Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)

A Lei nº 4.320 de 1964 versa sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Instrução Normativa nº 01/1997disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, além de outras providências.

A Lei Complementar nº 101 de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em âmbito federal somente.

A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 10.520 de 2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e instituem também a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, respectivamente.

Nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público; as respectivas administrações diretas e as empresas estatais dependentes, não abrangidos os fundos, as autarquias e as fundações.

Empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, incluindo-se, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, entendendo-se este como a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

As previsões de receita considerarão os efeitos da variação do índice de preços e do crescimento econômico e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo sessenta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente e as respectivas memórias de cálculo.

Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade exclusiva na gestão urbana;

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e dúbio, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Para os efeitos desta Lei Complementar, empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e quinze anos, excluídas as duplicidades.

Somente I, II e III.

Somente II e IV.

Somente I, III e IV.

Somente II, III e IV.

Todas as afirmativas.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,

As disposições da LRF obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

A concessão de incentivo fiscal sem observância das condições exigidas pela LRF não constitui ato de improbidade administrativa pois não causa lesão ao erário.

fomento do controle social.

proteção do patrimônio público.

equilíbrio entre receitas e despesas.

transparência fiscal.

fortalecimento do planejamento.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Operações de câmbio realizadas por órgãos federais.

Operações de câmbio realizadas entre os órgãos federais e os Estados.

Operações financeiras entre os Estados e os Municípios.

Operações de câmbio realizadas entre a União e o resto do mundo.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, imunidade, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Quanto ao âmbito de incidência da Lei Complementar Nº 101/2000, ela obriga administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se todas as empresas estatais.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada refere-se à sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

O acesso às informações acerca da execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é assegurado pela Lei Complementar nº 101/2000.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

Fundações.

Autarquias.

Empresa Estatal independente.

Empresas Estatais dependentes.

Ministério Público.

deverá se submeter à lei, desde que seja de economia mista.

não tem necessidade de responder aos ditames do art. 47 da LRF.

será controlada e fiscalizada apenas pelo ministério, agência ou secretaria de estado correspondente.

deverá se submeter à lei, assim como qualquer empresa nacional.

deverá se submeter à lei, desde que celebre um contrato de gestão com o ente federado.

Abrange os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e as três esferas de governo (federal, estadual e municipal)

Define limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes. Se os limites para despesa de pessoal forem ultrapassados, a lei estabelece prazo para sejam tomadas as devidas providências. Caso continue a existir excessos, incorrerão penalidades

O administrador público que não seguir a norma poderá ser penalizado pelos atos de improbidade com perda do cargo público, proibição de exercer um novo cargo público, pagamento de multas e, em alguns casos, prisão

Na lei, não há limites de gastos com pessoal, pois estes estão previstos na Lei Complementar nº 96 de 31 de maio de 1999, mas determina que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas

ação organizada e clara.

ação organizada e planejada.

ação organizada e transparente.

ação planejada e transparente.

ação planejada e clara.

a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, incluídas as duplicidades.

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual não constarão da lei orçamentária anual.

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias

é permitido consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

elaboração de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária

criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.

arrecadação de contribuições dos segurados

ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas

Cujo capital participe um ente da Federação, independentemente de ter ou não a maioria do capital com direito a voto

Cujo capital pertença inteiramente a um ente da Federação

Que receba do ente de Federação que a controla recursos financeiros para pagamentos de despesas de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Cuja maioria do capital votante pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação