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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Para efetuar uma análise acerca das políticas públicas relacionadas à educação no Brasil, é preciso considerar o que reza a Constituição Federal de 1988, em seu art. 205 (apud Aguiar, 2006). De acordo com o texto da lei, a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família e
A
poderá ser desenvolvida pelos pais ou responsáveis unicamente em casa, mediante expressa autorização do poder judicial em concordância com o Conselho Tutelar da cidade onde reside a criança.
B
será promovida com a colaboração do poder público, com o objetivo de desenvolver algumas potencialidades conceituais e técnicas da pessoa, bem como prepará-la para o exercício da arte e da cultura.
C
deverá contemplar crianças desde a educação infantil até jovens do ensino médio, bem como aqueles adultos que a ela não tiveram acesso na idade própria, através do recenseamento anual a ser feito.
D
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
E
deverá ser responsável pelas instruções formal e informal da pessoa desde a educação infantil até o ensino superior, de modo que seja capaz de tornar os educandos especialistas em uma área do saber.
Castro e Regattieri (UNESCO, 2009) apresentam a ação integrada das escolas com as famílias, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), a qual admite em seu art. 14, entre outros, a
A
inclusão de uma política específica para a relação escola-família.
B
participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
C
restrição de acesso das famílias ao ambiente escolar em determinados horários.
D
facultativa gestão democrática na escola, de acordo com os sistemas de ensino.
E
participação dos pais e responsáveis na execução do projeto pedagógico da escola.
Assinale a alternativa correta, que apresenta os requisitos para atuação na educação especial, de acordo com a Política Nacional da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (2008).
A
Educador com capacitação específica para a docência em escolas especializadas nas deficiências.
B
Corpo docente com formação especializada para atendimento às dificuldades de alunos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento
C
Especialista com certificação em cursos de extensão para o atendimento educacional dos alunos público alvo da educação especial.
D
Professor que tem como base da sua formação, inicial e continuada, conhecimentos gerais para o exercício da docência e conhecimentos específicos da área.
E
Profissional de apoio com diploma de ensino superior em Pedagogia e licenciaturas que contemplem temas da educação especial.
Os alunos público alvo da educação especial têm direito à matrícula em um sistema de ensino inclusivo e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). A Resolução CNE/CEB 4/2009 determina que o AEE tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de
A
sistemas de apoio especializado para acesso ao currículo e aos diferentes equipamentos escolares, bem como participação nos eventos escolares
B
recursos de acessibilidade que possibilitem a plena participação em igualdade com os demais alunos em sala especial.
C
profissionais de apoio para orientação e mobilidade, alimentação e higiene, recursos de acessibilidade e produtos e técnicas para acesso ao currículo.
D
serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
E
estratégias e recursos de acessibilidade, técnicas para acesso ao currículo, profissional intérprete, recursos de tecnologia
O Decreto N.º 7.611, de 17 de novembro de 2011, diz que, na Proposta Pedagógica – PP da escola, deve estar incluso o atendimento educacional especializado. Esse atendimento integrado ao PP precisa envolver os familiares para garantir o pleno acesso e a participação dos estudantes, atender às especificidades do aluno e ser realizado em articulação com outras políticas públicas.
Sobre os objetivos desse atendimento, constante no Art. 3.º do referido decreto, foram feitas algumas afirmações. Classifique-as com V para as asserções verdadeiras e F para as falsas.
( ) Esse atendimento não tem a obrigação de prover o acesso, a participação e a aprendizagem nas escolas públicas.
( ) Esse atendimento deve garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
( ) Esse atendimento deve fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
( ) Esse atendimento deve assegurar as condições para a continuidade dos estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
A sequência CORRETA de classificação, de cima para baixo, é:
A
V, F, V, V.
B
V, V, F, F.
C
F, V, V, V.
D
V, V, V, V.
E
F, F, V, V.
Ao longo do Ensino Fundamental – Anos Finais, os estudantes se deparam com desafios de maior complexidade, sobretudo devido à necessidade de se apropriarem das diferentes lógicas de organização dos conhecimentos relacionados às diferentes áreas do conhecimento.
Segundo a BNCC, tendo em vista essa maior especialização, é importante, nos vários componentes curriculares, retomar e ressignificar as aprendizagens do Ensino Fundamental – Anos Iniciais no contexto das diferentes áreas, visando ao aprofundamento e à ampliação:
A
das habilidades emocionais e cognitivas.
B
dos conceitos já construídos pelos estudantes.
C
das competências práticas, sociais e digitais.
D
dos diferentes processos de protagonismo.
E
das metodologias ativas utilizadas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto aos aspectos que compreendem o direito à liberdade:
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
( ) Opinião e expressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – V.
D
F – V – F.
E
V – V – F.
Julgue os itens a seguir.
I. Caracteriza a atuação do psicólogo escolar orientar a gestão escolar.
II. Caracteriza a atuação do psicólogo escolar colaborar no planejamento do projeto pedagógico da escola.
III. Caracteriza a atuação do psicólogo escolar oferecer orientação psicoeducacional para a comunidade escolar.
IV. Caracteriza a atuação do psicólogo escolar orientar os envolvidos com a educação do estudante, como, por exemplo pai, mãe, responsáveis, cuidadores e profissionais.
V. Caracteriza a atuação do psicólogo escolar fazer atendimento de psicoterapia breve, na escola, com todos os envolvidos.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II e V estão certos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão certos.
C
Apenas os itens II, III e V estão certos.
D
Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Assinale a alternativa que apresenta o campo de ação da psicologia escolar na versão de Mitsuko Aparecida Makino Antunes (2008).
A
A psicologia escolar pode ser definida segundo o âmbito profissional e refere-se a um campo de ação determinado, isto é, o processo de escolarização. Tem por objeto a escola e as relações que aí se estabelecem e fundamenta sua atuação nos conhecimentos produzidos pela psicologia da educação, por outras subáreas da psicologia e por outras áreas de conhecimento.
B
A psicologia escolar não pode ser definida segundo o âmbito profissional. Deve ser definida de acordo com o âmbito político, pois envolve outras áreas, que se imbricam e se excluem ao mesmo tempo, tornando-se um campo de celeumas teóricas e metodológicas.
C
A psicologia escolar pode ser entendida como uma subárea de conhecimento que tem como vocação a produção de saberes relativos ao fenômeno psicológico constituinte do processo educativo.
D
A psicologia escolar pode ser entendida como um espaço para fundamentação, sistematização e organização da prática educativa.”
E
A psicologia escolar e a psicologia educacional são definidas como áreas idênticas para o catálogo de especialidade. A diferenciação entre elas é apenas de ordem epistemológica.”
Uma criança em processo de aprendizagem da leitura e da escrita escreveu da seguinte forma: BIA indica Barriga – B indica Ba, I indica RRI e A indica GA.
Com base nesse caso hipotético e na psicogênese da língua escrita, a criança se encontra no nível
A
silábico de desenvolvimento da escrita.
B
pré-silábico de desenvolvimento da escrita.
C
alfabético de desenvolvimento da escrita.
D
de hipótese alfabética de desenvolvimento da escrita.
E
silábico-alfabético de desenvolvimento da escrita.
No que concerne ao processo de orientação e formação de professores, julgue os itens que se seguem.
I. A complexidade do processo de aprendizagem e desenvolvimento, em suas variadas formas de expressão, deve ser considerada.
II. Os aspectos subjetivos que envolvem os processos de aprendizagem devem ser considerados.
III. As condições históricas e culturais implicadas no processo de aprendizagem devem ser consideradas.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens II e III estão certos.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Leia o texto 'Entendendo a dificuldade de aprendizagem' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. De acordo com as informações do texto, pode-se inferir que a dificuldade de aprendizagem costuma ter uma única causa, em geral, de caráter primariamente fisiológico.
II. Após a análise do texto, é possível concluir que a falta de experiência dos professores aliada ao medo dos pais em enfrentarem a situação de terem um filho com limitações de aprendizagem, dificulta a detecção do problema.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Nacional de Educação determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional. O PNE é uma lei que define metas e estratégias para o desenvolvimento da educação nacional, com vigência de 20 anos.
II. O Plano Nacional de Educação inclui metas estruturantes, de redução das desigualdades, de valorização da diversidade e metas de valorização dos profissionais da educação. A cada cinco anos, ao longo do período de vigência do PNE, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (INEP) publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Plano Nacional de Educação estabelece diretrizes, metas e estratégias que devem reger as iniciativas na área da educação no Brasil. De acordo com o PNE, a promoção humanística e cultural, em detrimento da promoção científica e tecnológica, é a diretriz que orienta as metas e estratégias referentes à qualidade da Educação Básica brasileira. Por isso, todos os estados e municípios devem elaborar planejamentos específicos para fundamentar o alcance dos objetivos previstos – considerando a situação, as demandas e necessidades locais.
II. As metas do Plano Nacional de Educação incluem a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia o texto 'Métodos Socializados de Ensino' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. Por meio da experiência vivida, o estudo do meio desenvolve habilidades essenciais para o mercado de trabalho, como o uso de computadores e a capacidade de se relacionar com clientes, de acordo com as informações apresentadas pelo autor no texto.
II. O trabalho em grupo favorece a formação de certos hábitos e atitudes de convívio social, como a capacidade de analisar e compreender dados e números, as habilidades de escrita e leitura, afirma o texto.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Resolução nº 4, de 13 de julho de 2010 que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, determina que a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino.
Assinale a opção que NÃO corresponde à uma modalidade de ensino.
A
Educação Infantil.
B
Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial.
C
Educação Profissional e Tecnológica.
D
Educação do Campo.
E
Educação Escolar Indígena e Educação a Distância.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Professor de Séries Iniciais - 2020
Em 2017, com a alteração da LDB por força da Lei nº 13.415/2017, a legislação brasileira passa a utilizar, concomitantemente, duas nomenclaturas para se referir às finalidades da educação:
A
Art. 36-A. A Base Nacional Comum Curricular da Educação infantil, definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento [...]. Art. 37. § 1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos pelo sistema de ensino privado (BRASIL, 2017)
B
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá direitos e objetivos de aprendizagem do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento [...]. Art. 36. § 1º A organização das áreas de que trata o caput e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino (BRASIL, 2017).
C
Art. 12-A. A Lei de Diretrizes e Bases definirá direitos e objetivos metodológicos do ensino médio, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento [...]. Art. 17. § 1º A organização das áreas e das respectivas competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino (BRASIL, 2017).
D
Art. 35-A. A Base Nacional Comum Curricular definirá a política de formação de professores, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Educação, nas seguintes áreas do conhecimento [...]. Art. 36. § 1º A organização das áreas educativas regulará as competências e habilidades será feita de acordo com critérios estabelecidos em cada sistema de ensino (BRASIL, 2017).
Por sua vez, o Art. 6o da Resolução CNE/CP no 2/2017 dispõe que “As propostas pedagógicas das instituições ou redes de ensino, para desenvolvimento dos currículos de seus cursos, devem ser elaboradas e executadas com efetiva participação de seus docentes, os quais devem definir seus planos de trabalho coerentemente com as respectivas propostas pedagógicas, nos termos dos artigos 12 e 13 da LDB. Parágrafo Único: As propostas pedagógicas e os currículos devem considerar as múltiplas dimensões dos estudantes, visando ao seu pleno desenvolvimento (…)”, e complementa afirmando que têm como perspectiva, sempre, a efetivação de uma educação
A
integral.
B
cidadã.
C
moral.
D
acadêmica.
E
profissional.
Uma das incumbências dos estabelecimentos de ensino, incluída em 2018 na Lei n° 9.394/96, foi a de
A
levar em consideração as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, a fim de minimizar o preconceito no ambiente escolar.
B
estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
C
incluir no currículo do ensino fundamental, a partir do sexto ano, a oferta da língua inglesa.
D
constituir o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, como componente curricular obrigatório da educação básica.
De acordo com o art. 15 da Lei 11.494/2007, é INCORRETO afirmar que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente:
A
A estimativa da receita total dos Fundos.
B
O valor anual máximo por aluno definido nacionalmente.
C
A estimativa dos valores anuais por aluno no âmbito do Distrito Federal e de cada Estado.
D
A estimativa do valor da complementação da União.
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