Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação assegura o serviço de apoio especializado, ou atendimento educacional especializado, às pessoas com e deficiência ou seja, aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial; transtornos globais do desenvolvimento; altas habilidades/superdotação. Nesta direção, a Resolução CNE/CEB N o 4/09 instituiu as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Em relação ao AEE, é correto afirmar que:

(Disponível em: http://www.futuroprofessor.com.br/wp-content/uploads/2009/03/ensino-publica-charge-de-amancio.jpg

A charge de Amâncio relata a realidade de muitas crianças e adolescentes brasileiros. Em que pese o intuito do legislador, que destinou a proteção do ECA sem distinções entre as crianças e adolescentes, “sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem (Art. 3º)”, nosso país ainda está distante de conseguir alcançar tal objetivo. Em relação à regulamentação do ECA sobre o direito da criança e do adolescente, especialmente no que se refere à educação, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei nº 8.069/90 estimula a prática de atos violentos e opressores contra crianças.

II. Avaliar é um processo que deve estar limitado a realizar provas e testes para os alunos do Ensino Fundamental.

Marque a alternativa CORRETA:

Uma das metas estabelecidas do Plano Nacional de Educação é a de ofertar educação em tempo integral de no mínimo _____________________ das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, ______________________ dos(as) alunos(as) da educação básica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, a criança é, “como todo ser humano, um sujeito social e histórico e faz parte de uma organização familiar que está inserida em uma sociedade, com uma determinada cultura, em um determinado momento histórico”, sendo assim, entende-se que a concepção de infância está vinculada à diversidade existente entre as crianças no que diz respeito:

O responsável pela regulamentação dos procedimentos de avaliação dos SINAES é o:

Em 2007, a Lei n^o 11.494 regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Acerca desse Fundo, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Marque o que NÃO estabelece relação de sentido com “Os atuais princípios e fins da educação brasileira” por não estarem definidos no título II - Dos Princípios e Fins da Educação Nacional, nos artigos 2º e 3º, à luz da Lei em análise.

Com relação aos principais marcos da História da Educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Constituição de 1891, a União ficou responsável apenas pela Educação no Distrito Federal.

II. Na década de 1920, surgiu uma grande geração de educadores: Anísio Teixeira, Fernando de Azevedo, Lourenço Filho, que divulgaram o Manifesto dos Pioneiros em 1932.

III. A Lei nº 5.692/71 estabeleceu, como matérias obrigatórias do currículo, a Educação Moral e Cívica, os Programas de Saúde e o Ensino Religioso.

Está correto o que se afirma em

Leia as afirmativas a seguir:

I. A cultura afro-brasileira está marcada por sua relação com outras referências culturais, sobretudo indígenas e europeias.

II. A avaliação não deve permitir a utilização de diferentes códigos, como o verbal e o escrito.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia o texto e observe as imagens abaixo: Segundo a Resolução nº 1, de 30 de Maio de 2012, que estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, em seu artigo 3º, determina que a Educação em Direitos Humanos tem a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, e fundamenta-se nos seguintes princípios:

I – Dignidade humana;

II – Igualdade de direitos;

III – Reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;

IV – Laicidade do Estado;

V – Democracia na educação;

VI – Transversalidade, vivência e globalidade;

VII – Sustentabilidade socioambiental.

As imagens anteriores, dentro da proposta de educação em Direitos Humanos, dizem respeito a:

De acordo com Parecer CNE/CEB nº 7/2010, analisar os itens abaixo:

I. O Parecer deve contribuir, sobretudo, para o processo de implementação pelos sistemas de ensino das Diretrizes Curriculares Nacionais específicas, para que se concretizem efetivamente nas escolas, minimizando o atual distanciamento existente entre as diretrizes e a sala de aula.

II. A qualidade social da educação brasileira é uma conquista a ser construída de forma negociada, pois significa algo que se concretiza a partir da qualidade da relação entre todos os sujeitos que nela atuam direta e indiretamente. Significa compreender que a educação não é um processo de socialização da cultura da vida, no qual se constroem, se mantêm e se transformam conhecimentos e valores. A qualidade social da educação escolar supõe a sua permanência, somente com a redução da evasão, e não da repetência e da distorção idade/ano/série.

III. As políticas de formação dos profissionais da educação, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os parâmetros de qualidade definidos pelo Ministério da Educação, associados às normas dos sistemas educativos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, são orientações cujo objetivo central é o de criar condições para que seja possível melhorar o desempenho das escolas, mediante ação de todos os seus sujeitos.

Estão CORRETOS:

Em janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). De acordo com essa lei, os alunos com deficiência são considerados:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990), “a criança e o ______________________ gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ______________________ da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e ______________________ a fim de lhes facultar o ______________________ físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de ______________________.

Em sequência as palavras que completam CORRETAMENTE essas lacunas são:

De acordo com o ECA, analise as assertivas que seguem sobre o que a educação infantil oferece às crianças:

I. Brincar, ter contato com a natureza, ter alimentação sadia, desenvolver a curiosidade e ter acesso à higiene e à saúde são também garantias que as crianças têm nas instituições.

II. As creches devem ensinar às crianças princípios de respeito ao bem comum, ao meio ambiente e às diferentes culturas, direitos e cidadania, além de motivarem a expressão e a criatividade.

III. Somente brincar e se divertir.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa que apresenta garantias do Município quanto ao seu dever com a Educação, dispostas no art. 154 da Lei Orgânica Municipal de Pontes e Lacerda, Capítulo IV - Da Educação, Da Cultura, Do Desporto, Da Recreação e Da Ciência e Tecnologia, Seção I - Da Educação.

A Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio, de acordo com a LDB/96 são as três fases que constituem a

A LDBE refere que o Estado deve garantir vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental, mais próxima de sua residência, a toda criança a partir do dia em que completar:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O professor não deve contrariar os saberes curriculares, advindos da cultura.

II. Os Parâmetros Currículares Nacionais (PCN) não adotam temas transversais.

Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o disposto na Lei nº 13.146/15, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

(__) Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

(__) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

(__) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

(__) recebimento parcial da restituição de imposto de renda.

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo: