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Questões de Concurso sobre Legislação Estadual, Distrital e Municipal
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Em reunião sobre a organização da Vigilância Sanitária no Estado de São Paulo, o fiscal precisa identificar a norma que institui o Código Sanitário Estadual; assinale a legislação correspondente:
A
Lei Complementar Estadual nº 791/1995.
B
Lei Estadual nº 10.083/1998.
C
Decreto Estadual nº 12.342/1978.
D
Portaria CVS nº 16/2003.
E
Lei Federal nº 9.782/1999.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Segundo a Lei Orgânica do Município, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
C
Desvinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
D
Garantia ao cidadão do pleno exercício do direito de acesso e uso do livro por meio de manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas e escolares, incluindo obras em Sistema Braille.
Conforme o Regime Jurídico do Município de Agudo, qual das alternativas abaixo NÃO apresenta uma forma válida de caução exigida para determinados servidores?
A
Depósito em moeda corrente.
B
Garantia hipotecária.
C
Título de dívida pública.
D
Cheque administrativo avalizado.
E
Seguro fidelidade funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.
Ano:
2026
Banca:
Objetiva Concursos
Nos termos da Lei Municipal nº 802/2007, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
I. Por 3 dias a cada 3 meses de trabalho, para doação de sangue.
II. Até 1 dia, para se alistar como eleitor.
III. Até 2 dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó e de sogro ou sogra.
IV. Até 5 dias consecutivos, por motivo de casamento.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Apenas nos itens II, III e IV.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 90, de 27 de junho de 1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Concórdia e autarquias.
A
O adicional de responsabilidade será de 15%, a ser aplicado sobre o vencimento base do cargo.
B
O adicional por tempo de serviço é devido aos servidores estáveis ou efetivos, à razão de 2% por ano de efetivo serviço.
C
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e 06 horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 30%.
D
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 20% em relação à hora normal de trabalho.
E
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
De acordo com a Lei Municipal nº 1.014/2002 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício, assinalar a alternativa CORRETA.
A
É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
B
Deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.
C
É a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público.
D
É o ato de investidura em cargo público.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 802/2007, o servidor estável poderá perder o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição Federal e da legislação correlata.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e IV.
B
Apenas nos itens I, II e III.
C
Apenas nos itens III e IV.
D
Em todos os itens.
A organização político-administrativa do Município de Riacho das Almas (PE) prevê competências para a execução de funções públicas de interesse comum. Sobre a cooperação intermunicipal e a formação de consórcios, conforme o texto promulgado da Lei Orgânica, assinale a alternativa CORRETA.
A
A criação de entidades intermunicipais é vedada pela Lei Orgânica, permitindo-se apenas a celebração de convênios simples para repasse de verbas, sem a constituição de nova personalidade jurídica ou entidade.
B
O Município pode firmar convênios ou consórcios com outros Municípios para a execução de obras, atividades ou serviços de interesse comum, mediante aprovação por leis dos entes participantes.
C
A cooperação intermunicipal restringe-se exclusivamente à área de transporte público, sendo proibida a formação de consórcios para saúde ou saneamento básico devido à complexidade da gestão fiscal.
D
O Município está autorizado a criar entidades intermunicipais por decreto do Poder Executivo, independentemente de aprovação legislativa ou de leis dos demais Municípios participantes, visando a celeridade administrativa.
Nos termos da Lei Complementar nº 921, de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, para efeito de promoção horizontal, será considerada a participação do servidor em cursos, com carga horária mínima total de:
A
30 horas, para os ocupantes de Cargos Técnicos (GT).
B
50 horas, para os ocupantes de Cargos Operacionais (GO).
C
60 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).
D
80 horas, para os ocupantes de Cargos Funcionais (GF).
E
150 horas, para os ocupantes de Cargos Especialistas (GE).
Com base nas normas municipais que visam manter a ordem e a segurança no trânsito, é proibido obstruir as vias públicas com materiais de construção. No entanto, o Código de Posturas de Urubici prevê uma tolerância para a descarga e permanência desses materiais na via quando a transferência imediata para o interior do imóvel for inviável.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tempo máximo de tolerância permitido para que materiais de construção permaneçam na via pública durante a operação de descarga, desde que causem o mínimo prejuízo ao trânsito.
A
1 hora
B
2 horas
C
3 horas
D
4 horas
E
5 horas
Segundo a Lei Orgânica do Município, as atividades da Administração Pública Municipal obedecem a fundamentos que orientam sua organização e funcionamento. Assim, analise as assertivas a seguir:
I. O planejamento é um dos fundamentos da Administração Pública Municipal e envolve a elaboração de planos, programas e orçamento.
II. A delegação de competência tem como finalidade concentrar as decisões nos níveis superiores da administração.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas a assertiva I.
B
Apenas a assertiva II.
C
As assertivas I e II.
D
Nenhuma das assertivas.
obre as garantias da família, da criança, do adolescente, do idoso e do deficiente, apenas não se pode afirmar:
A
A Lei disporá sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edifícios de uso politico e dos veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial.
B
Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no território do Município, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano.
C
O Município apoiará e estimulará a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associações não cooperativas que reúna juízes, promotores, defensores públicos, policiais, técnicos da área social.
D
O Município dispensar proteção especial à família, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistenciais particulares.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 − Revisa a Lei Orgânica do Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco, e dá outras providências correlatas, modificou as regras para o cômputo de tempo de serviço dos titulares de cargo efetivo. Analise as afirmativas a seguir sobre a contagem de tempo para efeitos de licença-prêmio e quinquênio:
I. Os titulares de cargo efetivo na administração direta, autárquica e fundacional terão computado todo o tempo de serviço prestado à administração pública municipal de Riacho das Almas.
II. O tempo de serviço prestado no exercício de cargos públicos anteriores à titularidade do cargo efetivo será computado para efeito de licença-prêmio e quinquênio.
III. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) corresponde a 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
II e III apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.
De acordo com o Código Municipal de Limpeza Urbana de Caraguatatuba, veículos inservíveis, carcaças, acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e outros resíduos volumosos abandonados em vias ou logradouros públicos são exemplos de lixos
A
ordinários domiciliares.
B
de varrições e limpezas de logradouros públicos.
C
de construções, materiais e refugos.
D
especiais.
E
de coletas seletivas.
A partir do que determina a Lei Complementar nº 12/2018, assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
"Art. 54. ______________ é o cometimento ao servidor de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em laudo médico oficial e específico."
A
Disposição
B
Readaptação
C
Remoção
D
Substituição
E
Vacância
Imagine que Natália é servidora pública do município de Bebedouro e que atua como cozinheira no âmbito da Escola Municipal ABC. Na última segunda-feira, Natália foi a uma entrevista de emprego e, como sabia que não conseguiria chegar a tempo ao serviço, mandou que sua sobrinha que está desempregada, Marcela, fosse até a referida escola e fizesse todo o cardápio do dia, substituindo-a, exclusivamente naquele dia.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei Ordinária Municipal no 2.693/1997, é correto afirmar que Natália agiu
A
corretamente, pois não poderia deixar a escola sem cozinheira.
B
de forma errada, pois é proibido que o servidor público cometa a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir.
C
corretamente, pois não houve prejuízo para os alunos.
D
de forma errada, pois não poderia ter mandado a sobrinha, mas sim outra pessoa que não tivesse vínculo de parentesco.
As atribuições da Mesa da Câmara Municipal envolvem competências administrativas, financeiras e políticoinstitucionais, observados prazos e procedimentos específicos. Considerando as disposições da Lei orgânica municipal de Vitória do Mearim - MA, assinale a alternativa correta.
A
Compete à Mesa da Câmara Municipal encaminhar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara até o dia 1º de fevereiro, independentemente de aprovação pelo Plenário.
B
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal podem ser realizadas diretamente pela Mesa, sem necessidade de apreciação do Plenário.
C
Na hipótese de não aprovação pelo Plenário da proposta orçamentária da Câmara, a Mesa deverá elaborar nova proposta para posterior deliberação.
D
A Mesa da Câmara Municipal pode declarar a perda de mandato de Vereador, assegurada a ampla defesa, nos casos previstos na Lei Orgânica e conforme o Regimento Interno.
A Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 introduziu novos direitos aos servidores públicos municipais no Art. 135 da Lei Orgânica Municipal. Assinale a alternativa CORRETA que descreve o benefício do adicional por tempo de serviço (quinquênio) instituído.
A
O adicional de quinquênio aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo-se os servidores das autarquias e fundações públicas municipais do benefício.
B
O adicional por tempo de serviço será de 10% (dez por cento) a cada cinco anos, incidindo exclusivamente sobre o vencimento base do servidor, vedada a acumulação com outras gratificações.
C
O servidor terá direito a um adicional de 2% (dois por cento) a cada ano de serviço prestado, totalizando 10% ao final de cada quinquênio, conforme a nova redação da Lei Orgânica
D
Fica assegurado o adicional de 5% (cinco por cento) por quinquênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Município e Entidades de Direito Público deste Município.
Assinale a alternativa correta sobre o estágio probatório, com base na Lei Complementar Municipal nº 03/2000, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campos Novos.
A
O estágio probatório tem duração de 24 meses, abrangendo exclusivamente os critérios de pontualidade e disciplina.
B
O servidor somente adquire estabilidade após 12 meses de exercício e avaliação satisfatória em todos os critérios.
C
O estágio probatório tem duração de 48 meses, podendo ser prorrogado por decisão da chefia imediata.
D
O estágio probatório é dispensado para servidores que já tenham exercido cargos públicos anteriores, desde que comprovem experiência.
E
O estágio probatório tem duração de 36 meses, período em que serão avaliados requisitos como assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, idoneidade moral e capacidade.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora - PR, assinale a alternativa que esteja em CONFRONTO com o seu ordenamento.
A
O Prefeito será julgado pela prática de infrações político administrativas, perante a Autoridade Policial.
B
A Administração Pública Municipal, direta ou indireta, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade de todos os fatos e atos administrativos.
C
As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município ficarão, durante sessenta (60) dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da Lei.
D
Ao Prefeito compete representar o Município em juízo ou fora dele.
E
Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda de função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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