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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares (Art. 1º e Art. 2º)
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Entende-se como empresa controlada a empresa estatal dependente que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Com relação às normas de transparência ditadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Para efeitos de transparência, são válidas as divulgações eletrônicas dos instrumentos de gestão fiscal previstos em Lei.
II. A transparência fiscal é assegurada por meio do incentivo à participação popular e pela realização de audiências públicas, durante os processos orçamentários.
III. A transparência fiscal é assegurada pela adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Assinale a alternativa correta com relação à gestão fiscal,
no âmbito das finanças públicas, e em conformidade com
a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101/2000).
A
Deve-se ter uma ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes
de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
É de responsabilidade dos gestores públicos a manutenção
das contas públicas, exceto em casos de calamidade
pública.
C
Cada ente federativo deverá respeitar sua capacidade
fiscal, de tal forma que o aumento nas despesas públicas
seja proporcional ao crescimento do PIB.
D
Os agentes públicos devem zelar pelo patrimônio e pelas
receitas públicas, de tal forma a manter a ética e transparência
das contas públicas.
E
Os gastos públicos devem ser parcimoniosos, mas a
cada nova despesa deve-se alocar um novo imposto,
taxa ou receita.
A respeito de responsabilidade fiscal, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou ao
estabelecer limites de despesas de pessoal para os
Poderes Legislativo e Executivo.
B
a LRF não atinge os tribunais de contas porque eles
não fazem parte do Poder Legislativo.
C
a despesa de pessoal de todas as empresas estatais é
obrigatoriamente contabilizada junto às despesas de
pessoal do Poder Executivo do ente ao qual ela está
vinculada.
D
a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos
e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência
a limites e condições no que tange à renúncia de
receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e
mobiliária, operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em restos a pagar.
E
é vedada a realização de antecipações de receitas
orçamentárias e inscrição de restos a pagar no último
ano do exercício do mandato.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000), que disciplina os artigos 163 e 169 da Constituição da República Federativa do Brasil, fixa diversas regras a serem seguidas na gestão fiscal. Indique a alternativa correta sobre o assunto.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se à União, aos Estados e aos Municipios, obrigando-os ao cumprimento de seus dispositivos.
C
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá ser precedida de dispositivo que a autorize, presente na Lei Orçamentária Anual.
D
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o cumprimento de suas normas deverá ser fiscalizado diretamente pelo Ministério Público, auxiliado pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas.
Conforme determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o documento que, obrigatoriamente, deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo dos entes federativos, estabelecendo as previsões para receitas e despesas, o resultado nominal e o resultado primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que refere e para os dois subsequentes, é aquele denominado:
A
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
B
Relatório de Gestão Fiscal
C
Anexo de Riscos Fiscais
D
Anexo de Metas Fiscais
E
Demonstrativo do Resultado Primário
A prevenção de riscos relacionados com os recursos públicos
é tão importante para o conceito legal de responsabilidade na
gestão fiscal quanto a correção de desvios ocorridos na
execução do orçamento.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contém inúmeras definições. Dentre as definições apresentadas, assinale a que NÃO está de acordo com a referida Lei.
A
São entes da República Federativa do Brasil: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B
Empresa controlada é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença a ente da Federação.
C
A receita corrente líquida será apurada somando‐se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
Empresa estatal dependente é a empresa controlada por ente da Federação que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, em último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
E
Considera‐se Receita Corrente Líquida da União o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as receitas de capital, as receitas de contribuições de melhoria e as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
Assinale a alternativa correta. A responsabilidade na
gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente
em que:
A
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade
da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do documento de que trata a LRF.
B
A mensagem que encaminhar o projeto da União
apresentará, em anexo específico, os objetivos das
políticas monetária, creditícia e cambial, bem como
os parâmetros e as projeções para seus principais
agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação,
para o exercício subseqüente.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois seguintes.
D
Se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o
cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que
tange a renúncia de receita, geração de despesas
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas
consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia e
inscrição em Restos a Pagar.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar federal nº 101, de 4/05/2000) que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
A
Receita corrente bruta é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos, nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês seguinte e nos seis anteriores, excluídas as duplicidades.
C
Não serão considerados na receita corrente de quaisquer Estados os recursos recebidos da União para atendimento das despesas com pessoal.
D
Empresa estatal dependente é empresa controlada que recebe recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão obrigados à observância das disposições da Lei Comp lementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). São poderes e órgãos no âmbito de cada uma dessas pessoas jurídicas de direito público sujeitas à observância dos dispositivos dessa lei:
I. Poder Judiciário, Ministério Público e Poder Legisla tivo, excluídos os Tribunais de Contas.
II. Ministério Público e poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
III. Empresas controladas pelos Municípios e seus Tribunais de Contas, quando houver.
Está correto o que consta APENAS em
A
II e III.
B
I.
C
II.
D
III.
E
I e III.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal.
Com relação a citada Lei, pode-se afirmar que:
A
é vedada a alteração no orçamento aprovado
B
entre as premissas, temos o controle e o planejamento
C
as despesas extraordinárias não precisam ser justificados
D
os gastos acima da disponibilidade financeira são justificados em situações especiais
Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.
C
Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
D
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.
E
A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.
Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:
I. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Balancete de Gestão Patrimonial; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
III. Segundo expressamente previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular quando estritamente necessário à elaboração e discussão de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
A
Apenas a assertiva I é verdadeira.
B
Apenas a assertiva III é verdadeira.
C
Apenas a assertiva II é verdadeira.
D
São verdadeiras apenas as assertivas I e III.
Ano:
2013
A Lei Complementar n. 101/00 traz classificações que possuem impacto direto no nível de fiscalização e controle que incide sobre pessoas jurídicas.
Em relação a essas classificações, assinale a afirmativa correta.
A
Empresa controlada é aquela em que a maioria do capital social com direito a voto pertence de forma direta ou indireta a ente da Federação.
B
A empresa estatal dependente pode não ser uma empresa controlada.
C
Toda empresa controlada é também uma empresa estatal dependente.
D
Caso o capital social com direito a voto pertença apenas indiretamente a ente da Federação, essa empresa não pode ser classificada como controlada.
E
Caso uma empresa controlada receba recursos do ente controlador para aumento de participação acionária, essa empresa, em razão de tal fato, será uma estatal dependente.
A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal
A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o
equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:
A
desonerar as atividades produtivas
B
ser aplicada no âmbito do orçamento da União
C
impedir erros e omissões no orçamento público
D
maximizar a produtividade dos recursos públicos
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), entende-se como:
A
Receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com a devida dedução, nos Estados, das parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.
B
Ente da Federação: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
C
Empresa controlada: aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
D
Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar de n° 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das receitas e despesas. Quais os entes envolvidos na LRF?
A
Executivo, Legislativo e Judiciário, somente no nível Federal e Tribunal de Contas e Ministério Público nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
B
Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, nos níveis Federal, Estadual e Municipal;
C
Executivo, Legislativo e Judiciário de cada Estado e Município;
D
Executivo e Legislativo, nos níveis Federal, Estadual e Municipal, Tribunal de Contas dos Municípios.
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:
A
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.
D
Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
Leia as assertivas e marque a alternativa CORRETA. Para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal entende-se:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. Empresa controlada: a que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;
III. Empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
IV. Receita corrente líquida aquela que será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;
A
Todas as assertivas são corretas.
B
Somente as assertivas II e III são corretas.
C
Somente as assertivas I e IV são corretas.
D
Todas as assertivas são falsas.
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