Questões de Concurso sobre Santa Catarina - SC

Os detentores de mandato eletivo bem como os Secretários Municipais serão remunerados com exceção de subsídio fixado em parcela única vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (art. 23)

Caberá ao Prefeito e ao Presidente da Câmara decretar a prisão penal dos servidores que lhe sejam subordinados e dos cidadãos em geral envolvidos, omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda. (art. 21 § único)

O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sendo dependentes entre si. (art. 24)

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo. (art. 21)

A posse, que depende de prévia inspeção médica oficial, dá-se pela assinatura do respectivo termo contendo as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido do serviço público em virtude de processo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.

No exercício de cargo de provimento efetivo, o servidor adquirirá estabilidade após aprovação em estágio probatório com duração de 03 (três) anos, durante o qual serão aferidas sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo.

Na avaliação permanente à qual os servidores serão submetidos serão observados, assegurados o contraditório e a ampla defesa, os requisitos de disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência e responsabilidade.

A aposentadoria e o falecimento são duas das formas de vacância do cargo público.

O servidor contratado em caráter temporário terá seu desempenho avaliado após efetivo exercício por prazo superior a trinta dias.

O processo de avaliação do servidor admitido em caráter temporário será conduzido pela Comissão Central de Avaliação de Desempenho Funcional dos Servidores Admitidos em Caráter Temporário indicada pelo Presidente da Câmara e pelas Comissão de Constituição e Justiça.

Caso o relatório de avaliação seja desfavorável ao avaliado, apontando que não atende aos requisitos necessários para o exercício da função, a Comissão Central deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, notificar o avaliado, por escrito, para que o mesmo apresente sua manifestação/ defesa no prazo de 60 (sessenta) dias.

O servidor que for dispensado em função da avaliação não poderá participar de processo seletivo para a mesma função em hipótese alguma.

As denúncias de irregularidades no processo de avaliação deverão ser feitas verbalmente ao Prefeito Municipal e enviadas por correio.

A Macrozona do aeroporto corresponde à área localizada nas proximidades do aeroporto em um raio de 800m de sua pista.

O território do Município de Descanso é dividido em seis macrozonas, sendo a Macrozona Urbana Consolidada uma delas.

A Macrozona Urbana Consolidada é delimitada pela área do perímetro urbano da sede do Município de Descanso/SC, e fica subdividida em 06 Zonas.

A Macrozona de Expansão de Interesse Industrial corresponde a áreas passíveis de expansão urbana, com tendência a ocupação e adensamento com característica de uso industrial.

O estudante que, por questões de indisciplina, exige maior atenção dos profissionais.

A criança que apresenta mais interesse pelos estudos do que as demais.

A criança que, a pedido dos pais, tutores ou responsáveis, recebe atendimento diferenciado na escola.

O educando com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

O educando que vive em situação de vulnerabilidade, enfrentando problemas sociais, econômicos e culturais e vai para a escola apenas para suprir essas necessidades.

Legalidade, pessoalidade, moralidade e publicidade.

Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Legalidade, impessoalidade, imoralidade e publicidade.

Legalidade, pessoalidade, imoralidade e publicidade.

Dar à gramática o espaço de que ela precisa ter em aula, ou seja, considerá-la um suporte para a aprendizagem da norma culta e elucidação de dúvidas sobre o uso correto da língua, tornando o ensino-aprendizagem mais produtivo.

Considerar rigorosamente os conteúdos pré-estabelecidos pela BNCC, uma vez que se sabe de antemão quais serão as dificuldades e dúvidas em relação ao uso da língua, pois é na produção oral e escrita do aluno que o professor irá identificar as dificuldades que os alunos apresentam.

Promover o exercício da escrita real e autoral com base em simulações artificiais de redação, criando as condições de produção adequadas para a manifestação dos alunos no ambiente escolar, que é o lugar privilegiado para se escrever e para ler.

Assegurar ao livro didático o protagonismo necessário para o sequenciamento dos conteúdos e como material de apoio obrigatório aos estudos em sala de aula, tanto para o professor quanto para os estudantes.

Explorar o texto literário como lugar de experimentação estética e de fruição, não o usando como pretexto para exploração gramatical, ao contrário disso, explorando-o para fomentar a formação de leitores críticos e criativos, desde a alfabetização.

V, F, V, V.

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

Tributos federais, arrecadação e dispêndio de suas rendas.

Isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas.

Orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares especiais.

Operações de crédito, auxílios e subvenções.

Concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas I, III e IV.

I, II, III e IV.