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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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O envelhecimento populacional tem sido cada vez maior no âmbito mundial. Compreende-se que envelhecer é um processo natural que caracteriza uma etapa da vida que consiste em mudanças físicas, psicológicas e sociais. O Estatuto do Idoso, Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:
A
65 (sessenta e cinco) anos.
B
70 (setenta) anos.
C
75 (setenta e cinco) anos.
D
80 (oitenta) anos.
E
60 (sessenta) anos.
A idade será considerada como critério preferencial para o caso de ocorrência de empate em concurso público.
C
Certo
E
Errado
A senhora Lana, com 73 anos, procura o Serviço Social a fim de demandar ajuda financeira. Ela explica que não possui meios para prover a sua subsistência, e sua única filha está desempregada há mais de 6 meses, e tem um filho menor para sustentar.
A Assistente Social explica que o Estatuto do Idoso prevê para pessoas nessa situação
A
uma renda proporcional ao salário-mínimo de seu estado, por um período não superior a seis meses.
B
a disponibilização de lar para idosos, como política pública.
C
o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da LOAS.
D
a busca de Lar Substituto para seu acolhimento e cuidado por uma família.
E
o seu amparo e cuidado por uma entidade de longa permanência filantrópica.
A pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos. Em tais programas deve-se:
A
prever estruturas de lazer e esportes no entorno nos espaços habitacionais.
B
reservar pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
C
reservar as unidades residenciais no térreo para atendimento a pessoas idosas, as quais devem ter custo menor.
D
adequar o espaço físico comum às necessidades da pessoa idosa.
E
garantir espaços de convívio nas edificações multifamiliares para atender aos idosos.
A população idosa no mundo vem a cada década crescendo de forma significativa e, com isso, o sistema jurídico pátrio foi contemplado com a Lei Federal nº 10.741/2003, assim nominada como Estatuto do Idoso, que visa regular os direitos assegurados à tal parcela de pessoas, estabelecendo que
A
a obrigação alimentar em favor do idoso é subsidiária, podendo ele optar entre os prestadores, havendo mais de uma pessoa obrigada a tanto, nos termos da lei civil.
B
dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 (setenta e cinco) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
D
ao idoso fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos de qualquer natureza.
E
nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, deve ocorrer a reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de primeiro de outubro de 2003, é correto afirmar que
A
apenas à pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
B
o direito a acompanhante é assegurado à pessoa idosa internada ou em observação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério da equipe multiprofissional.
C
à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
a pessoa idosa internada ou em observação tem o direito a acompanhante assegurado pelo Estatuto do Idoso, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral ou parcial, conforme disponibilidade da família.
E
apenas à pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, internada ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
No âmbito da Lei 10.741/2003, assinale a afirmativa incorreta.
A
É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.
B
Na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação; o limite máximo de idade para ingresso em concursos públicos é de 70 anos.
C
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa
A
subsídio habitacional correspondente a trinta por cento para ser utilizado como entrada na aquisição da casa própria conforme a renda e a localização do imóvel.
B
reserva de pelo menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
C
financiamento compatível com os rendimentos de aposentadoria e pensão, sem limite de idade máxima.
D
isenção da taxa de juros de financiamento quando da compra de um único imóvel para o idoso com renda familiar de até dois salários mínimos.
E
quitação das prestações do imóvel, independentemente do tipo de financiado, em favor do cônjuge sobrevivente idoso em caso de falecimento do comprador idoso, tendo sido este o único a comprovar renda no ato da compra.
A respeito da defesa e proteção da pessoa idosa, assinale a opção correta.
A
O envelhecimento não é considerado um direito personalíssimo, tampouco sua proteção constitui um direito social.
B
Os maiores de setenta anos terão preferência especial, em atendimento de saúde, sobre as demais pessoas idosas, inclusive nos casos de emergência.
C
O serviço público de saúde notificará compulsoriamente a autoridade sanitária nos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoa idosa, sendo essa notificação facultativa no serviço de saúde privado.
D
O Estado não poderá criar varas especializadas e exclusivas para a pessoa idosa.
E
Aos maiores de sessenta e cinco anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Sobre o Estatuto do Idoso, verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
A
É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
B
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, incluindo transporte aéreo em voos domésticos.
C
O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.
D
Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
A Lei no 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto da pessoa Idosa) prevê que a pessoa idosa tem direito aos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Na admissão de pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Josué, de 66 anos, concorre a um cargo de Auxiliar Administrativo de uma Autarquia Estadual, no qual há a destinação de 5 vagas, sendo que ele obteve o empate na nota geral em 5o lugar com outro candidato, Ciro, de 34 anos. O Concurso consiste em Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, Redação e Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos. Nesta hipótese, considerando-se as normas vigentes no Estatuto do Idoso e o caso concreto, de acordo com o Estatuto da pessoa idosa o primeiro critério de desempate será a
A
maior nota na prova objetiva de conhecimentos específicos.
B
maior nota na prova objetiva de conhecimentos gerais.
C
maior nota na redação.
D
idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.
E
idade, dando-se preferência ao candidato de idade menos elevada.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
( ) Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal, serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
( ) Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - C.
D
E - E - E.
O Estatuto do Idoso, promulgado pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, descreve a violência contra o idoso como qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
Sobre a violência contra o idoso, leia as afirmações abaixo e coloque V nas Verdadeiras e F nas Falsas.
( ) A negligência, o abandono são considerados tipos frequentes de violência contra a pessoa idosa..
( ) As principais violações sofridas por idosos são: a violência psicológica, o abuso financeiro e a violência física.
( ) Existe uma relação de convívio familiar entre o suspeito de violência e a vítima. Em torno de 65% dos suspeitos são filhos da vítima.
( ) Segundo o estatuto do idoso, qualquer pessoa acima de 60 anos tem acesso a direitos básicos, como à vida, à saúde, à liberdade, ao lazer, à dignidade, entre outros que seguem a mesma premissa de gozo à vida.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA.
A
V, F, F, V
B
F, V, V, F
C
V, V, V, V
D
F, F, V, V
E
F, V, F, V
Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar a sentença abaixo:
É facultado ao Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas Leis (1ª parte). O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
No Estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) são garantidas as seguintes prioridades aos idosos. Considerando a legislação em pauta, sobre as referidas prioridades, analise as afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
(_) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.
(_) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
(_) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.
(_) Garantia de recebimento de um salário mínimo mensal a idosos acima de 60 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - F - F - V
B
V - V - F - V
C
F - F - V - V
D
V - V - F - F
E
V - V - V - F
Considerando-se a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, analisar os itens abaixo:
I. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos dessa Lei e da legislação vigente.
II. É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I. Cadastramento excepcional da população idosa vulnerável e em situação de rua, em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico somente em hospitais especializados.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.
A
O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos.
B
Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes.
C
A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.
D
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência.
E
Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
No que diz respeito ao direito dos idosos, o direito à liberdade compreende, entre outros, a prática de esportes e de diversões.
C
Certo
E
Errado
Mariana, 70 anos, é aposentada e decidiu retornar ao mercado de trabalho.
Em consonância com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:
A
Mariana deve ter preferência na seleção por vaga de emprego porque é idosa;
B
Mariana não pode se candidatar à vaga de emprego porque já se aposentou;
C
a empresa pode participar de programa do poder público que estimule a admissão de idosos;
D
Mariana não deve ser selecionada para a vaga se houver candidatos mais jovens;
E
a empresa só deve contratar Mariana se receber uma contrapartida do poder público para admiti-la.
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