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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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Embasados no Estatuto da Criança e do Adolescente na sua integra, qual das alternativas abaixo está incorreta:
A
é extremamente proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
B
a adoção é totalmente revogável.
C
a função de conselheiro municipal, estadual ou federal da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante, assim não é remunerada.
D
toda criança e ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio de sua família e excepcionalmente em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
E
a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.
Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:
A
inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
B
nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;
C
nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;
D
válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;
E
anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, assinale a alternativa correta.
A
Estabelece como dever do Ministério da Saúde assegurar a distribuição de cestas básicas para alimentação das crianças e dos adolescentes.
B
Determina ser prioridade do Governo do Estado determinar ações para educação de crianças e adolescentes de zero a nove anos.
C
Incentiva a ação global para integrar crianças e adolescentes nas escolas.
D
Estabelece como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde.
E
Afirma ser prioridade dos profissionais de saúde acolher crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.
Analise quanto ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes distantes com os quais a criança ou adolescente não mantém vínculos de afinidade e afetividade.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Dos itens acima:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Ambos os itens estão incorretos.
D
Ambos os itens estão corretos.
Com base na Lei nº 8.069/90 - ECA é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido a criança ou adolescente terá garantida a prioridade no atendimento. Assinale a alternativa que está em dissonância com o disposto na legislação:
A
Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Esporádica preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
C
Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
D
Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é INCORRETO afirmar:
A
Foi apenas com a promulgação do ECA que crianças e adolescentes passaram a ser concebidos como sujeitos de direito, em peculiar condição de desenvolvimento.
B
O ECA assegurou o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, prioritariamente na família de origem e, excepcionalmente, na família substituta.
C
De acordo com o ECA, situação de pobreza da família constitui motivo suficiente para o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.
D
O ECA passou a exigir a inscrição das entidades que ofertassem programas de abrigo no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabeleceu princípios para a organização desses serviços.
E
O ECA tem por base teórico-filosófica a Doutrina da Proteção Integral.
Julgue as assertivas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.
II. É possível a adoção por procuração.
III. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
IV. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está correta.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família. O ECA prevê que, excepcionalmente, a criança ou adolescente pode ser criado em família substituta. Conforme previsto no artigo 28, § 2º, tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, para colocação em família substituta, será necessário
A
seu consentimento, colhido em audiência.
B
entrevista inicial, ainda que virtual.
C
anuência dos pais, por escrito.
D
supervisão do curador especial.
E
acompanhamento da Vara da Infância, ou do Conselho Tutelar.
J.,criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, viúva, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando-se plenamente ajustado ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada ação de guarda, por Zenaide, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público, para manifestação inicial. Nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a ajustada manifestação ministerial.
A
O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar, e, anotando situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la, requereu o abrigamento do menor.
B
O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.
C
O Ministério Público opinou pela citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós – paternos e maternos – possuem os mesmos direitos com relação ao menor.
D
O Ministério Público, diante da ausência dos pais, requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor, apenas para a prática de determinados atos: matrícula em escola e acompanhamento médico.
E
O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, parágrafo 1o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justificando, assim, o pedido de guarda.
Conforme o ECA, a convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de toda criança e adolescente. Como forma de fortalecer esse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi desenvolvido para afiançar tal direito com o objetivo de
A
desenvolver os vínculos comunitários entre as crianças e adolescentes e seus familiares.
B
preservar os vínculos familiares e comunitários por meio da proteção integral às crianças e aos adolescentes.
C
ampliar a capacidade protetiva das famílias com crianças e adolescentes.
D
promover o vínculos entre as famílias e os serviços de atenção às crianças e aos adolescentes.
E
definir ações de atenção para crianças e adolescentes em situação de risco e violação de direitos.
Ano:
2016
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Anos Iniciais do Ensino Fundamental - 2016
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Sobre o trecho acima:
A
Encontra-se literalmente no ECA.
B
Encontra-se literalmente na LDB.
C
Opõe-se ao que determina o ECA.
D
Opõe-se ao que determina a LDB.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que dispõe à convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade é correto afirmar que:
A
a convivência não é permitida, porque o espaço em que se encontram os pais, não promove o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, da criança, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
B
a convivência não é permitida, pois segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia e dos valores.
C
será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
D
será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, dependente de autorização judicial.
E
será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, somente com autorização judicial do espaço onde o pai ou mãe se encontra e autorização do responsável legal da criança ou adolescente nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.
Em três consultas de enfermagem consecutivas de uma criança com dois anos de idade, a enfermeira constatou a presença de equimoses, hematomas e lesões em diferentes estágios de cicatrização nas costas, nádegas, coxas e face. A mãe da criança, mesmo sem ser perguntada, justificou as marcas dizendo que “a criança vivia caindo”. Suspeitando se tratar de um caso de violência física contra a criança a enfermeira decidiu, entre outras ações, realizar visita domiciliaria para avaliação da situação.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em tais situações os profissionais de saúde devem comunicar, obrigatoriamente,
A
a delegacia de polícia da região.
B
o Ministério Público.
C
o Conselho Tutelar da localidade.
D
a Vara de Família do Poder Judiciário.
E
o Conselho Municipal de Saúde.
O Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária retrata a tendência primordial de
A
fortalecimento da necessidade do abrigamento público.
B
divisão social do trabalho da família por gênero e número de pessoas.
C
centralidade da família.
D
incentivar a adoção para famílias estrangeiras.
E
unificar os Conselhos de Classe para que discutam o viés educacional adotado.
Nos termos da Lei nº 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.
A
Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, observando as disposições da legislação civil.
C
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
D
A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
E
A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.
De acordo com o Direito à Convivência Familiar e Comunitária disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990),
A
a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.
C
a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
D
a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas pela autoridade policial, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil.
E
o poder familiar será exercido, preferencialmente, pela mãe, podendo ser compartilhado com o pai na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer um deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
O artigo 27 da Convenção sobre os Direitos da Criança expressa que os Estados Partes reconhecem à criança o direito a um nível de vida suficiente, de forma a permitir o seu desenvolvimento:
- Físico.
- Egocêntrico.
- Mental.
- Espiritual.
- Moral.
- Social.
- Político-partidário.
Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.
A
São corretos apenas os itens 2, 3, 6 e 7.
B
São corretos apenas os itens 4, 5, 6 e 7.
C
São corretos apenas os itens 1, 2, 3, 5 e 6.
D
São corretos apenas os itens 1, 3, 4, 5 e 6.
E
São corretos os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7.
Ano:
2016
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, abaixo são todas hipóteses de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil, exceto:
A
Quando comprovado que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto.
B
Quando comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros
C
Quando comprovado que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto em lei.
D
Quando comprovado que o postulante é parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade.
Tendo por referência o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei n. 8.069 de 13/07/1990 e alterações posteriores) assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado abaixo:
“____________________são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade”. (BRASIL, 1990, artigo 101 § 1o ).
A
o acolhimento institucional e o acolhimento familiar.
B
o abrigo e a casa lar.
C
a medida de internação e medida de semiliberdade.
D
a tutela e adoção.
E
a adoção e a curatela.
Marque a alternativa incorreta:
A
Família extensa ou ampliada àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos.
B
A criança e o adolescente tem primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
C
Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente.
D
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas.
E
A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior.
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