Questões de Concurso sobre Dos Direitos Fundamentais

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, que não poderá exceder a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, reservando-se pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos, as quais devem situar-se, preferencialmente, no pavimento térreo.

Aos maiores de 65 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares, sendo reservados 10% dos assentos. Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

60 (sessenta) anos.

65 (sessenta e cinco) anos.

70 (setenta) anos.

75 (setenta e cinco) anos.

Os itens I e II estão corretos.

Somente o item I está correto.

Somente o item II está correto.

Os itens I e II estão incorretos.

Totalmente correta

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em sua 2ª parte.

Totalmente incorreta.

Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos familiares esse provimento, no âmbito da Vara da Família ou Vara Cível.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

É lícita a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

dos profissionais do Cras e do Creas.

somente de quem tenha acesso direto ao idoso.

de todo cidadão.

dos Postos de Saúde.

de todas as instituições ligadas ao Suas.

Certo

Errado

direito social - direito jusnaturalista

direito fundamental - direito penal

direito personalíssimo - direito social

dever do Estado - direito alternativo

direito alternativo - dever do Estado

Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais para todos, sem finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e apenas com a finalidade educativa.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

Os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna.

O Poder Público criará oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ele destinados.

A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento.

Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte.

Cadastramento da população idosa em base territorial.

Fornecimento gratuito aos idosos somente próteses para situações de reabilitação.

Exigência do comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos para que seja elaborado o plano de atendimento à saúde.

Desenvolvimento do atendimento domiciliar apenas para os idosos abrigados por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

Promoção da reabilitação orientada pela gerontologia antes que os idosos tenham sequelas decorrentes do agravo da saúde.

O direito à liberdade pressupõe a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem se lhe aplicarem determinadas restrições legais.

Como igualmente previsto na Constituição, o direito à liberdade se expressa em relação à opinião e à expressão.

Haverá para o idoso, assim como para os demais cidadãos, liberdade para participar, sem restrições prévias, da vida familiar e comunitária, assim como da vida política, observadas a regras da lei.

Em especial para o idoso, se lhe garante a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Correta somente em sua 1ª parte.

Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.

Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.

Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.

Totalmente correta.

Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda.

A proteção ao envelhecimento.

Atendimento domiciliar pela pericia médica do INSS, para expedição de laudo de saúde, no caso do idoso enfermo.

Isenção de todo e qualquer tributo federal.

Um/a familiar escolhido pelo/a assistente social.

O curador.

O ministério público.

A autoridade policial.

ao idoso em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 (setenta e cinco) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

para ter acesso à gratuidade de transporte coletivo público urbano, é necessário que o idoso tenha carteira especial emitida pelo Município para tanto.

a obrigação alimentar em favor do idoso é sucessiva, podendo ele optar por exigi-la entre os prestadores.

aos maiores de 60(sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos interestaduais.

o preconceito sobre envelhecimento.

a desvalorização do idoso.

a garantia de direitos do adolescente.

a desigualdade social.

a inclusão de temas relativos ao envelhecimento.

os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos

I Autoridade policial.

II Ministério Público.

III Conselho Municipal do Idoso.

IV Conselho Estadual do Idoso

V Conselho Nacional do Idoso

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, não há necessidade de justificá-la por escrito

Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita pelo curador, quando o idoso for interditado, pelos familiares quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil, pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar; pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público

Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Ação praticada apenas em locais públicos que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Ação praticada em local público ou privado que lhe cause morte ou sofrimento físico.

Omissão praticada somente em locais privados que lhe cause sofrimento físico ou psicológico.