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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Rege o art. 25. Da Lei Diretrizes e Bases da Educação: “Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento”. A legislação prevê que os parâmetros para atendimento ao disposto no referido artigo devem ser estabelecidos
A
pela direção da unidade escolar.
B
pelo Conselho de Escola.
C
pela Câmara Legislativa de cada município.
D
pelo respectivo sistema de ensino.
E
por normativa expedida pelo Ministério de Educação.
A reclassificação é um mecanismo que consiste em rever e alterar a classificação do aluno. É correto afirmar que, de acordo com a Lei Diretrizes e Bases da Educação – LDB, art. 23 § 1o, a reclassificação é um mecanismo que
A
garante que o estudante será matriculado na série pretendida em qualquer escola pública ou privada do País.
B
permite a escola reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
C
deve ser solicitado diretamente à direção escolar, por um dos pais ou responsável, a partir do segundo bimestre letivo.
D
deve ser vedado aos estudantes considerados portadores de altas habilidades e/ou com deficiências.
E
permite que um aluno retorne a uma série anterior sempre que não tiver obtido resultados curriculares satisfatórios no ano precedente.
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 61, consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, EXCETO:
A
Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio.
B
Trabalhadores portadores de qualquer diploma de curso superior, com habilitação em administração, supervisão e orientação educacional, bem como títulos de especialização na área educacional.
C
Trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
D
Profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação.
De acordo com a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a respeito da Educação Infantil, assinale a alternativa correta.
A
A educação infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
B
O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral.
C
Deve ser feita avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, para o acesso ao ensino fundamental.
D
A carga horária mínima anual é de 460 (quatrocentos e sessenta) horas, divididas em 180 dias letivos.
E
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Em relação à organização do ensino fundamental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A carga horária mínima anual será de seiscentas horas para o ensino fundamental.
B
O currículo do ensino fundamental deve ter base nacional comum, a ser complementada pelas características regionais e locais da sociedade.
C
É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
D
No currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa.
E
O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
A aprovação do Plano Nacional de Educação, em 2014, iniciou uma fase de mudanças e ampliações para o atendimento da educação nacional, inaugurando uma fase às políticas educacionais brasileiras, registrando a aprovação do PNE para 10 anos, em atendimento ao art. 214 da Constituição Federal (1988). Assinale a alternativa correta sobre a organicidade do PNE e a educação.
A
Possui 20 metas e, dessas metas, estratégias que englobam a educação básica e a educação superior, a discussão sobre avaliação, valorização dos profissionais da educação, qualidade, gestão democrática e financiamento educacional.
B
Possui 20 metas para alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do segundo ano do ensino fundamental.
C
Possui 20 estratégias que estabelecem condições de acesso ao ensino fundamental e superior como direito subjetivo atendido pelos municípios.
D
É uma lei que determina quais são as metas e as políticas públicas educacionais que devem ser alcançadas pelas instituições privadas.
E
Trata sobre a viabilização do Projeto “Future-se”, o qual trata sobre a expansão da educação básica.
A Lei de Diretrizes e Bases (BRASIL, 1996), em seu art. 26, determina que os currículos da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio devem ter uma base nacional comum a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada. Assinale a alternativa correta quanto à estrutura geral da Base Nacional Comum Curricular para o ensino fundamental.
A
Direitos de aprendizagem e desenvolvimento; áreas do conhecimento; campos de experiências; objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.
B
Áreas do conhecimento – competências específicas de área; componentes curriculares – competências específicas de componente; unidades temáticas; objetos de conhecimento; habilidades.
C
Campos de experiências; componentes curriculares; habilidades; unidades temáticas.
D
Campos de experiências componentes curriculares – competências específicas de componente; unidades temáticas; objetivos de conhecimento; habilidades.
E
Campos de experiências; objetivos de conhecimento; competências específicas de área.
O programa do MEC para educação a distância, que visa proporcionar formação continuada para o uso pedagógico das diferentes tecnologias da informação e da comunicação é denominado:
A
Mídias na Educação.
B
Educação Pedagógica a distância.
C
Internet na sala de aula.
D
Universidade aberta do Brasil.
E
O Computador em sala de aula.
O pai de um bebê com deficiência física procurou uma escola de educação infantil para saber qual a idade certa para uma criança ter direito à escola inclusiva. A reposta deveria ser que é garantido por lei
A
a transversalidade da educação especial desde a educação infantil até a educação superior.
B
a partir do 1o ano, pois há os serviços de apoio do ensino fundamental ao ensino superior.
C
o início no 1o ano do ensino fundamental até o final do ensino médio, pois é o período em que ocorre a ação da educação especial.
D
respeitar o interesse e disponibilidade da família para matricular seu filho, sendo obrigatório no ensino fundamental.
E
iniciar na educação infantil por meio de solicitação judicial, sendo prioridade a matrícula em escola inclusiva.
O direito à educação, entendido como um direito inalienável do ser humano, constitui o fundamento maior das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos fixadas pela Resolução CNE/CEB no 07/2010 (Conselho Nacional de Educação). As referidas Diretrizes também estabelecem que a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa. Sobre as noções de relevância, pertinência e equidade, assinale a alternativa correta, com base na mencionada Resolução.
A
A pertinência refere-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.
B
A equidade reporta-se à busca contínua de tratar de forma desigual o que se apresenta como igual no ponto de partida.
C
A relevância reporta-se à promoção de aprendizagens cotidianas, sem relação com exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.
D
A equidade alude à importância de tratar de forma igual o que se apresenta como desigual no ponto de partida.
E
A pertinência refere-se à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses.
A Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações posteriores, ao tratar do apoio às pessoas com deficiência, traz um comando específico envolvendo os censos demográficos. Com base na mencionada lei, assinale a alternativa correta sobre o tema.
A
Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
B
No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser excluídas as questões concernentes à problemática da pessoa com deficiência.
C
Os censos demográficos realizados a partir de 2019 deverão excluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
D
No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser incluídas as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
E
No censo demográfico de 1990, e nos subsequentes, deverão ser excluídas as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista.
Define-se altas habilidades/superdotação, de acordo com a Resolução CNE/CEB 4/2009, os alunos que apresentam
A
capacidade elevada em raciocínio lógico-matemático, artes, ciência, oratória e interesses por temas diversificados.
B
desenvolvimento acima da média da turma em que está matriculado, com interesses específicos em determinadas áreas do conhecimento.
C
discrepância com a idade série, tendo direito à aceleração dos estudos para alinhar idade cognitiva com idade cronológica.
D
diferentes tempos e ritmos de aprendizagem, com elevado conhecimento em áreas de interesse e acima da idade-série.
E
potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas: intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Considerando a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394, de 20.12.1996), assinale a alternativa que apresenta as categorias administrativas nas quais as instituições de ensino são classificadas.
A
Públicas, privadas e comunitárias.
B
Abertas, fechadas e mistas.
C
Públicas, privadas e coletivas.
D
Abertas e fechadas.
E
Públicas e privadas.
No que se refere ao ensino fundamental, é importante considerar quais são as categorias mais adequadas da Geografia para os alunos, juntamente com os objetivos de aprendizagem nesta etapa da escolaridade. Assim, segundo os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) de Geografia, o objeto central de estudo deve ser:
A
Território.
B
Paisagem.
C
Espaço.
D
Lugar.
A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) ocorreu em 13 de Julho de 1990. O Art. 1.º dessa Lei dispõe sobre a proteção
A
restrita à criança e ao adolescente.
B
parcial à criança e ao adolescente.
C
condicional à criança e ao adolescente.
D
integral à criança e ao adolescente.
E
temporária à criança e ao adolescente.
Leia o texto 'Entendendo a dificuldade de aprendizagem' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que os fatores psicológicos das crianças com dificuldade de aprendizagem raramente são agravados, influenciados ou afetados de alguma forma por seus ambientes domésticos ou escolares.
II. A dificuldade de aprendizagem não costuma estar ligada a mais de um problema, possuindo, em geral, uma causa única, como se pode concluir a partir da análise das informações do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto 'Alguns desafios para o processo de avaliação' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Historicamente, os desafios no processo de avaliação sempre têm se distanciado da concepção classificatória devido exclusivamente aos discursos dos professores ratificarem as tendências inovadoras, conforme se pode inferir a partir dos dados do texto.
II. De acordo com as informações do texto, pode-se inferir que a intervenção pedagógica do professor no processo de ensino e aprendizagem de seus alunos se configura um dos grandes entraves ao melhor atendimento dos processos individuais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto 'Alguns desafios para o processo de avaliação' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. As informações presentes no texto permitem concluir que há uma forte resistência da comunidade escolar em torno das oportunidades de promoção do aluno na escola, que estão expressas na sugestão de regimes não seriados, ciclos, programas de aceleração e outros estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases.
II. É fundamental organizar concretamente o aproveitamento do tempo em que o aluno permanece na escola, recomenda o texto. Essa medida amplia e torna mais frequente a improvisação que muitas vezes é o resultado da falta de tempo, conforme pode ser percebido a partir da leitura cuidadosa das informações do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto 'Alguns desafios para o processo de avaliação' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. O texto sugere que deslocar as crianças para outro ambiente como a biblioteca, o pátio ou a horta da escola acaba por se tornar uma ação trabalhosa, e, muitas vezes por falta de objetividade no planejamento, uma atividade que não atinge os resultados esperados.
II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que, aparentemente, há um forte predomínio do pressuposto da homogeneidade nas atividades didáticas. Ou seja, as tarefas iguais para todos os alunos e as explicações gerais para a turma representam a garantia da aprendizagem, em detrimento das atividades diversificadas, de acordo com o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A necessidade de elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos nas escolas foi gerado a partir da publicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que, em seus Artigos 12, 13 e 14, estabeleceu:
A
que os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos da Lei.
B
a responsabilidade da elaboração e a execução das políticas e planos educacionais.
C
o dever da supervisão dos estabelecimentos do seu próprio sistema de ensino.
D
a obrigatoriedade de uma proposta pedagógica para as escolas de Educação Básica
E
que as escolas devem realizar ações destinadas a promover a cultura de paz.
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