Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais

Participação na vida familiar e comunitária.

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

(V); (F); (V); (F).

(V); (F); (F); (V).

(F); (V); (F); (V).

(F); (V); (V); (F).

1% (um por cento)

2% (dois por cento)

5% (cinco por cento)

7% (sete por cento)

10% ( dez por cento)

A Constituição Federal de 1988 prevê a obrigação dos pais de assistir seus filhos menores, mas é silente com relação à obrigação dos filhos em prestarem alimentos aos próprios pais.

De acordo com o princípio da solidariedade familiar, deverá ser analisado se a pessoa idosa cumpriu seu papel decorrente da função parental, para que, então, possam ser consideradas a recíproca e mútua colaboração e a obrigação de pagamento de alimentos pelos filhos.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público somente em juízo.

O Estatuto do Idoso estabelece a natureza solidária da obrigação de prestar alimentos, portanto, caso somente um dos filhos figure no polo passivo de demanda judicial relativa a pagamento de alimentos ao seu pai idoso, esse filho poderá chamar os irmãos à lide, para que compartilhem eventual condenação.

A pessoa idosa deve, na cobrança de alimentos, obedecer à ordem prevista no Código Civil, buscando primeiramente o cumprimento pelos mais próximos em grau.

os limites previstos em lei relativos à jornada máxima de 40 horas semanais.

seus dons artísticos e laborais preservados com o envelhecimento.

os horários de realização do trabalho, sendo vetado o horário noturno.

suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

as normas da Organização Internacional do Trabalho em vigor.

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. A prioridade cessará com a morte do beneficiado, não estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

A prioridade não se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

Dentre os processos de pessoas idosas, não haverá prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos.

O Ministério Público possui competência para instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

A intimação do Ministério Público, nos processos que envolvam interesses de idosos, será feita pessoalmente apenas em alguns casos.

1 - 2 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

1 - 3 - 2.

O direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, caso esteja no domínio de suas faculdades mentais.

O direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

A atenção integral à saúde, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

O direito a acompanhante em tempo integral, quando internada ou em observação.

Nenhuma afirmativa está correta.

Apenas uma afirmativa está correta.

Apenas duas afirmativas estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Incumbe obrigatoriamente aos familiares responsáveis fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses e órteses.

Os idosos maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, somente em casos de emergência.

Ao idoso internado em estado grave, é assegurado o direito ao acompanhante, devendo os locais serem preparados para adaptar acompanhantes prioritariamente nesses casos.

Ao idoso, que esteja no domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Não estando o idoso no domínio de suas faculdades mentais, em todos os casos, as decisões serão tomadas pelo médico assistente.

Todo cidadão tem o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

É obrigação da família garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério do seu responsável legal.

Autoridade policial.

Ministério público.

INSS.

Conselho Municipal do Idoso.

Conselho Nacional do Idoso.

Reabilitação orientada pelo clinico geral, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde.

Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de ginecologia e gerontologia social.

Cadastramento da população idosa em base sindicais diversas.

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

assegura proteção, pois condena discriminação de qualquer natureza;

não assegura proteção, pois direito sucessório é tratado no Código Civil;

não assegura proteção, pois como colateral, Clotilde pode impedir a venda de metade do patrimônio;

assegura proteção a ambos pela condição de idosos, fato que desloca o problema para avaliação na Vara do Idoso;

assegura proteção, pois o idoso pode dispor de seus bens, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.

relativa para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos, especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

absoluta para a proteção judicial dos interesses difusos e coletivos, excluídos os interesses individuais disponíveis e indisponíveis ou homogêneos que se submetem às regras da competência relativa, assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

absoluta para a proteção judicial de todos os interesses do idoso, pois é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos, e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure, como parte ou interveniente, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

relativa para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos especialmente nas causas que versem sobre serviços à saúde, assistência social ou limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

cadastramento da população idosa em base regional.

atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.

unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e assistência social.

reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da doença.

atendimento geriátrico e gerontológico domiciliar.

observância dos direitos e garantias dos idosos.

dissipação dos vínculos familiares.

remanejamento do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior.

participação do idoso nas atividades individuais, de caráter interno e externo.

atendimento comunitário e em pequenos grupos.