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- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA
- Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)
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A Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e dá outras providências no que tange aos sujeitos no curso de desenvolvimento infantojuvenil. O capítulo III traz disposições a respeito da convivência familiar e comunitária. No Art. 19, evidencia-se que “toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes”. Considerando as referidas pontuações a respeito da convivência familiar, analise as seguintes afirmativas acerca da família segundo o ECA.
I. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Artigo 28.
II. Fornece à criança e ao adolescente direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Artigo 53 cap. 4.
III. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
IV. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Artigo 25 parágrafo único.
Estão corretas apenas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
De acordo com o artigo 42 do Estatuto da Criança e Adolescente, podem adotar, independentemente do estado civil, os maiores de:
A
doze anos.
B
dezesseis anos.
C
dezoito anos.
D
vinte e um anos.
Ano:
2015
Prova:
COPS UEL - UEL - Analista - Área: Nutricionista - 2015
Sobre o que compreende o direito à convivência familiar previsto na Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. O direito à convivência familiar é exercido exclusivamente na família natural.
II. A falta ou a carência de recursos materiais implica em perda do poder familiar.
III. O exercício do poder familiar será igual entre pai e mãe.
IV. O reconhecimento do estado de filiação é um direito personalíssimo, imprescritível.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Assinale a alternativa INCORRETA acerca das relações de parentesco e adoção, segundo o Código Civil Brasileiro:
A
Os filhos, havidos ou não da relação de casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
B
A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento no Registro Civil.
C
O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito no registro do nascimento, por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório, por testamento, ainda que incidentalmente manifestado, dentre outros.
D
Só a pessoa maior de 18 (dezoito) anos pode adotar.
E
A adoção dispensa processo judicial.
Conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, o adotante há de ser mais velho que o adotando, pelo menos:
A
14 (quatorze) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
16 (dezesseis) anos.
D
18 (dezoito) anos.
E
20 (vinte) anos.
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A
a disciplina do ECA estabelece como preferência o direito ao convívio com a família natural, tratando a colocação em família substituta e o programa de acolhimento como hipóteses excepcionais.
B
a situação da criança ou adolescente afastada do convívio familiar deve ser reavaliada, no mínimo a cada três meses, sendo de três anos o prazo limite para permanência em programa de acolhimento.
C
os pais que descumprem suas obrigações para com os filhos podem sofrer sanções, limitadas à esfera civil.
D
a carência de recursos materiais constitui motivo idôneo para a perda ou suspensão do poder familiar.
E
em caso de iminente risco de vida da criança ou adolescente, a perda do poder familiar pode ser decretada de plano pela autoridade competente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da inclusão realizada pela Lei nº 12.010 de 2009, constarão do plano individual de atendimento, dentre outros:
A
os resultados da avaliação intersetorial, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar
B
os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da equipe técnica do poder judiciário
C
o parecer dos profissionais de Serviço Social, Psicologia, Medicina e Pedagogia
D
a opinião da criança ou do adolescente e de seus pais ou responsáveis
E
os resultados da avaliação interdisciplinar, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis e a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsáveis, com vistas à reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, às providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária
Isabela e Matheus pretendem ingressar com ação judicial própria a fim de adotar a criança P., hoje com 4 anos, que está sob guarda de fato do casal desde quando tinha 1 ano de idade. Os pais biológicos do infante são conhecidos e não se opõem à referida adoção, até porque as famílias mantêm convívio em datas festivas, uma vez que Isabela e Matheus consideram importante que P. conheça sua matriz biológica e mantenha convivência com os membros de sua família originária.
Partindo das diretrizes impostas pelo ECA e sua interpretação à luz da norma civilista aplicáveis à situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Durante o processo de adoção, Isabela, que reside fora do país, pode, mediante procuração, constituir Matheus como seu mandatário com poderes especiais para representar sua esposa e ajuizar a ação como adoção conjunta.
B
Dispensável a oitiva dos pais biológicos em audiência, desde que eles manifestem concordância com o pedido de adoção por escritura pública ou declaração de anuência com firma reconhecida.
C
Concluído o processo de adoção com observância aos critérios de regularidade e legalidade, caso ocorra o evento da morte de Isabela e Matheus antes de P. atingir a maioridade civil, ainda assim não se reestabelecerá o poder familiar dos pais biológicos.
D
A adoção é medida excepcional, que decorre de incompatibilidade de os pais biológicos cumprirem os deveres inerentes ao poder familiar, motivo pelo qual, mesmo os pais de P. sendo conhecidos, a oitiva deles no curso do processo é mera faculdade e pode ser dispensada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que concerne ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária, estabelece que
A
a carência material e a falta de recursos materiais constituem motivos suficientes para a perda ou a suspensão do poder familiar.
B
a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional será impreterivelmente resolvida em 12 meses, de acordo com a autoridade judiciária.
C
somente os filhos havidos da relação do casamento terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações relativas a esta determinação.
D
o poder familiar, em caso de separação conjugal, será concedido, quando houver discordância, ao cônjuge que primeiro recorrer à autoridade judicial, procurando a solução da divergência.
E
a manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que a família será incluída em programas de orientação e auxílio.
Com base nas disposições gerais presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a colocação em família substituta, assinale afirmativa incorreta.
A
Poderá ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção.
B
Para maiores de 15 anos de idade, será necessário consentimento, colhido em audiência.
C
Os grupos de irmãos serão colocados na mesma família substituta, salvo algumas excepcionalidades.
D
Para crianças ou adolescentes indígenas, é obrigatório que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou membro de mesma etnia.
E
A colocação em família substituta estrangeira somente é admissível na modalidade de adoção.
Ano:
2015
Cristina e Alberto, pais das crianças Alberto Junior e Isabelle, de 2 e 4 anos, trouxeram do interior a adolescente Maria de Fátima, 16 anos, para trabalhar como babá de seus filhos. Sobre essa situação e de acordo com a legislação, é correto afirmar que:
A
não há irregularidade em ajudar a adolescente carente proporcionando-lhe casa, comida, roupa e trabalho digno;
B
a jovem Maria de Fátima poderá trabalhar na casa da família bastando a autorização por escrito dos pais ou responsável com firma reconhecida;
C
Maria de Fátima pode prestar serviços domésticos, desde que haja registro em carteira de trabalho e comprovação de conclusão do ensino fundamental;
D
Cristina e Alberto precisarão regularizar a guarda da adolescente junto à autoridade judiciária de seu domicílio;
E
o trabalho infanto-juvenil é prática disseminada e culturalmente aceita em diversas regiões do país, devendo essa diversidade ser respeitada.
Sobre a adoção, constante no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.
( ) É juridicamente possível a adoção por procuração.
( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezesseis anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
( ) Podem adotar, os maiores de 18 (dezoito) anos, desde que casados civilmente.
( ) Não podem adotar, os ascendentes e os irmãos do adotando.
( ) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V.
B
F – F – V – F – F.
C
V – V – V – F – F.
D
F – F – F – V – V.
E
V – F – F – F – F.
Ano:
2015
Com relação ao Direito à Convivência Familiar e Comunitária de toda a criança e todo adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
O consentimento da criança ou do adolescente, colhido em audiência, será necessário para sua colocação em família substituta.
B
A adoção será sempre precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente.
C
A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência ao acolhimento familiar.
D
A manutenção ou reintegração da criança ou adolescente à sua família não terá preferência em relação a qualquer outra providência.
E
A adoção é medida excepcional e irrevogável, a que se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa.
A adolescente Carolina, 16 anos, foi encaminhada por uma unidade de saúde ao Juízo da Infância e da Juventude após revelar intenção de entregar em adoção o bebê que estava esperando, fruto de estupro. De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Carolina deverá fazer um aborto, já que a gravidez indesejada resultou de violência sexual;
B
a jovem poderá manifestar sua vontade após o nascimento do bebê com a assistência de seus responsáveis legais;
C
Carolina deverá ser representada pelos seus pais na tomada de decisão quanto à entrega em adoção;
D
a adolescente deverá ser advertida e orientada para que crie vínculos com o bebê e desista da entrega;
E
o curador especial decidirá os interesses da adolescente e do nascituro, ouvida a autoridade judiciária.
De acordo com a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a tutela será deferida a pessoa:
A
de até 16 (dezesseis) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
B
de até 21 (vinte e um) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
C
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar, mas não implica necessariamente o dever de guarda
D
de até 18 (dezoito) anos de idade incompletos e pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda
Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Esse direito da criança e do adolescente diz respeito à(ao):
A
Família natural.
B
Direito à liberdade.
C
Direito à dignidade.
D
Convivência Familiar e Comunitária.
E
Direito ao respeito.
Hans e Greta, turistas alemães de passagem pelo Rio de Janeiro, conheceram o menino João, de 9 anos, acolhido em instituição protetiva. Encantados com o infante, peticionaram sua guarda com o intuito de levarem-no para residir com eles na Alemanha.
Segundo as disposições contidas no ECA, o pedido de guarda:
A
será concedido, tendo em vista a faixa etária do menino, que torna muito difícil sua colocação em família substituta brasileira;
B
não será concedido, pois a colocação em família substituta estrangeira só é admissível através da adoção;
C
será concedido, desde que o casal apresente a anuência do Consulado alemão sobre essa reivindicação;
D
não será concedido, pois o infante só poderia ser inserido em família substituta estrangeira através de tutela;
E
não será concedido, pois apenas adolescentes podem ser colocados em família substituta estrangeira, já que as crianças encontram inserção em famílias brasileiras.
Com relação à colocação em família substituta, a Lei nº 8.069/90 (ECA) considera que:
A
se os pais consentirem na inserção de seus filhos em núcleo familiar substituto, através de documento registrado em cartório, esta anuência não necessita ser ratificada em audiência, desde que os pais tenham sido assistidos por profissional habilitado que esclareça sobre a irrevogabilidade da medida sobre a qual estão se manifestando;
B
o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em família substituta é sempre irretratável, tendo em vista o melhor interesse da criança, já que a colocação em núcleo familiar substituto implica a constituição de vínculos emocionais entre a criança e as novas referências familiares;
C
se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
D
o consentimento dos titulares do poder familiar para colocação de seus filhos em lar substituto pode ser dado a qualquer tempo, antes ou depois do nascimento da criança, desde que sejam devidamente esclarecidos, por equipe interprofissional, sobre o caráter da medida;
E
o consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pelo Ministério Público, especialmente em casos de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida.
Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta em relação às regras previstas na Lei nº 8.069/90.
A
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
B
A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, preferencialmente admissível na modalidade de adoção.
C
O adotante há de ser, pelo menos, quatorze anos mais velho do que o adotando.
D
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Na aplicação das medidas de proteção específicas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, assim como alguns princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente. O Princípio da Responsabilidade Parental diz respeito a:
A
intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
B
intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
C
intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;
D
intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
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