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Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O Poder Público brasileiro deve oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a eles destinados.
II. No Brasil, a legislação vigente veda às pessoas idosas o acesso aos mecanismos educativos que propagam informações sobre como promover a saúde na velhice.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com previsão do Estatuto da Pessoa Idosa, em relação aos alimentos prestados aos idosos, assinale a alternativa correta.
A
A obrigação alimentar é acessória e recal, obrigatoriamente, sobre aquele ascendente ou descendente de maior poder aquisitivo.
B
As transações relativas a alimentos, para serem executadas extrajudicialmente, deverão ser homologadas em juízo, com sentença transitada em julgado.
C
Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento no âmbito da assistência social.
D
O Promotor de Justiça ou Defensor Publico poderão, quando a pessoa idosa não optar pelo prestador, indicar o responsável pelos alimentos, referendando o ato extrajudicialmente, nos termos da lei civil.
Considerando o Estatuto do Idoso, em todo atendimento de saúde, os maiores de __________ anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
60
B
65
C
70
D
75
E
80
Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que
A
aos idosos contando com mais de oitenta anos que não possuírem meios para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.
B
é assegurada prioridade especial, para os que contem com mais de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.
C
em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em quaisquer circunstâncias.
D
é assegurada prioridade absoluta e específica, aos maiores de oitenta anos, no âmbito da assistência à saúde, em relação aos demais idosos.
E
o Sistema Único de Saúde manterá, para os idosos com mais de oitenta anos, unidades especiais de geriatria e gerontologia social.
Tomando como referência a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 2º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
II - Artigo 4º - Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
III - Art. 8º - O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
IV - Artigo 23 - A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
V - Artigo 34 - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as alternativas I e II estão corretas.
B
Somente as alternativas II e IV estão corretas.
C
Somente as alternativas II e III estão corretas.
D
Somente as alternativas I, III e V estão corretas.
E
Todas as alternativas estão corretas.
O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados aos cidadãos considerados pessoa idosa, que goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. De acordo com este Estatuto, assinale a alternativa correta.
A
A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 30% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais
B
Para efeito da Lei, são consideradas pessoas idosas somente aquelas com idade igual ou superior a 65 anos
C
Os casos de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde tanto públicos quanto privados, à autoridade sanitária
D
Entre as pessoas idosas, é assegurado o mesmo grau de prioridade independentemente da idade mais avançada
Adão é idoso e necessita de alimentos, possuindo um vasto rol de descendentes em linha reta. Nos termos da Lei nº 10.741/20083, os alimentos que devem ser prestados ao idoso tem natureza de obrigação:
A
sucessiva
B
solidária
C
exclusiva
D
cumulativa
A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.
I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.
Assinale a opção correta.
A
Apenas os itens I e II estão certos.
B
Apenas os itens I e IV estão certos.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Apenas os itens III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
O acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. Com relação ao direito à saúde nesse contexto, julgue os próximos itens.
I A finalidade primordial da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa é recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos indivíduos idosos, direcionando medidas coletivas e individuais de saúde para esse fim, em consonância com os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde.
II O poder público tem a obrigação de fornecer medicamentos necessários à recuperação e à reabilitação da saúde da pessoa idosa, mas o custeio e a entrega de insumos como órteses e próteses devem ser objeto de deliberação pelo município onde reside o idoso que deles necessite.
III É vedada por lei e por jurisprudência consolidada a discriminação de idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Apenas os itens I e II estão certos.
E
Apenas os itens II e III estão certos.
Com a aprovação do Estatuto do Idoso, essa população passou a ter algumas medidas de atendimento diferenciadas da população em geral que possibilitam uma atenção especial. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
II. Em todo o atendimento de saúde, os maiores de 65 anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em casos de emergência.
III. É assegurado o direto a acompanhante ao paciente idoso em observação e durante a internação, desde que esse encontre-se impossibilitado de realizar funções de autocuidado. ou que não esteja no domínio de suas faculdades mentais.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Art.10º da Lei nº 10.741/2003 descreve que é obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. E em § 1º relata que o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos. EXCETO.
A
Crença e culto religioso.
B
Opinião e expressão.
C
Manutenção da saúde física e mental, mesmo que de forma não consensual.
D
Prática de esportes e de diversões.
E
Participação na vida política, na forma da lei.
Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
B
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
C
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
D
Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.
E
É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de cadastramento da população idosa maior de 80 anos em base territorial e pelo atendimento geriátrico e gerontológico exclusivamente em ambulatórios.
( ) Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder a autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
O art. 3º da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Acerca das disposições penais previstas nesse Estatuto, é correto afirmar:
A
a vítima, nos crimes previstos no Estatuto do Idoso, é somente a pessoa idosa, entendida como tal, para efeitos penais, aquela com idade superior a 60 anos.
B
ante o princípio da proibição da proteção insuficiente, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, decidiu que o procedimento sumaríssimo e as medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95 não são aplicáveis aos crimes previstos no Estatuto do Idoso.
C
a relação dos estabelecimentos em que a pessoa idosa pode ser abandonada, para fins de configuração do crime de abandono de idoso (art. 98), permite o emprego do instituto da interpretação analógica.
D
os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada, sendo possível, porém, nos crimes patrimoniais contra o idoso, cometidos sem violência ou grave ameaça, o reconhecimento das hipóteses de imunidade penal absoluta ou relativa.
E
o tipo penal “lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal” é exemplo de crime comum e formal, que não admite a coautoria.
Assinale a opção correta, a respeito dos direitos da pessoa idosa.
A
Apenas os idosos com idade acima de 80 anos têm prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.
B
É exclusiva da família a obrigação de garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, por meio da efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
C
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.
D
Os idosos têm garantia de atendimento preferencial em órgãos públicos, mas não em instituições privadas prestadoras de serviços à população.
E
O direito do idoso à prioridade não importa privilégio na alocação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso.
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, sobre educação, cultura, esporte e lazer, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os cursos especiais para idosos não incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, visando não dificultar o aprendizado por meio da inserção de meios tecnológicos com os quais não estão familiarizados.
B
Os idosos não participarão de comemoração de caráter cívico ou cultural, para evitar a transmissão de conhecimentos e vivências às demais gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
C
Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal, não serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, tendo em vista que cabe aos cidadãos tratar de tal temática no ambiente familiar.
D
Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados aos idosos, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.
As disposições da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) podem ser importantes para as atividades de uma assessoria de imprensa. Identifique a afirmativa correta considerando tal lei.
A
O Sistema Único de Saúde (SUS) deve garantir acesso universal e igualitário ao idoso visando à prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
Idosos são pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
C
Os meios de comunicação não podem ser constrangidos a destinar espaços ou horários especiais para idosos, mas o Estatuto recomenda que eles existam.
D
O crime de discriminação contra pessoa idosa em transportes, operações bancárias e semelhantes é punido exclusivamente com a aplicação de multa.
E
Exibir ou veicular pelos meios de comunicação informações ou imagens depreciativas de pessoas idosas é crime punível com até 10 anos de prisão.
À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Nesse sentido, é correto afirmar:
A
Não caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa.
B
Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
C
Apenas ao diretor do hospital cabe a autorização de acompanhantes.
D
Caberá ao assistente social conceder a autorização.
E
Toda pessoa idosa tem direito ao acompanhamento, por isso independe de autorização.
O Estatuto da Pessoa Idosa, em seu Título II – Dos Direitos Fundamentais e Capítulo I – Do direito à vida, estabelece que
A
somente o Estado tem o dever de assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
B
é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
C
é dever da sociedade apenas zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, democratizante, vexatório ou constrangedor.
D
o direito à liberdade consiste unicamente no direito de ir e vir.
E
o direito ao respeito consiste unicamente na inviolabilidade da integridade física, psíquica.
Em um movimento à justiça social, a Lei nº 10.741 (de 01/10/2003) - Estatuto do Idoso, no capítulo V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer, decreta diretrizes organizacionais para esta faixa etária. Disposto está que o idoso tem direitos e deve ser respeitado na sua peculiar condição de idade. Sobre o assunto exposto, analise as afirmativas abaixo:
I. O idoso tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.
II. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal não serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento.
III. O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.
IV. O respeito e a valorização do idoso será ativa para eliminar o preconceito, mas sabendo que pouco se pode fazer para produzir conhecimentos sobre a matéria.
Estão corretas as afirmativas:
A
I e III apenas
B
I, II e IV apenas
C
I, II, III e IV
D
II e III apenas
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