Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

Os PCN’s nos dão orientações sobre o fazer pedagógico no que diz respeito a metodologias, avaliações, planejamento e conteúdos disciplinares e interdisciplinares. Sobre o processo de avaliação podemos dizer que:

A Lei nº 1.713/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação (PME) e dá outras providências, traz como meta:

Pedro, aluno do 6.º ano do ensino fundamental II, fez uma prova objetiva de matemática em sua escola e tirou nota 9,0, de um total de 10 pontos, por ter errado uma questão, conforme indicado na prova pela professora. Ao comparar sua prova com a do colega Saulo, da mesma turma, verificou que Saulo havia registrado para a questão o mesmo gabarito que ele, mas a resposta do colega tinha sido considerada correta enquanto a dele havia sido considerada errada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios avaliativos adotados pela professora na atribuição das notas

O artigo 211, da Constituição Federal de 1998, considera o princípio de descentralização ao dispor sobre a organização dos sistemas de ensino no país. De acordo com o texto constitucional,

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 04/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, os programas de formação inicial e continuada dos profissionais da educação, vinculados às orientações dessas Diretrizes, devem prepará-los para o desempenho de suas atribuições, considerando necessário:

I. além de um conjunto de habilidades cognitivas, saber pesquisar, orientar, avaliar e elaborar propostas, isto é, interpretar e reconstruir o conhecimento coletivamente.

II. trabalhar cooperativamente em equipe.

III. compreender, interpretar e aplicar a linguagem e os instrumentos produzidos ao longo da evolução tecnológica, econômica e organizativa.

IV. desenvolver competências para integração com a comunidade e para relacionamento com as famílias.

Vinicius, estudando para o concurso de recreacionista, promovido pela prefeitura de Cananeia, ficou em dúvida sobre os objetivos e a importância da educação pré- -escolar. A partir dessa dúvida, ele procurou respostas na legislação e, ao consultar o art. 29 da Lei Federal n^o 9.394/96 (LDBEN), verificou que esse artigo dispõe que a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade

A LDB cita no Art. 7º que, ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada. Assinale a alternativa que apresenta o motivo assegurado na referida Lei para essa ausência.

O Ensino Fundamental – Anos Finais - é considerado o período ideal para o professor explicar aos alunos que o Brasil foi um país escravocrata e que a abolição da escravidão não veio acompanhada de um processo de inclusão dos negros na sociedade brasileira. Bem como conhecer e debater sobre a cultura indígena, e as consequências da colonização dos povos que formaram a população brasileira até os dias atuais.

Para romper com teorias racistas e diminuir o preconceito, o MEC incluiu no currículo, temáticas que façam os alunos refletirem sobre a democracia racial e a formação cultural brasileira. Até bem pouco tempo atrás, o Brasil, conhecido internacionalmente por sua diversidade cultural e pela mistura de raças que formam o seu povo, não tinha as diferentes etnias representadas nos currículos escolares do País.

Para tanto, duas Leis foram sancionadas, nos anos de 2003 e 2008, que tornaram obrigatório, no Ensino Fundamental e Médio, o estudo:

A Lei nº 13.146/2015, ao entrar em vigor, representa um grande avanço na inclusão de pessoas com deficiência na sociedade e no âmbito escolar, garantindo às crianças em idade pré-escolar

Partindo-se da resposta dada por João, pode-se afirmar que a escola onde ele trabalha está em conformidade com o art. 206 da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que o ensino público será ministrado com base no princípio da gestão

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos, conforme disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

II. Os estabelecimentos municipais de ensino têm a incumbência de informar o pai e a mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Marque a alternativa CORRETA:

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 69, a União aplicará, anualmente, nunca menos de____________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios _________________________ ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE as lacunas:

educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Com a publicação da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, ocorreu uma significativa conquista social, por aportar no ordenamento jurídico pátrio, normas de índole inclusivas e de acessibilidade, que se alinham e homenageiam o pilar da dignidade da pessoa humana. No seu artigo 28 (direito a Educação), incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I. Sistema educacional inclusivo para o ensino fundamental e médio, sendo optativo para o ensino superior e técnico.

II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, não diferenciando dos demais estudantes, oferecendo regalias ao deficiente.

III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

IV. Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

V. Adoção de medidas coletivas em ambientes que reduzam o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a desistência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.

É CORRETO o que se afirma em:

Nos termos do Art. 13º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, se estabelece que os docentes incumbir-se-ão de

I. participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

II. elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de outro estabelecimento de ensino.

III. zelar pela aprendizagem dos alunos.

IV. estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de maior rendimento.

V. ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.

VI. colaborar com as atividades de articulação da escola sem as famílias e a comunidade.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que não condiz com a legislação supra citada.

Sobre a exibição de filmes de produção nacional na educação básica, a Lei Diretrizes e Bases versa que

A Carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I. A profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho.

II. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento.

III. A progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas, observado ao disposto na lei.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 11º da LDB/96, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma em relação à incumbência dos Municípios e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

( ) Não exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

( ) Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

( ) Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

( ) Oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, sem prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

( ) Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, são incumbências dos Estados e Municípios, no que diz respeito à organização da educação nacional, respectivamente:

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

Assinale a alternativa que apresenta o nome do pesquisador que afirma que a educação libertadora, problematizadora, já não pode ser o ato de depositar, ou de narrar, ou de transferir, ou de transmitir “conhecimentos” e valores aos educandos, meros pacientes à maneira da educação “bancária”, mas um ato cognoscente.