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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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O direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 19,
A
proíbe, definitivamente, a colocação da criança em lar substituto, antes do desmame.
B
assegura que toda criança e adolescente tem o direito de ser criada e educada no seio de sua família.
C
indica que deve ser dada prioridade à colocação de crianças em adoção pelos Conselhos Tutelares.
D
assegura a convivência entre crianças e idosos em abrigos assistenciais de forma prioritária.
E
determina a extinção de toda e qualquer instituição destinada ao Acolhimento Institucional de crianças.
Acerca da Família Natural, o Estatuto da Criança e do Adolescente afirma:
A
Entende-se por família natural a comunidade formada pelo pai e pela mãe biológicos.
B
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
C
O reconhecimento do estado de filiação é dever, logo, deve ser exercitado em favor dos pais.
D
Família extensa é completamente diferente de família ampliada, não se estendendo a todos os filhos da unidade do casal.
E
Os filhos havidos fora do casamento só poderão ser reconhecidos pelos pais de forma conjunta e somente no termo de nascimento.
Analise as afirmativas abaixo e, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), indique as verdadeiras (V) e as falsas (F).
( ) A medida de internação pode ser aplicada quando houver descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
( ) Os conselheiros tutelares devem encaminhar ao Ministério Público e ao Juizado os casos atendidos e as situações por eles analisadas, relacionados às violações de direitos e às práticas de ato infracional.
( ) A colocação em família substituta deve ser vista como uma ação preventiva e de proteção social, visto que assegura o direito à convivência familiar e comunitária.
( ) Os conselheiros tutelares são escolhidos pela comunidade local, e os pertencentes ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes são eleitos pelas entidades socioassistenciais também inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
( ) Somente os membros familiares podem requisitar, quando necessário, as certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes.
Com base nas afirmativas, a única alternativa que apresenta a sequência CORRETA é:
A
F, F, V, F, V.
B
V, F, V, V, F.
C
F, V, F, V, V.
D
V, V, F, F, V.
Sobre os institutos da guarda, tutela ou adoção previstos na Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.
A
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
B
O compromisso de bem e fielmente desempenhar a tutela ou guarda poderá ser realizado oralmente quando da assunção da obrigação.
C
A guarda confere ao detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto quanto aos pais.
D
A regularização de posse da criança ou do adolescente pode ser sempre deferida liminar ou incidentalmente nos processos de tutela e adoção.
Técnicos e cuidadores que atuam em serviços de acolhimento, como Casas de Passagens, devem valorizar o processo de atenção individualizada no atendimento às crianças e adolescentes. Qual das alternativas abaixo descreve de forma correta a realização deste tipo de trabalho?
A
Buscar substituir, com seu amor e cuidado, a família de origem, causadora da situação traumática.
B
Envolver-se intimamente com as crianças e adolescentes, a fim de auxiliá-los no processo de “apagamento” da história passada geradora de sofrimento.
C
Estabelecer vínculos de qualidade que permitam uma compreensão mais fidedigna do sofrimento dos acolhidos, a minimização do sofrimento e a ampliação do desejo de desvinculação de sua família de origem.
D
Considerar a história pessoal e familiar de cada criança e adolescente, assegurando-lhes o direito à convivência familiar e comunitária.
E
Relacionar-se intensamente com as crianças e adolescentes, como se fossem seus filhos naturais, apresentando a eles um novo modelo, mais saudável, de configuração familiar.
Segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar:
A
Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais, inclusive os adotivos, ou por qualquer um deles, seus filhos e os descendentes destes.
B
O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedado o segredo de justiça.
C
O reconhecimento de filho pode preceder o nascimento ou suceder-lhe o falecimento, nesse caso, se deixar descendente.
D
Os filhos havidos fora do casamento poderão ser espontaneamente reconhecidos pelos pais, desde que conjuntamente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito dos pais ou responsáveis
A
registrar formalmente no Conselho Tutelar as punições dos professores aos alunos.
B
ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
C
participar da elaboração do regimento escolar para definir as regras disciplinares dos alunos.
D
participar do Conselho Municipal de Educação representando a escola de seus filhos.
E
integrar a comissão de avaliação para participar da decisão sobre aprovação ou retenção de alunos.
Ano:
2016
No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta à luz Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990 e suas alterações).
A
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
Entende-se por família extensa ou ampliada a comunidade formada pelos pais ou por qualquer deles e seus descendentes.
C
O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
D
Entende-se por família natural a que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
E
A condenação criminal do pai ou da mãe implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a ́convivência familiar e comunitária. Acerca dessa questão, assinale as alternativas falsas e verdadeiras e, em seguida, escolha a opção correta.
(__) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá a sua situação avaliada reavaliada pelo menos uma vez por ano.
(__) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade devidamente comprovada.
(__) A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência.
(__) O relatório de um caso envolvendo criança e adolescente para reintegração familiar ou colocação família substituta poderá ser elaborado por um único proϔissional, desde que ele tenha acompanhado todo o caso desde o início.
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
V, F, V, F.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), o direito à convivência familiar e comunitária é salutar para a garantia do desenvolvimento integral do segmento infanto-juvenil. Quando os vínculos originais e naturais são rompidos, e/ou são mantidos em condições diversas e de fragilidades que demandam a intervenção das autoridades competentes, indica-se a colocação da criança/adolescente em família substituta como um importante direito a lhe ser assegurado. Sobre essa modalidade de acolhimento familiar, é INCORRETO afirmar:
A
Os grupos de irmãos só não são colocados numa mesma família substituta se comprovada a existência de situações de risco, de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa.
B
A colocação em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.
C
Frente à possibilidade de colocação em família substituta, deve-se atentar e colher, em audiência, o consentimento, ou não, do(a) adolescente maior de 12 (doze) anos de idade.
D
A criança e o adolescente indígenas, ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, têm o direito de serem inseridos em famílias substitutas como oportunidade de apreenderem e vivenciarem outras culturas, até como estratégia de aprimoramento e melhoria de seus costumes e tradições.
O Estatuto da Criança e do Adolescente sofreu alterações importantes em 2009 e 2014, com o intuito de corroborar com as necessidades da criança e do adolescente em ter seus direitos a convivência familiar e comunitária assegurados. Dentre estas alterações, podemos citar a descrita na alternativa:
A
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, independente da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, onde a autoridade judiciária aplicará medida.
B
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
C
O pátrio poder será exercido pela genitora, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao genitor o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar, onde o conselho tutelar encaminhará providências.
E
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Assinale a alternativa CORRETA no que se refere as disposições do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores):
I - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
III - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
IV - Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e é composta ainda por:
A
avôs e avós da criança ou adolescente.
B
avôs e avós e primos da criança ou adolescente.
C
todos os ascendentes da criança ou adolescente.
D
irmãos e irmãs de criação da criança ou adolescente.
E
parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da Lei n.° 8.069/90, marque a alternativa ERRADA:
A
A mãe e o pai têm direitos, deveres e responsabilidades diferentes no cuidado e na educação da criança, independente de ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.
B
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
D
Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
E
É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), é correto afirmar que:
A
é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio da Previdência Social, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
B
a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos em unidade de saúde separada da dos demais pacientes normais, justificando-se a segregação diante das necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação do paciente.
C
a mãe que seja criança ou o adolescente e que estiver cumprindo medida privativa de liberdade fica proibida de realizar o aleitamento materno do filho.
D
os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
E
é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluídos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a alternativa correta, considerando as disposições da Lei Federal n° 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
A
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
B
O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
C
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
D
O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, mesmo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA:
A
O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.
B
A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C
Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
D
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
E
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Quanto ao direito à convivência familiar e comunitária previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, obrigando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora.
B
toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.
C
a adoção sempre produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.
D
a União apoiará a Implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como politica pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária firmado no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa correta.
A
A família natural compreende aquela formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculo de afinidade e afetividade.
B
A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela e curatela, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
C
O tutor testamentário somente será admitido se comprovado que a medida é vantajosa à família, e que não existe outra pessoa em melhores condições para assumi-lo.
D
O estágio de convivência para a adoção poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a guarda legal do adotante durante tempo suficiente para análise da conveniência do vínculo.
E
A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer antes da propositura do procedimento judicial.
A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências no que tange aos sujeitos no curso de desenvolvimento infantojuvenil. O capítulo III traz disposições a respeito da convivência familiar e comunitária. No Art. 19, evidencia-se que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. Considerando as referidas pontuações a respeito da convivência familiar, analise as seguintes afirmativas acerca da família segundo o ECA.
I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Artigo 28.
II. Fornece à criança e ao adolescente direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Artigo 53 cap. 4.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
IV. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Artigo 25 parágrafo único.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
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