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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no Art. 2º da mencionada legislação, e em relação aos termos utilizados para efeito desta legislação, assinale a alternativa incorreta
A
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes
B
Ente de Federação: a União, cada Estado, o
Distrito Federal e cada Município
C
Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, àqueles provenientes de aumento de participação acionária
D
Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao setor privado
Para efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado e o Distrito Federal.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, entende- -se como receita corrente líquida:
A
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos as determinações relativas à União, Estado e Municípios na forma mesma lei.
B
somatório de todas as receitas do período deduzidas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual.
C
somatório de todas as receitas arrecadadas deduzida a reserva de contingência cuja forma de utilização e montante serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
D
da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
E
resultado líquido do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o anexo 1 da Lei nº 4.320/64.
Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária , operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em_____.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Fluxo financeiro público / créditos suplementares
B
Resultado público / dívidas fundadas
C
Patrimônio da entidade / dívidas ativas
D
Equilíbrio das contas públicas / restos a pagar
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na União, no Distrito Federal, nos Estados e nos Municípios serão consideradas:
A
as disponibilidades de recursos para o pagamento de despesas que não estão associadas a recursos desvinculados ou de caráter permanente.
B
as transferências constitucionais ou legais entre entes, de modo a identificar a receita que efetivamente pertence a cada um deles.
C
as receitas arrecadadas por meio da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência Complementar e suas deduções, de modo a identificar a despesa previdenciária.
D
as despesas de natureza remuneratória decorrentes do efetivo exercício de cargo, do emprego ou da função de confiança no setor público e do pagamento dos proventos de aposentadorias.
A Lei Complementar no 101/2000 “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...”. Com base no artigo 2o desta legislação,
A
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
são entes da Federação somente a União e o Distrito Federal.
C
para o cálculo da Receita Líquida dos Estados deve-se deduzir do total de receitas recebidas as parcelas entregues aos Municípios e à União por determinação constitucional.
D
devem ser consideradas entes da Federação Empresa Controlada por ente da Federação e empresa estatal dependente.
E
para apurar a receita corrente líquida deve-se somar, às receitas arrecadadas no mês em referência, as arrecadadas nos doze meses anteriores.
Com base nas assertivas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, marque V para aquelas que considerar verdadeiras e F para as que considerar falsa. Em seguida marque a sequência correta (de cima para baixo).
A
V, V, F, F e V;
B
F, V, F, V e V;
C
V, F, V, V e F;
D
F, F, V, F e F.
Sobre o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A empresa controlada pelo setor público que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da Lei, não disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
( ) A empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará, entre outros, o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado.
A
E - E.
B
C - E.
C
E - C.
D
C - C.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir.
I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma.
II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar.
III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas.
IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária.
V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal.
É correto o que se afirma em
A
I e III, apenas.
B
I, II e V, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
III, IV e V, apenas
E
II e V, apenas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis não podem compreender as transações de órgãos da administração direta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:
A
empresa controlada.
B
empresa estatal dependente.
C
parte da Federação.
D
administração direta.
Ano:
2018
Banca:
Legalle Concursos
Nos termos da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as assertivas a seguir:
l. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
ll. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
lll. É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas ll.
B
Apenas lll.
C
Apenas I e ll.
D
Apenas ll e lll.
E
l, ll e Ill.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O conceito de empresa controlada, na Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
II. No prazo do recurso, o agravo poderá ser interposto por protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo.
III. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas.
IV. Expandir a pobreza é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal amparada na Constituição Federal, sobre essas normas assinale a alternativa INCORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
B
A empresa estatal dependente é aquela controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.
C
Não serão considerados na receita corrente líquida os produtos ou serviços sem nota fiscal do fornecedor.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
O profissional de previdência, deve entender e utilizar a Lei complementar, para na sua atividade e exercer com sabedoria. Portanto no que tange ao entendimento e para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Ente da Federação equivale a União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município
II. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
IV. Receita corrente líquida equivale ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II apenas.
B
I e IV apenas.
C
I, II e III apenas.
D
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ou Lei Complementar N° 101, entrou em vigor em 2000 com o intuito de limitar o endividamento da União, dos Estados e Municípios, ao passo que define os princípios básicos de responsabilidade. A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Neste sentido assinale a alternativa correta:
A
a responsabilidade na gestão fiscal não pressupõe a ação planejada, vez que não há como se prevenirem riscos nessa matéria
B
a LRP não criou metas em matéria de responsabilidade fiscal, deixando-as a critério de cada administrador
C
devem ser observadas metas para que haja equilíbrio das contas públicas, bem como a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dividas consolidada e mobiliária, operações de crédito, etc
D
a Lei não conseguiu estabelecer métodos para que sejam evitados gastos desnecessários pela administração pública
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre a responsabilidade na gestão fiscal, marque a opção correta:
I. Pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Cumpri metas de resultados entre receitas e despesas e obedece a limites e condições no que tange a renúncia de receita.
III. Obedece a limites e condições no que tange a geração despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, mas não gera despesas com operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A
Apenas o item III está verdadeiro.
B
Os itens I e II são verdadeiros.
C
Apenas o item I é falso.
D
Os itens I e III são falsos.
E
Apenas o item II é verdadeiro.
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