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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
Disciplina
1
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84
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Escolaridade
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Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A respeito disso, assinale a opção ERRADA.
A
O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.
B
O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
C
Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
D
Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
A Resolução nº 1, de 17.06.2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, orienta as instituições de ensino e seus respectivos sistemas a desenvolverem algumas ações como as destacadas abaixo, EXCETO:
A
Desenvolver programas de formação inicial e continuada somente para professores da educação básica, especialmente Ensino médio, para a aplicação dos conteúdos nas disciplinas de História e Geografia.
B
Incentivar e criar condições materiais e financeiras, assim como proverão as escolas, professores e alunos, de material bibliográfico e de outros materiais didáticos necessários para a educação.
C
Incentivar pesquisas sobre processos educativos orientados por valores, visões de mundo, conhecimentos afro-brasileiros, ao lado de pesquisas de mesma natureza junto aos povos indígenas, com o objetivo de ampliação e fortalecimento de bases teóricas para a educação brasileira.
D
Estabelecer canais de comunicação com grupos do Movimento Negro.
E
Garantir o direito de alunos afrodescendentes de frequentarem estabelecimentos de ensino de qualidade, que contenham instalações e equipamentos sólidos e atualizados, em cursos ministrados por professores competentes no domínio de conteúdos de ensino e comprometidos com a educação de negros e não negros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar, EXCETO:
A
atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
progressiva extensão da facultatividade e gratuidade ao ensino médio.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
E
acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 2019
A partir da leitura da Constituição Federal, seção sobre educação, constata-se que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, assegurada, facultativamente, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV. Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade;
V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
C
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
Sobre o direito à educação e o dever de educar, de acordo com o artigo 5°, § 2° da Lei no 9.394/96, LDBEN, é correto afirmar que
A
o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado gratuito aos educandos portadores de necessidades educacionais especiais.
B
comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por contravenção penal.
C
para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, dependendo da escolarização anterior.
D
é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, sendo dever do poder público zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
E
em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O professor deve se eximir de sua responsabilidade do ato de avaliar as aprendizagens de seus estudantes.
II. À luz da legislação vigente, cabe ao estabelecimento de ensino administrar seus colaboradores em prol da prestação dos serviços educacionais.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A meta 12 do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei n° 13.005 de 2014) prevê a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento público. Uma das estratégias para o alcance dessa meta é
A
institucionalizar programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
B
aperfeiçoar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão e elevando o padrão de qualidade das universidades.
C
promover a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior.
D
fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado.
E
combinar formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
Segundo a LDBEN, a formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, quantas horas?
A
100.
B
150.
C
200.
D
300.
E
350.
Segundo o Plano de Carreira do Magistério, acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de promoção:
I. As licenças e afastamentos sem direito à remuneração.
II. As licenças para tratamento de saúde no que excederem a noventa (90) dias no interstício para promoção, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidente em serviço.
III. As licenças para tratamento de saúde em pessoas da família, no que excederem a vinte (20) dias no interstício.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
O artigo 30 LDB 93.94/96 estabelece que a educação infantil será oferecida em creches ou entidades equivalentes para crianças de até
A
2 (anos) anos e 11(onze) meses de idade.
B
1 (um) ano e 11(onze) meses de idade.
C
4 (quatro) anos de idade.
D
3 (três) anos de idade.
Em conformidade com o Parecer CNE/CEB nº 7/2010, a escola de qualidade social adota como centralidade o diálogo, a colaboração, os sujeitos e as aprendizagens, o que pressupõe, sem dúvida, atendimento a alguns requisitos, tais como:
I. A revisão das referências conceituais quanto aos diferentes espaços e tempos educativos, abrangendo espaços sociais na escola e fora dela.
II. A consideração sobre a inclusão, a valorização das diferenças e o atendimento à pluralidade e à diversidade cultural, resgatando e respeitando os direitos humanos, individuais e coletivos e as várias manifestações de cada comunidade.
III. A inter-relação entre organização do currículo, do trabalho pedagógico e da jornada de trabalho do professor, tendo como foco a aprendizagem do estudante.
IV. A compatibilidade entre a proposta curricular e a infraestrutura entendida como espaço formativo dotado de efetiva disponibilidade de tempos para a sua utilização e acessibilidade.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e IV.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
O Programa Saúde na Escola (PSE), Decreto Presidencial nº 6.286, de 05 de dezembro de 2007, instituiu, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Ministério da Educação, como estratégia para promover saúde e educação integral, voltada a crianças, adolescentes, jovens e adultos da educação básica pública brasileira. As ações do PSE devem ser desenvolvidas de forma articulada entre educadores e equipes de atenção básica no cotidiano territorial.
As ações do Programa Saúde na Escola são:
A
Prevenção das violências e dos acidentes / Direito sexual e reprodutivo e prevenção de DST/AIDS / Promoção da alimentação saudável.
B
Promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil / Prevenção das violências e dos acidentes / Promoção da linguagem escrita.
C
Prevenção das violências e dos acidentes / Promoção da saúde mental dos professores / Promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil.
D
Promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil / Promoção da linguagem escrita / Direito sexual e reprodutivo e prevenção de DST/AIDS.
E
Promoção da saúde mental dos professores / Prevenção ao uso de álcool, tabaco, crack e outras drogas / Promoção das práticas corporais, da atividade física e do lazer nas escolas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever dos municípios exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
II. É dever do município exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Professor de Educação Infantil - 2019
NÃO é considerada incumbência dos estabelecimentos de ensino (desde que respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino):
A
Organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino.
B
Elaborar e executar sua proposta pedagógica.
C
Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.
D
Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros.
E
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas.
De acordo coma a Lei n° 11.494/2007, pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados:
A
Ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
B
Às ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
C
No financiamento das despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
D
Ao financiamento de projetos, ações ou programas considerados como essenciais para a formação diferenciada na educação básica.
Ano:
2019
Prova:
Crescer - Prefeitura - Professor Cuidador para Alunos Autistas - 2019
A Meta 18 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) obriga que a União, os estados, municípios e Distrito Federal garantam planos de carreira e remuneração para os profissionais da educação escolar básica pública, denominação definida no artigo 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96). São estratégias para o cumprimento da meta 18 do Plano Nacional de Educação (PNE), EXCETO:
A
Estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados.
B
Prever, nos planos de Carreira dos profissionais da educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu.
C
Priorizar o repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que não tenham aprovado lei específica estabelecendo planos de Carreira para os (as) profissionais da educação.
D
Estimular a existência de comissões permanentes de profissionais da educação de todos os sistemas de ensino, em todas as instâncias da Federação, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos planos de Carreira.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Nenhuma criança pode viajar para fora da comarca onde reside sem estar acompanhada por ambos os pais.
II. O educador deve considerar ilegítimas, por parte dos jovens, as curiosidades manifestas acerca da sexualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a LDB, é responsabilidade exclusiva da União oferecer a Educação Infantil em creches.
II. A criança deve ser educada com o uso de castigo físico ou de tratamento degradante.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O município de Água Santa deverá realizar pelo menos duas conferências municipais de educação até o final da vigência Plano Municipal de Educação, alinhado ao Plano Nacional de Educação, articuladas e coordenadas pelo(a):
A
Fórum Municipal de Educação.
B
Conselho Tutelar.
C
Ministério Público.
D
Defensoria Pública.
E
Conselho Municipal de Educação.
O uso das ajudas técnicas objetiva promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando a modalidade de ajudas técnicas com o seu respectivo conceito, conforme descrito na Lei Brasileira de Inclusão (BRASIL, 2015).
COLUNA I
1. Produtos
2. Estratégias
3. Serviços
COLUNA II
( ) Disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, tradutores e intérpretes da Libras, de guias-intérpretes e de profissionais de apoio para o aprimoramento dos sistemas educacionais inclusivos.
( ) Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
( ) Oferta de veículos adaptados por locadoras de veículos para uso de pessoa com deficiência, contendo, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.
Assinale a sequência correta.
A
1 2 3
B
3 2 1
C
2 3 1
D
2 1 3
Gerar simulado