Questões de Concurso sobre Legislação Educacional

A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu sistema rígido de normas, assegura vários direitos fundamentais. Em seu art. 1°, a referida carta consagra o princípio da cidadania (inciso II). A cidadania “expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de participar ativamente da vida e do governo de seu povo”

(DALLARI, Dalmo de Abreu. Direitos e cidadania. 2. ed. São Paulo: Moderna, 2004. P. 14).

Em relação aos direitos assegurados pela Constituição Federal de 1988, analise os itens seguintes.

I É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

II Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

III É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

IV É permitida a prática da eutanásia em situações em que o sujeito apresenta um estado de saúde irrecuperável, ou melhor, sem possibilidades de tratamento clínico e nem de melhora por incapacidade de resposta do sistema imunológico.

Estão corretos

José Cretella Junior (1969,v. 6:153) in: Di Prieto (2018) define a sindicância administrativa como o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração das ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura do processo administrativo contra o funcionário público responsável. Assim, a sindicância seria uma fase preliminar ao processo administrativo e, de acordo com o art. 269 da Lei nº 10.261/1968, alterada pela Lei Complementar nº 942/2003, ela será instaurada quando a falta discipinar, por sua natureza, puder determinar pena de

Segundo a Lei n° 13.005/2010, a execução do Plano Nacional de Educação, e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

I- Ministério da Educação.

II- Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal.

III- Conselho Nacional de Educação.

IV- Fórum Nacional de Educação.

V- Representantes das Universidades Federais.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei n° 11.494/2007, no que tange à transferência e gestão de recursos, o Poder Executivo Federal deve publicar, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:

I- A estimativa da receita total dos Fundos.

II- A estimativa do valor de aplicação coletiva da União.

III- A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.

IV- O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.

Estão CORRETOS:

Luciana foi aprovada em concurso público do município de Francisco Morato para atuar como AAE, Auxiliar de Atendimento Educacional, nas escolas públicas municipais. Em breve, ela será uma das responsáveis pelas atribuições desse cargo e, por isso, analisou atentamente a natureza dessas atribuições, tendo compreendido corretamente que elas exigem

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, são princípios que norteiam o ensino todos os citados abaixo, EXCETO:

O Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) contempla os seguintes cursos na modalidade Educação de Jovens e Adultos:

De acordo com a Resolução n.º 07/2017, a avaliação e o reconhecimento dos cursos de pós-graduação stricto sensu deverão atender aos seguintes requisitos, EXCETO

De acordo com a Resolução CNE/CEB 04/2009, analise os itens a seguir e, ao final, assinale alternativa correta:

I – O AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.

II – A Educação Especial realiza-se em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional.

III – Em casos de Atendimento Educacional Especializado em ambiente hospitalar ou domiciliar, será ofertada aos alunos, pelo respectivo sistema de ensino, a Educação Especial de forma complementar ou suplementar.

De acordo com a Resolução CNE/CEB n. 05/2009, as propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar os seguintes princípios:

Sabe-se que, a partir da Constituição 1988, a criança é concebida em sua condição própria de modo mais abrangente, tendo suas particularidades atendidas na lei. É a primeira vez que legalmente se fala em:

A partir da discussão teórica apresentada pela BNCC, assinale a opção que traz um tratamento didático equivocado quanto ao ensino de norma padrão.

Qual dos objetivos a seguir não se aplica às práticas de ensino de Língua Portuguesa presentes na BNCC?

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases do Ensino Nacional, qual o tempo de duração do ensino fundamental obrigatório?

Com a lei nº 9.394/96, LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional fica estabelecida que seja garantido o desenvolvimento integral em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social da criança de 0 a 5 anos de idade, e a Educação Infantil passa a ser definida como a primeira etapa da Educação Básica. Por meio dessas afirmativas, a criança passa a ser reconhecida como sujeito de direitos, ser social, cultural e histórico, o que torna imprescindível que a escola seja um ambiente não focado apenas no Cuidar, mas devendo criar condições para o progresso da criança, fornecendo uma educação de qualidade, colaborando efetivamente para:

Segundo a Lei nº 9.394/96, quanto à Educação Especial para o trabalho, que visa à integração de educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na vida em sociedade, os sistemas de ensino assegurarão:

I. Currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;

II. Terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;

III. Professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;

IV. Educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;

V. Acesso diferenciado aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.

Dos itens acima:

Um em cada dez estudantes brasileiros é vítima de bullying – anglicismo que se refere a atos de intimidação e violência física ou psicológica, geralmente em ambiente escolar. Especialistas defendem que pais e escola devem estar atentos ao comportamento dos jovens e manter sempre abertos os canais de comunicação com eles. O diálogo continua a ser a melhor arma contra esse tipo de violência, que pode causar efeitos devastadores em crianças e adolescentes.

A Lei nº 13.185, em vigor desde 2016, classifica o bullying como intimidação sistemática, quando há violência física ou psicológica em atos de humilhação ou discriminação. A classificação também inclui ataques físicos, insultos, ameaças, comentários e apelidos pejorativos, entre outros. O que caracteriza o bullying:

Considerando o que dispõe a Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, acerca da revisão do processo administrativo, é correto afirmar que:

Segundo Art. 1º da Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, parágrafo único, “o atendimento escolar desses alunos terá início na _________________, nas ___________________ e ____________________, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Leia as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o ensino deve ser ministrado com base no princípio da garantia de padrão de qualidade.

II. Cabe aos docentes ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos.

Marque a alternativa CORRETA: