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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Segundo a Lei 11.494/2007, art.7º, a parcela de complementação da União, a ser fixada anualmente pela Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade, limitada a até 10% (dez por cento) de seu valor anual, poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação básica, na forma do regulamento.
Para a distribuição da parcela de recursos da complementação a que se refere aos Fundos de âmbito estadual beneficiários da complementação nos termos do art. 4º da referida da Lei, levar-se-á em consideração, EXCETO:
A
A apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por consórcios municipais.
B
A elaboração do regimento interno da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
C
O desempenho do sistema de ensino no que se refere ao esforço de habilitação dos professores e aprendizagem dos educandos e melhoria do fluxo escolar;
D
O esforço fiscal dos entes federados.
E
A vigência de plano estadual ou municipal de educação aprovado por lei.
Complete a lacuna:
De acordo com o que determina a Lei nº 11.494/2007, pelo menos ____________________dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
Assinale a CORRETA:
A
40% (quarenta por cento).
B
25% (vinte e cinco por cento).
C
56% (cinquenta e seis por cento).
D
60% (sessenta por cento).
Conforme os critérios do DSM-V (Manual Diagnóstico Estatístico de Transtornos Mentais - 2013), os sujeitos com transtorno do espectro autista devem manifestar sintomas na:
A
Vida uterina.
B
Velhice.
C
Juventude.
D
Infância.
O que Hawla relata supõe relações democráticas, currículos interculturalmente orientados, dialogando com a diversidade como forma de superar a padronização pautada nos preconceitos e nas desigualdades. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988, art. 206, dispõe que o ensino será ministrado seguindo diversos princípios, sendo um deles
A
promoção da integração da escola ao mercado de trabalho.
B
uniformidade de ideias e padronização das concepções pedagógicas adotadas pela escola.
C
obrigatoriedade e gratuidade do ensino fundamental para todos, inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
D
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
E
garantia do ensino religioso, durante todo o ensino fundamental, conforme o credo professado pelo aluno.
As instituições de Educação Infantil se constituem em estabelecimentos educacionais públicos ou privados que educam e cuidam de crianças de
A
zero a seis anos de idade.
B
zero a cinco anos de idade.
C
zero a três anos de idade.
D
zero a dois anos de idade.
No art. 11 da referida Resolução, a escola de Educação Básica é definida como “o espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do País”. No parágrafo único desse artigo, consta que a concepção de escola descrita “privilegia trocas, acolhimento e aconchego, para garantir
A
o atendimento integral dos alunos, buscando ensinar os mesmos conteúdos e da mesma forma a todos eles, inclusive àqueles que apresentam necessidades educacionais especiais”.
B
o cumprimento de todos os conteúdos programáticos previstos no currículo escolar, os quais devem ser elaborados pelos educadores de cada área de conhecimento”.
C
a integração de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no ritmo de estudo e de aprendizagem promovidos pela unidade de ensino”.
D
o aprendizado significativo, por parte de todos os educandos, dos conteúdos programáticos estabelecidos pelo governo federal”.
E
o bem-estar de crianças, adolescentes, jovens e adultos, no relacionamento entre todas as pessoas”.
Complete a lacuna da sentença a seguir, tornando-a verdadeira de acordo com o art. 22 da Lei Diretrizes e Bases da Educação.
A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir _________ e em estudos posteriores.
A
no trabalho
B
na sociedade
C
na solidariedade
D
na política
E
na responsabilidade
O Art. 17 da Lei n.° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata do direito ao respeito e consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente. Ele compreende a preservação da
A
imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças e recursos materiais
B
imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços e objetos pessoais.
C
identidade, recursos materiais, autonomia, valores, espaços e objetos pessoais.
D
identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, espaços, objetos pessoais e moradia.
E
imagem, identidade, autonomia, valores, ideias e crenças, lazer e objetos pessoais.
Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 - das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são incumbências dos docentes, EXCETO:
A
Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
B
Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
C
Informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos.
D
Zelar pela aprendizagem dos alunos.
E
Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
De acordo com o artigo 7º-A da Lei n° 9.394/96, é “assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno”, algumas prestações alternativas. A referida determinação exclui o ensino
A
confessional.
B
público.
C
particular.
D
militar.
A BNCC (Base Nacional Comum Curricular – etapa Educação Infantil) ressalta sobre uma intencionalidade que reside nas experiências organizadas e preconizadas pelos educadores que permitem às crianças conhecer-se e compreender a relação com a natureza, a cultura e a produção científica, relações essas que se transformam em práticas de cuidado pessoal (comer, vestir, limpar), brincar, experimentar diversos materiais, entrar em contato com a literatura e conhecer pessoas. Isso exige que as creches e pré-escolas transmitam uma:
A
Intencionalidade experimental às práticas pedagógicas na educação infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.
B
Intencionalidade educativa às práticas pedagógicas na educação infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.
C
Intencionalidade psicossocial às práticas pedagógicas na educação infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.
D
Intencionalidade tecnológica às práticas pedagógicas na educação infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.
Quanto às etapas correspondentes aos diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, a Educação Básica compreende:
A
I – a Educação Infantil, que compreende: a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a Pré-Escola, com duração de 2 (dois) anos. II – o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, é organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais; III – o Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos.
B
I – a Educação Infantil, que compreende: a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três); e a Pré-Escola, com duração de 2 (dois) anos. II – o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 8 (oito) anos, é organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais; III – o Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos.
C
I – a Educação Infantil, que compreende: a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a Pré-Escola, com duração de 2 (dois) anos. II – o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, é organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais; III – o Ensino Médio, com duração mínima de 3 (três) anos. IV – O Ensino Superior, com duração de no mínimo 4 (quatro) anos.
D
I – a Educação Infantil, que compreende: a Creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a Pré-Escola, com duração de 2 (dois) anos. II – o Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, é organizado e tratado em duas fases: a dos 4 (quatro) anos iniciais e a dos 5 (cinco) anos finais; III – o Ensino Médio, com duração máxima de 3 (três) anos.
A abordagem teórico-técnica denominada Epistemologia Convergente é uma integração das teorias de Piaget, da Psicanálise e da Psicologia Social. Quem criou a Epistemologia Convergente?
A
Wallon.
B
Sara Pain.
C
Maria Lúcia Weiss.
D
Nádia Bossa.
E
Jorge Visca.
partir do disposto na Resolução CNE/CEB no 04/2010, que estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, em seu artigo 29, assinale a alternativa correta sobre a Educação Especial.
A
É parte integrante da educação regular e prevista no projeto político-pedagógico da escola especial.
B
O Atendimento Educacional Especializado é facultativo à unidade escolar, desde que ofereça outra forma de apoio aos alunos com deficiência.
C
Deve garantir o acesso e a efetiva participação dos estudantes no ensino regular, quando houver apoio da família.
D
É um modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino
E
Promover a acessibilidade arquitetônica para alunos com deficiência intelectual e altas habilidades.
A Resolução CNE/CEB no 2, de 11 de setembro de 2001 – Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, destaca que a educação especial, como modalidade da Educação Básica, considerará
A
as individualidades e especificidades dos educandos, público alvo da educação especial, considerando a idade cognitiva e cronológica para a adaptação do educando ao grupo.
B
as situações singulares, os perfis dos estudantes, as características biopsicossociais dos alunos e suas faixas etárias e se pautará em princípios éticos, políticos e estéticos.
C
os tempos e ritmos escolares dos educandos com deficiência, pautados em princípios éticos e políticos para definição das estratégias para acesso ao currículo e adaptação ao ambiente escolar.
D
o diagnóstico da deficiência para considerar as singularidades e especificidades de cada caso, visando ao desenvolvimento e à aprendizagem dos alunos público alvo da educação especial.
E
as possibilidades de permanência na sala comum ou sala especial em acordo com o proposto na legislação vigente, respeitando a organização familiar e os relatórios pedagógicos.
De acordo com MEC/SEESP- Classe hospitalar e atendimento pedagógico domiciliar: estratégias e orientações (2002), denomina-se classe hospitalar o atendimento pedagógico-educacional que ocorre em ambientes de tratamento de saúde,
A
vinculados a hospitais e ambulatórios com ou sem internação do aluno e em clínicas de reabilitação para casos de saúde mental.
B
desde que vinculado a uma escola especial da rede de ensino para a efetivação da certificação adequada ao final do ciclo
C
seja em internação, como tradicionalmente é conhecida, seja no atendimento em hospital-dia e hospital- -semana ou em serviços de atenção integral à saúde mental.
D
que forem autorizados pelos órgãos competentes de ensino para que o aluno tenha garantia de continuidade dos estudos ao final da internação.
E
realizado por profissionais de saúde e com autorização e fiscalização dos órgãos competentes para que os alunos tenham acesso pleno ao currículo.
Paulo é um aluno cego que cursa o 9o ano do ensino fundamental. A escola utiliza todos os recursos para que ele tenha acesso pleno ao currículo e às atividades escolares. No entanto, muitos professores apresentam imagens em suas aulas e não realizam a áudio descrição. Pela LBI (Lei no 13.146/2015), isso é caracterizado como barreiras
A
nas comunicações e na informação.
B
didático-pedagógicas.
C
ambientais.
D
atitudinais.
E
tecnológicas.
A atenção é um dos requisitos fundamentais para se proporcionar condições de aprendizagem, pois ela é necessária para que um estímulo seja percebido, elaborado e se transforme em uma resposta, que deve, em seguida, ser avaliada. A teoria do processamento da informação pressupõe momentos distintos para que a aprendizagem ocorra. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta esses momentos.
A
INPUT e PROCESSING
B
INPUT e ONPUT
C
INPUT, PROCESSING e OUTPUT
D
ONPUT, OFPUT e INPUT
E
INPUT e OUTPUT
Joelma inscreveu-se no concurso para PEB II promovido pela Prefeitura de Sorocaba. Ela está ciente de que, se aprovada, deverá cumprir um período de Estágio Probatório, pois, de acordo com o Art. 1o do Decreto Municipal no 22.120, de 28 de dezembro de 2015, “Estará em cumprimento de Estágio Probatório todo servidor nomeado para cargo efetivo, pelo período de ____________ de efetivo exercício”.
Assinale a alternativa que completa, de forma correta, a lacuna deixada no texto.
A
1 (um) ano
B
2 (dois) anos
C
3 (três) anos
D
4 (quatro) anos
E
5 (cinco) anos
A Resolução CEB/CNE no 5 de 2009 define que “a proposta pedagógica das instituições de Educação Infantil deve ter como objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças”. De acordo com o artigo 8o, parágrafo primeiro da referida Resolução, entre outros itens, “na efetivação desse objetivo, as propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil deverão prever condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais, espaços e tempos que assegurem:
A
a divisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, étnica, socioeconômica e estética das crianças.”
B
o acesso das crianças, na educação infantil, unicamente, a brinquedos estruturados e materiais industrializados e que apresentam selo de certificação de segurança.”
C
a educação em sua parcialidade, entendendo o cuidado como algo necessário e dissociável do processo educativo.”
D
o reconhecimento das especificidades e divisão dos segmentos etários, promovendo tão somente, interações ou atividade conjunta entre crianças da mesma turma ou mesma faixa etária.”
E
o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação.”
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