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Questões de Concurso sobre Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
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Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Se for constatado que, ao final de um bimestre, a realização da receita não permitirá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
B
Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
C
O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
D
A LRF determina que os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E
É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o desdobramento das receitas em metas bimestrais de arrecadação,
informando quais medidas serão adotadas para o combate à sonegação, à cobrança da dívida ativa e aos créditos executáveis
pela via administrativa será executado
A
pelos titulares dos poderes, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
B
pelo Controle Interno do Poder Executivo, até vinte dias após a publicação do orçamento anual.
C
pelo Governador, na esfera estadual, após aprovação do Tribunal de Contas do Estado.
D
pelo Controle Interno do Poder Executivo, após aprovação do Tribunal de Contas.
E
pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação do orçamento anual.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, marque com V as afirmações verda-deiras e F as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da res-ponsabilidade na gestão fiscal a institui-ção, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitu-cional do ente da federação.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou normal estabeleci-das no Anexo de Metas Fiscais, compete exclusivamente ao Tribunal de Contas (da União, Estadual, dos Municípios, quando for o caso) promover, por ato próprio, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira es-pecíficos, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
( ) Os recursos legalmente vinculados a fina-lidade específica serão utilizados exclusi-vamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver-so daquele em que ocorrer o ingresso.
( ) Os recursos legalmente vinculados a fina-lidades genéricas serão utilizados exclusi-vamente para atender a apenas um objeto de vinculação, considerando para tal so-mente o exercício em que ocorrer o in-gresso.
( ) Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou normal estabeleci-das no Anexo de Metas Fiscais, os Pode-res e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, se-gundo os critérios fixados pela lei de dire-trizes orçamentárias.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
F - V - F - F - V
B
V - F - F - V - F
C
F - V - V - F - F
D
V - V - F - V - V
E
V - F - V - F - V
De acordo com a lei n. 101 de 04/05/2000, conhecida também como lei da responsabilidade fi scal, qual das afirmações abaixo é falsa?
A
As disposições da lei se estendem somente ao poder executivo dos estados e municípios.
B
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o poder executivo estabelecerá a programação fi nanceira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Pela lei, tanto os municípios, quanto os estados devem limitar sua despesa total com pessoal em 60% da receita corrente líquida.
D
É vedado ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja sufi ciente disponibilidade de caixa para este efeito.
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