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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Disciplina
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A participação na vida política e a prática de esportes são
consideradas aspectos do direito à liberdade do adolescente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Doutrina da Proteção Integral a Criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos garantidos na Constituição Federal de 1988 e nas leis.
Nesse sentido, o direito de liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
A
liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação e ter liberdade de opinião e expressão.
B
ter limitado o seu direito de ir e vir com base no toque de recolher.
C
liberdade de crença e de culto, desde que seja aquela vinculada à vontade de seus pais ou do responsável legal.
D
liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, sempre acompanhado de um responsável legal.
E
ter negada a sua participação na vida política em razão da incapacidade civil.
Na perspectiva de conceituar adequadamente as situações de violência contra a criança e o adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, definiu, expressamente
A
negligência grave como a omissão reiterada, por quem detenha o dever de cuidado, capaz de produzir danos físicos e/ou psíquicos à criança ou adolescente.
B
castigo físico como a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força sobre a criança ou adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
C
castigo moral como a ação ou omissão que, sem causar dano físico, tenha por objetivo submeter criança ou adolescente a vexame ou constrangimento.
D
tratamento cruel ou degradante como toda conduta intencionalmente voltada à violação de um direito fundamental da criança que produza sofrimento ou comprometa seu desenvolvimento saudável.
E
abuso infantil como toda prática, omissa ou comissiva, que, direta ou indiretamente, submeta a criança à sexualização precoce.
Segundo a. Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II. optar por não frequentar instituição de ensino;
III. participar da vida política, na forma da lei;
IV. buscar refúgio, auxílio e orientação;
V. praticar atos de vandalismo sem necessidade de punição;
VI. brincar, praticar esportes e divertir-se;
VII. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VIII. frequentar bares, boates e similares diuturnamente.
Assinale a alternativa que apresenta a resposta CORRETA quanto aos aspectos relacionados à liberdade da criança e do adolescente:
A
São corretas apenas as alternativas pares;
B
São corretas apenas as alternativas ímpares;
C
São corretas apenas as alternativas I,II e III;
D
São corretas apenas as alternativas I,III,IV,VI e VII ;
E
São corretas apenas as alternativas I,IV,VI e VII;
“Alunos rebeldes, que jogam bombas no recreio, usam drogas ou cometem violência contra o professor são expulsos da escola. Depois, expulsos novamente de outra instituição, acabam desistindo de estudar. Continuam cometendo delitos até que, por fim, são recolhidos à Fundação Casa. A trajetória é muito conhecida por juízes da Vara da Infância, que sabem que o resgate desses menores para a sociedade vai se tornando cada vez mais difícil. No entanto, a aplicação da Justiça Restaurativa nas escolas do Estado de São Paulo tem rompido esse ciclo de violência e recuperado adolescentes para o convívio social e escolar sem a necessidade de aplicação de medidas de caráter meramente punitivo”. (Portal CNJ em 06/01/2015).
Em relação à Justiça Restaurativa, analise as características a seguir:
I - o processo decisório compartilhado com as pessoas envolvidas;
II - a estrita observância do contencioso e do contraditório;
III - a participação voluntária e o procedimento criativo e voltado para o futuro.
Trata-se de característica(s) da Justiça Restaurativa:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente I e III;
D
somente II e III;
E
I, II e III.
Analise as afirmativas quanto ao direito de liberdade da criança e adolescente prevista no Estatuto da Criança e Adolescente:
I - A criança e o adolescente tem direito à liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, desde que monitorados por um responsável.
II - Direito a Liberdade de trabalhar na qualidade de aprendiz após aos 16 anos.
III - Direito à Liberdade de participar da vida política na forma da lei.
IV - Direito à Liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Quais afirmativas estão corretas?
A
Apenas I e II.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas I, II e III.
D
Apenas II, III e IV.
Sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:
A
o dever de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente incumbe exclusivamente ao Estado, que deve tomar todas as medidas administrativas e legislativas necessárias à preservação de sua integridade.
B
incumbe ao poder público autorizar, observados os requisitos legais, a permanência temporária de crianças ou adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente.
C
é proibida a viagem intermunicipal de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável sem autorização judicial.
D
a Lei 13.010/14, que também ficou conhecida como “Lei da Palmada" ou “Lei Menino Bernardo" alterou o ECA para reafirmar que a criança ou adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos.
E
as crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de diversões e espetáculos adequados à sua idade, quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
Brincar, praticar esportes e divertir-se, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente é um direito:
A
Ao respeito.
B
À liberdade.
C
À dignidade.
D
À educação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas Diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque certo (C) e errado (E) nas afirmações a seguir:
http://gibitecacom.blogspot.com.br/2010/10/estatutoda-
crianca-e-do-adolescente-em.html
( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à
Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando
a escola, os gestores e os professores como os
principais responsáveis por garantir a promoção deste
direito.
( ) Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar a
responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas
injustificadas e evasão escolar.
( ) De acordo com o Art. 53. a criança e o adolescente
têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o
acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às
instâncias escolares superiores; IV - direito de
organização e participação em entidades estudantis; V
- acesso à escola pública e gratuita próxima de sua
residência.
( ) O Parágrafo único do Art. 53 afirma que é direito
dos pais ou responsáveis ter ciência do processo
pedagógico, bem como participar da definição das
propostas educacionais.
A sequência correta é:
A
C, C, E, C, C
B
C, C, C, C, E
C
C, C, C, C, C
D
E, C, C, C, C
E
C, C, C, C, E
Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir.
I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei.
II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança.
III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião.
IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I e II são corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
C
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
E
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) são direitos da Criança e do Adolescente: a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
Considerando os aspectos compreendidos pelo direito à liberdade da criança e do adolescente, marque (V) para as alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Culto religioso e crença.
( ) Ressalvadas as restrições legais, ir, vir e permanecer em logradouros públicos e espaços comunitários.
( ) Praticar esportes, brincar e se divertir.
( ) Prioridade em programas sociais.
( ) Participar, sem discriminação, da vida comunitária e familiar.
A sequência está CORRETA em:
A
V, F, V, V, V.
B
V, F, F, V, V.
C
F, F, V, V, V.
D
V, V, V, F, V.
Com relação aos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de emitir opinião e expressar ideias.
( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.
( ) As crianças e os adolescentes devem ter o direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F, V e F.
B
V, V e V.
C
F, V e V.
D
V, V e F.
E
F, F e F.
Considerando o Código de Ética Profissional do Psicólogo (2005) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o psicólogo em sua prática profissional identificando situação em que possa estar ocorrendo abuso, maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, deverá proceder das seguintes formas:
I. Em nome do sigilo profissional, preservando a confidencialidade, deverá manter a situação em segredo.
II. Baseado no princípio de menor dano possível à pessoa em atendimento, deverá apenas denunciar se houver agressão continuada há mais de dois anos.
III. Havendo consistência técnica para a denúncia, deverá fazê-la junto ao Conselho Tutelar ou Delegacia de Polícia Especializada ou Ministério Público.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas II e III.
Em relação aos direitos do adolescente privado de sua liberdade, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as seguintes assertivas.
I. Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável.
II. Receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
III. A autoridade judiciária não poderá suspender temporariamente a visita de pais ou responsável.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa que não apresenta um direito à liberdade da criança e do adolescente, de acordo com o ECA.
A
Praticar esportes.
B
Participar da vida familiar e comunitária.
C
Brincar.
D
Obediência aos mais velhos.
E
Opinião e expressão.
No Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. opinião e expressão.
II. participar da vida política, na forma da lei.
III. buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale:
A
se somente o aspecto I estiver correto.
B
se somente o aspecto II estiver correto.
C
se somente o aspecto III estiver correto.
D
se somente os aspectos I e III estiverem corretos.
E
se todos os aspectos estiverem corretos.
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende:
A
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
B
primazia na formulação das políticas de saúde privada e pública
C
preferência na execução das diretrizes previstas na rede de educação básica de ensino.
D
destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas afetas ao acesso à educação não formal.
E
privilégio de receber proteção e socorro nos casos de urgência comprovada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n. 8.069/90, inaugura uma nova concepção dos direitos das crianças e dos adolescentes que se opõe à visão do menor em situação irregular presente nos códigos anteriores.
À luz do ECA, acerca desses sujeitos sociais, assinale a afirmativa correta.
A
São sujeitos carentes e vulneráveis e na ausência da proteção familiar cabe ao Estado a provisão da vida.
B
São sujeitos em processo de formação e o Estado tem que garantir condições para o seu pleno desenvolvimento.
C
São sujeitos moralmente vulneráveis e, portanto, passíveis de correção através da educação para o trabalho.
D
São pessoas social e psicologicamente frágeis que devem se submeter à norma e à tutela da família e do Estado.
E
São sujeitos incapacitados para administrar suas vidas e dependentes da família para acesso aos direitos e cumprimento dos deveres.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente analise.
I - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.
II - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros: opinião e expressão, crença e culto religioso, brincar, praticar esportes e divertir-se.
III - O direito ao respeito significa velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório e constrangedor.
IV - O direito à dignidade consiste na inviabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Segundo o ECA, marque:
A
se estiverem corretas apenas as afirmações I, II e IV.
B
se estiverem corretas apenas as afirmações I, III e IV.
C
se estiverem corretas as afirmações I, II, III e IV.
D
se estiverem corretas apenas as afirmações I e II.
Ir, vir e estar são expressões da liberdade de locomoção que a Constituição Federal prevê em sentido mais amplo do que o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
porque
I - No Estatuto, a liberdade de ir, vir e estar é reconhecida com “ressalva das restrições legais”. porque
II - A criança e o adolescente só terão acesso às diversões públicas e espetáculos classificados como adequados à sua faixa. porque
III - A criança, menor de 10 anos, só poderá ingressar e permanecer nos locais de apresentação e exibição quando acompanhada dos pais ou responsável. porque
IV - A criança e o adolescente não podem entrar nem permanecer em locais que explorem jogos e apostas. porque
V - A criança não pode viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável sem autorização judicial.
Marque:
A
se apenas estiverem corretas as afirmações I, II e V.
B
se apenas estiverem corretas as afirmações I, II, III e V.
C
se apenas estiveram corretas as afirmações I, II, III e IV.
D
se todas as afirmações estiverem corretas.
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