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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Disciplina
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2018
De acordo com o art. 19-B. do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, a criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de:
A
Passe Livre.
B
Bolsa Família.
C
Apadrinhamento.
D
Erradicação do Trabalho Infantil.
Selma, que deseja adotar uma criança, oferece importância em dinheiro para que Maria lhe entregue seu filho recém-nascido. Maria não aceita o dinheiro, mas como passa por dificuldades, mesmo assim, “doa” o filho para Selma, sem mediação de qualquer autoridade. Um mês depois, arrependida, Maria pede a criança de volta. À luz dos dispositivos expressos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
Maria, sem a concordância de Selma, não poderá reintegrar a criança a seu convívio, uma vez que a entrega irregular gera, por abandono afetivo e material, perda automática do poder familiar.
B
Maria cometeu crime ao entregar a criança para Selma, ainda que não aceitasse sua oferta de dinheiro.
C
Selma, passados dois anos, poderá adotar a criança se comprovar a fixação de laços de afinidade e afetividade com ela.
D
Selma cometeu crime ao simplesmente oferecer recompensa para Maria entregar-lhe a criança.
E
Selma não está obrigada a devolver, já que o arrependimento de Maria, passados mais de dez dias da entrega da criança, perdeu sua eficácia legal.
Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e
adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de
acolhimento deverão imediatamente
A
suspender o ato de apadrinhamento.
B
instaurar processo administrativo para apuração da falta.
C
comunicar o fato ao Ministério Público.
D
notificar o fato à autoridade judiciária competente.
E
proibir o contato da criança com o representante do
apadrinhador.
O instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) que estabelece e proporciona à criança e ao
adolescente vínculos externos à instituição para fins de
convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu
desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo,
educacional e financeiro é o(a)
A
adoção.
B
família substituta.
C
medida protetiva.
D
apadrinhamento.
E
tutela.
Acerca da Lei Nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
I. É vedada a adoção por procuração.
II. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos.
IV. Considera-se adolescente a pessoa entre treze e vinte e um anos de idade.
Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
A
II.
B
III.
C
IV.
D
I e II.
E
I e IV.
No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Nesse contexto, a condenação criminal do pai ou da mãe:
A
não implicara a destituição do poder familiar em nenhuma hipótese.
B
obrigará o(a) condenado(a) ao pagamento de multa penal em favor do menor, no valor de um salário-mínimo para cada mês de prisão.
C
poderá implicar a perda ou suspensão do poder familiar, que serão decretadas administrativamente , em procedimento disciplinar, com contraditório e ampla defesa.
D
implicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime culposo, sujeito à pena de detenção, contra o próprio filho(a).
E
implicará a destituição do poder familiar se a condenação for por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho(a).
No tocante à Adoção de criança e adolescente no Brasil é CORRETO afirmar:
A
A adoção é uma medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer sempre que famílias substitutas, cadastradas para tal, manifestem o interesse de prover o bem-estar físico, psíquico e material do adotando em detrimento da família natural.
B
A adoção atribui a condição de filho ao adotando, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
C
Não é reciproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4 grau. Observada a ordem de vocação hereditária.
D
Todas as alternativas estão corretas.
E
Todas as alternativas estão erradas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Capítulo III, Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária:
A
Toda a criança ou adolescente tem o direito a ser criado e educado no seio familiar e, excepcionalmente, em família substituta. No caso de estar inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 03 (três) meses, por uma equipe interprofissional e multidisciplinar.
B
A permanência da criança ou adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 02 (dois anos), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse.
C
A falta ou carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para perda ou a suspensão do poder familiar.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
E
Todas as alternativas anteriores estão erradas.
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, associe a COLUNA II à COLUNA I, relacionando os direitos aos seus conceitos.
COLUNA I
1. Direito à educação, cultura, esporte e lazer
2. Direito à liberdade, respeito e dignidade
3. Direito à convivência familiar e comunitária
COLUNA II
( ) Consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
( ) Incumbência do sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
( ) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Assinale a sequência correta.
A
1 2 3
B
2 3 1
C
3 1 2
D
3 2 1
São proibidas quaisquer designações discriminatórias com
relação à filiação de filhos havidos por adoção, aos quais são
assegurados os mesmos direitos e as mesmas qualificações
pertinentes a filhos que formam família com seus pais
biológicos.
C
Certo
E
Errado
Com relação à adoção, o ECA dispõe que:
A
é permitida a adoção por procuração;
B
o adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes;
C
serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento;
D
podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, independentemente do estado civil;
E
o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando, exceto se o adotando expressamente der o seu consentimento sobre a adoção.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei. nº 8.069/1990), considere as seguintes afirmações abaixo elencadas e, após, assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) INCORRETA(S):
I. Independentemente de autorização judicial, será garantida a convivência da criança e do adolescente com qualquer dos pais privados de liberdade, mediante visitas periódicas promovidas pelo responsável, ou nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.
II. A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.
III. Constitui dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
IV. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e a participação da definição das propostas educacionais.
V. É imprescindível o consentimento do adolescente, maior de 12 anos, colhido em audiência, para sua colocação em família substituta.
A
Apenas III
B
Apenas III e V
C
Apenas I, II e V
D
Apenas II, III e IV
E
Apenas I, III e V
Ano:
2017
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Secretário Escolar - 2017
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I. maus tratos envolvendo seus alunos.
II. reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares.
III. elevados níveis de repetência.
IV. crianças que trabalham mesmo na condição de aprendiz.
V. falta de vagas no estabelecimento de ensino.
A opção correta é:
A
As afirmativas I, II e V são verdadeiras.
B
As afirmativas IV e V são falsas.
C
As afirmativas III e V são falsas.
D
As afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
Dentre os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente estão o direito a convivência familiar e comunitária. Segundo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), a colocação em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção. No que se refere à ADOÇÃO assinale a alternativa INCORRETA:
A
Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
B
A adoção é medida excepcional e revogável, a qual se deve recorrer, apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
C
O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.
D
Para adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada estabilidade da família.
E
Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:
A
os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;
B
toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;
C
o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;
D
a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;
E
o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.
Considerando a Lei da Adoção – Lei Nº 12.010/2009, é correto afirmar:
A
A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
B
Toda criança ou adolescente inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, no máximo, a cada 12 meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
C
A criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, sempre que possível, e respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida e terá sua opinião devidamente considerada.
D
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de cinco anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere à adoção, assinale a alternativa correta.
A
A simples guarda de fato autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
B
Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.
C
O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil, mediante mandado do qual se fornecerá certidão.
D
O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
E
O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 16 (dezesseis) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.
Mulher de 29 anos teve um parto de emergência realizado em uma maternidade de um hospital. O bebê nasce saudável, mas a mãe diz a equipe da maternidade que não deseja a criança e que quer entregá-la para adoção. De acordo com legislação, essa mãe deverá ser obrigatoriamente encaminhada:
A
ao conselho tutelar
B
a um familiar mais próximo
C
à justiça da infância e juventude
D
ao serviço social da maternidade
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, explicita que o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, ou lesão.
Sobre castigo físico, assinale a alternativa correta.
A
É proibido nas crianças até 12 anos.
B
É proibido, mas não há sanção penal.
C
É proibido e passível de sanção penal.
D
É permitido se a intenção for pedagógica.
E
É permitido com uso moderado da força.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A
Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B
Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
C
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
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