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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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A Lei nº 13146/2015 apresenta que a educação é um direito da pessoa com deficiência, e os sistemas de ensino devem assegurar esse processo inclusivo em todos os níveis de aprendizado. Além disso, é incumbência do poder público assegurar, desenvolver, incentivar e
A
prestar assistência à pessoa com deficiência, especialmente em s erviços de reabilitação.
B
adotar práticas pedagógicas que sejam inclusivas para que a pessoa com deficiência tenha igualdade de condições no sistema escolar.
C
dispor de atendimento psicológico às famílias e atendentes pessoais.
D
organizar serviços para prevenir o desenvolvimento de deficiências e problemas de aprendizagem.
Deve ser foco do ensino de Língua Estrangeira, de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN):
A
primordialmente gramática, com alguma atenção aos aspectos sociais da aprendizagem de Língua Estrangeira.
B
essencialmente vocabulário, de preferência itens isolados que não tragam polêmicas desnecessárias à aprendizagem de Língua Estrangeira.
C
cidadania, consciência crítica em relação à linguagem e os aspectos sociopolíticos da aprendizagem de Língua Estrangeira.
D
aspectos culturais dos países em que a Língua Estrangeira é falada originalmente, em detrimento dos aspectos culturais da comunidade local.
E
somente o conteúdo programático a ser ensinado para fins de manutenção da ordem social vigente.
As condutas de indisciplina mais frequentes na escola são: bagunça, birra, falta de educação, mau comportamento, falta de desempenho de tarefas escolares, ausência escolar, conversa durante as aulas, utilização de materiais alheios à metodologia de aula (celulares, tablets,...), etc. Quando a conduta for diagnosticada como ato infracional, ou seja, tipificada em nosso Código Penal como crime ou contravenção, inicialmente é necessário identificar a idade do infrator. Se o ato infracional for praticado por criança (Art. 105, da Lei nº 8.069/90), esta deverá ser encaminhada ao Conselho Tutelar ou, na ausência deste, Juizado da Infância e Juventude, para aplicação das medidas de proteção previstas no Art. 101 do ECA. Se o ato infracional for praticado por adolescente, deverá ser lavrado o Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia, que providenciará os encaminhamentos ao Ministério Público e Justiça da Infância e Juventude, para aplicação, com base no Art. 112 do ECA:
A
das medidas socioeducativas.
B
das sanções previstas no Código de Posturas do Município.
C
das sanções previstas no regimento escolar daquela unidade.
D
dos castigos determinados pelo conselho de classe.
E
de proibições previstas no Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
A Lei nº 9.394/1996 foi um marco importante para o ensino de arte nas escolas brasileiras. Após várias manifestações e protestos acerca de uma de suas versões, foram revogadas as disposições anteriores, e a arte passou a ser considerada obrigatória na educação básica, constituindo-se como:
A
Atividade educativa.
B
Polivalente.
C
Atividade extracurricular.
D
Disciplina.
E
Componente curricular.
A Lei Federal no 9.394, de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é a mais importante lei educacional brasileira. Ela traçou um ordenamento jurídico sobre o sistema de ensino no Brasil estabelecendo que ele seja organizado em regime de colaboração. Assim, determina, em seu artigo 11, que a educação infantil deve ser oferecida com prioridade
A
pelos Estados e pelo Distrito Federal.
B
pela União.
C
pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
D
pelas Instituições Confessionais.
E
pelas Instituições Conveniadas.
Assinale a alternativa que, de acordo com a Resolução CNE/CEB n.º 2/2015, apresenta a constituição da formação continuada dos profissionais do magistério.
A
A formação continuada docente envolve cursos de aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 30 h.
B
Os cursos de atualização devem ter carga horária mínima de 20 h e não têm carga horária máxima estabelecida.
C
Cursos de especialização lato sensu e stricto sensu compõem o conjunto de atividades de formação continuada.
D
São considerados como cursos de formação específica os de especialização stricto sensu, com carga horária mínima de 120 h.
E
Apenas os cursos de mestrado profissional podem ser considerados como atividades de formação continuada do profissional do magistério.
A Resolução CNE/CEB n.º 2/2015 define as diretrizes nacionais para a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta as dimensões da formação continuada.
A
coletivas, organizacionais e profissionais
B
organizacionais, pedagógicas e docente
C
pedagógicas, políticas e profissionais
D
saberes, valores e ética
E
valores, saberes e extensão
A Constituição Federal reconhece a necessidade de proteção da criança contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, além de garantir um conjunto de direitos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) ratifica a Constituição Federal ao considerar a criança como sujeito de direitos. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
A
Toda criança tem direito a creches e pré‐escolas, preferencialmente nas redes privadas de ensino.
B
As crianças devem ser educadas com foco exclusivo no mercado de trabalho.
C
O ensino médio deve ser obrigatório e gratuito para todas as crianças que iniciaram a vida escolar na rede pública de ensino.
D
As crianças com necessidades especiais têm direito ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede especial de ensino.
E
O ensino fundamental deve ser obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.
De acordo com o Regimento Geral do IFFAR, NÃO compete ao Comitê Assessor de Ensino (CAEN):
A
Assessorar a gestão nas ações do ensino.
B
Auxiliar somente na elaboração de programas para as unidades de ensino do IFFAR.
C
Acompanhar e auxiliar no processo de elaboração, implementação e revisão dos PPCs.
D
Programar, coordenar, supervisionar e executar as políticas voltadas à educação profissional técnica e de graduação.
E
Assessorar as atividades profissionais dos servidores vinculados diretamente às Direções de Ensino, bem como orientá-los, assegurando a proteção dos direitos e o cumprimento dos deveres, conforme previsto na legislação vigente.
A Lei nº 13.146/2015, no parágrafo 1º do art. 2º, dispõe sobre a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e consistirá em quais aspectos? Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I – Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II – Fatores sócio ambientais, psicológicos e pessoais.
III – Desempenho nas atividades.
IV – Aspectos econômicos e religiosos
A
Apenas a afirmativa III está correta.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Nenhuma afirmativa está correta.
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