Questões de Concurso sobre Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (guarda, tutela e adoção)

A criança ou o adolescente, sempre que possível, serão previamente ouvidos por equipe multiprofissional, respeitado o grau de compreensão sobre a medida.

Os grupos de irmãos, eventualmente, poderão ser colocados sob adoção, tutela ou guarda na mesma família substituta.

A colocação em família substituta estrangeira não será admissível, salvo quando esgotadas as possibilidades no país.

A colocação da criança ou de adolescente em família substituta não exige acompanhamento profissional especializado.

A família substituta é um recurso que tem prerrogativa sobre a família biológica da criança ou adolescente.

O estágio de convivência que precede a adoção não poderá ser dispensado sob qualquer justificativa, ainda que ocorra pedido judicial nesse sentido.

A adoção depende do consentimento dos pais do adotando, ainda que estes tenham sido destituídos do poder familiar.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual se fornecerá certidão livremente, dado seu caráter público.

A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Estabelece que a carência de recursos materiais da família não constitui motivo para a perda do poder familiar.

Estabelece regras para financiamento de programas educativos para a Educação Básica, voltados para a saúde e o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

Estabelece o atendimento no ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Estabelece o direito dos responsáveis de ter ciência dos processos pedagógicos e de participar da definição das propostas educacionais.

Estabelece para crianças e adolescentes o direito a contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.

Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

primazia na formulação das políticas de saúde privada e pública

preferência na execução das diretrizes previstas na rede de educação básica de ensino.

destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas afetas ao acesso à educação não formal.

privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada.

A guarda não poderá ser oposta contra os pais naturais.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato.

Uma vez concedida, a guarda não poderá ser revogada.

A guarda somente será deferida após a conclusão do processo de adoção.

A guarda não assegura à criança ou ao adolescente a condição de dependente previdenciários.

A intervenção do Estado será prioritariamente voltada para a orientação e o apoio de promoção social da família natural.

A reintegração da criança e do adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência de atendimento.

Na impossibilidade de permanência na família de origem, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

A inclusão de criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência no caso da ausência da família natural.

A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil somente terá lugar quando se esgotarem todas as possibilidades no Brasil.

Cláudio sendo bisavô de Paulo e membro de sua família extensa, terá prioridade na adoção da criança, exigindo-se, contudo, que Carla, mãe de Paulo, autorize e que o adotando dê o seu consentimento em juízo.

Cláudio, por ser bisavô de Paulo, não poderá adotá-lo, mesmo que Carla consinta, já que tal medida excepcional não é permitida quando o adotante é ascendente ou irmão do adotando.

Como Cláudio só poderá adotar Paulo se Carla for destituída do poder familiar exercido em favor da criança, a medida, dada a sua excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral.

Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem prioridade na adoção da criança, mas, por outro, só poderá adotá-lo se Carla, além de autorizar a medida, for destituída do poder familiar.

A condição de dependente, como decorrência da guarda, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, somente terá eficácia com a guarda definitiva e após o trânsito em julgado da decisão que a tenha concedido.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, podendo ser deferida, de forma excepcional, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável.

A guarda, quando deferida como medida preparatória para adoção, confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e obsta o direito de visita destes.

É vedada a efetivação da guarda por meio de procuração, ante a necessidade de convivência prévia para a concessão da medida, conforme preceito expresso da norma de regência.

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, incluindo-se os realizados por estrangeiros.

o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, não implicando em privação de liberdade, salvo em caso de determinação judicial nesse sentido.

a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar será reavaliada a cada seis meses, não podendo superar o prazo de dois anos, salvo comprovada necessidade.

a suspensão do poder familiar será decretada em procedimento contraditório, exceto em casos de maus-tratos, quando será possível instauração de procedimento não contencioso.

à pessoa maior de dezoito anos é assegurado o direito a conhecer sua origem biológica, inclusive com o acesso irrestrito ao processo no qual a medida de adoção foi aplicada.

a família natural prefere à família substituta e esta, por sua vez, prefere à família extensa.

A destituição da tutela exige o contraditório, que segue o rito próprio, não sendo suspenso em razão da superveniência das férias.

Duas são as espécies de guarda previstas no ECA: a provisória e a permanente.

Suponha que Maria deixe sua filha, menor de idade, com sua mãe e mude-se para outro estado, onde passe a residir. Nessa situação, Maria estará sujeita à perda do poder familiar, em decorrência da caracterização do abandono.

Na família extensa, o poder familiar deve ser exercido em igualdade de condições entre o pai, a mãe e a avó que esteja com a tutela de menor.

Em razão da menoridade civil, mãe adolescente não está sujeita à perda do poder familiar.

a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto quando a criança está sob tutela ou é adotada por estrangeiros.

quando a criança ou adolescente está sob guarda de terceiros, é terminantemente proibida a visita dos pais, sob pena de multa e prisão, em caso de reincidência.

é vedada a nomeação de tutor por meio de testamento.

a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

o encaminhamento da criança ou do adolescente para tratamento especializado.

a perda da guarda da criança ou do adolescente.

o afastamento da criança ou do adolescente da moradia comum.

a adoção só é concedida quando for impossível manter a criança ou o adolescente em sua família, razão pela qual o consentimento de Isabel é irrelevante para a apreciação do pedido do famoso casal, que será deferido caso represente o melhor interesse de Caio.

independentemente da manifestação de vontade de Isabel, o famoso casal terá prioridade na adoção de Caio, depois de esgotadas todas as possibilidades de colocação de Caio em uma família brasileira.

tendo em vista o consentimento da mãe de Caio, o famoso casal terá prioridade em sua adoção em face de outros casais já previamente inscritos nos cadastros de interessados na adoção, mantidos pela Justiça da Infância e da Juventude.

a adoção internacional é medida excepcional; entretanto, em virtude do consentimento de Isabel para a adoção de seu filho pelo famoso casal, este só não terá prioridade se houver casal de brasileiro, residente no Brasil, habilitado para a adoção.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.

é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.

é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.

é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.

tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.

Neste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.

Haverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.

A conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.

A guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.