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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica. A BNCC estabelece competências e habilidades computacionais a serem desenvolvidas ao longo de toda a Educação Básica, organizadas em três eixos fundamentais. O primeiro enfatiza a resolução de problemas, não se limitando à programação, incentiva a incorporação às atividades cotidianas que estimulam o aluno desde a Educação Infantil, o segundo perpassa a compreensão do funcionamento da tecnologia, como transmissão de dados, atuação em redes e gadgets são explorados; o terceiro aborda o uso da tecnologia levantando questões cruciais como privacidade online, ética no uso de dados e a influência da inteligência artificial. Diante do que foi exposto, esses três eixos são, respectivamente
A
pensamento computacional, inclusão digital e educação digital.
B
pensamento cognitivo, cenário digital e cultura digital.
C
pensamento computacional, mundo digital e cultura digital.
D
pensamento cognitivo, inclusão digital e mídias analógicas.
E
pensamento informacional, cenário digital e educação digital.
De acordo com a Lei nº 11.700/2008, que incluiu o inciso X no artigo 4º, sobre a oferta de vagas em escolas públicas, assinale a alternativa correta.
A
É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
B
É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental, desde que em seu município de residência, a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.
C
É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) meses de idade.
D
É dever do Estado efetivar a garantia de vaga na escola pública de Educação Infantil ou de Ensino Fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 6 (seis) anos de idade.
Quais são as implicações legais da Lei Federal nº 11.350/2006 para os profissionais da educação que trabalham em colaboração com agentes de saúde?
A
Impõe a obrigação de relatar todas as atividades educacionais ao Ministério da Saúde.
B
Define o papel dos profissionais da educação no suporte à promoção da saúde nas escolas.
C
Proíbe qualquer tipo de colaboração entre profissionais da educação e agentes de saúde.
D
Estabelece critérios para a integração de programas de saúde na educação básica.
Assinale corretamente um dever do Estado com a educação escolar pública conforme descrito na Lei nº 9.394.
A
Garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos
B
Garantir somente o ensino superior gratuito
C
Fornecer educação infantil obrigatória a partir de 1 ano.
D
Disponibilizar material didático apenas para o ensino médio.
A Educação brasileira é reconhecida como direito social do/a cidadão/ã e dever do Estado pela Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa CORRETA que condiz com as premissas instituídas para a Educação na Constituição Brasileira.
A
Lei Orgânica da Educação.
B
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
C
Lei de Educação Básica.
D
Lei de Educação Infantil.
E
Lei de Educação Primária.
Nos termos da Lei nº 9.394/96, a educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
A
a classificação em qualquer série ou etapa, inclusive a primeira do ensino fundamental, pode ser feita por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.
B
a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
C
o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de cinquenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação.
D
nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não poderá admitir formas de progressão parcial.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, estabelece os princípios e fundamentos legais da educação no Brasil. Dessa maneira, identifique a alternativa INCORRETA quanto aos objetivos da LDB na educação brasileira.
A
Garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
B
Promover a formação integral do cidadão, respeitando a diversidade cultural.
C
Estabelecer a gestão democrática do ensino público.
D
Vincular a educação ao desenvolvimento econômico do país, priorizando a formação técnica em detrimento da formação humanista.
E
Fomentar a valorização dos profissionais da educação e a formação continuada.
Qual é a competência da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CES/CNE) em relação à inclusão na formação de professores:
A
Elaborar políticas de inclusão para estudantes com necessidades educacionais especiais.
B
Desenvolver propostas pedagógicas inclusivas para as escolas,
C
Avaliar a formação de professores para o ensino na diversidade.
D
Criar programas de atendimento especializado para alunos com necessidades especiais.
A retomada de serviço de engenharia inacabado deve ser precedida da celebração de novo termo de compromisso entre o FNDE e o ente federativo interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Art. 5º, parágrafo 2º, o que o Poder Público deve assegurar em primeiro lugar, contemplando os demais níveis e modalidades de ensino, de acordo com as prioridades constitucionais e legais estabelecidas?
A
Ensino Fundamental obrigatório e gratuito a todos.
B
Educação Infantil obrigatória e gratuita a todos.
C
Educação de Jovens e Adultos obrigatória e gratuita a todos.
D
Ensino Médio obrigatório e gratuito a todos.
Ano:
2024
De acordo com a Lei n.º 14.945, de 31 de julho de 2024, é correto afirmar sobre a organização da carga horária anual mínima para o Ensino Fundamental e o Ensino Médio:
A
1.000 (mil) horas para o Ensino Fundamental e 800 (oitocentas) horas para o Ensino Médio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver.
B
1.000 (mil) horas para o Ensino Fundamental e 1.000 (mil) horas para o Ensino Médio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver.
C
800 (oitocentas) horas para o Ensino Fundamental e 1.000 (mil) horas para o Ensino Médio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver.
D
800 (oitocentas) horas para o Ensino Fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o Ensino Médio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver.
E
800 (oitocentas) horas para o Ensino Fundamental e 800 (oitocentas) horas para o Ensino Médio distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo destinado aos exames finais, quando houver.
Leia o caso a seguir.
Recém-inaugurada, uma faculdade privada localizada em um município próximo à Rio Branco, Acre, vai ter sua primeira turma de formandos em 2024.
Considerando o que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sobre a composição dos sistemas de ensino, a referida instituição pertence ao sistema de ensino
A
particular.
B
federal.
C
municipal.
D
estadual.
Com base na legislação básica do ensino e nas formas de organização da escola como instituição pertencente a um sistema oficial de ensino, considere as afirmativas a seguir.
I - A educação permeia todas as nuances das práticas sociais, da sociedade civil, dos aspectos da formação humana, da relação entre família e escola, das prerrogativas legais, dos currículos e das práticas pedagógicas em geral, constituindo, de forma integral, a política educacional.
II - O desenvolvimento de políticas públicas educacionais engloba o planejamento, a execução e o acompanhamento de medidas voltadas para a expansão e o aprimoramento da qualidade da educação em estados e municípios brasileiros.
III - As escolas públicas são desobrigadas de seguir as normativas e diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes, visto que a sua autonomia administrativa e pedagógica lhes confere total independência em relação a tais orientações.
Está CORRETO o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II, apenas.
E
I, II e III.
Segundo a Lei Nº 9.394/1996, são Princípios sobre os quais o ensino será ministrado, exceto:
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
D
respeito à liberdade e apreço à tolerância
E
gestão democrática do ensino público, na forma de lei de caráter nacional
Analise as informações a seguir:
I. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
II. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2024
A Lei Complementar n.º 170/1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, em seu art. 66, afirma que o Poder Público dispensará especial atenção à oferta de Educação Básica para a população rural, pesqueira, indígena, carcerária e remanescente de quilombo que será adaptada às suas peculiaridades mediante regulamentação específica e, dentre outras, levará em conta:
I.A adoção de metodologias, programas e ações voltados para a superação e a transformação das condições de vida nos meios rural, pesqueiro, comunidades indígenas e remanescentes de quilombo, proporcionando a estas a autossustentação e autodeterminação.
II.A organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola ou pesqueiro e às condições climáticas.
III.O assessoramento técnico das secretarias municipais e estadual de educação para garantir a participação das comunidades na definição dos padrões arquitetônicos adequados às suas realidades socioculturais e ambientais.
É correto o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, II e III.
C
I, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
Sobre o direito à Educação e o dever de Educar referendado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, é correto afirmar que
A
o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo; por isso, qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída podem acionar o poder público para exigi-lo.
B
o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá divulgar, opcionalmente, a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar.
C
o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo; por isso, qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público podem acionar o poder público para exigi-lo.
D
o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear, semestralmente, a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
Segundo o artigo 104º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.
A
Menores de 12 (doze) anos.
B
Menores de 14 (quatorze) anos.
C
Menores de 16 (dezesseis) anos.
D
Menores de 18 (dezoito) anos.
E
Menores de 21 (vinte e um) anos.
Antônio, recém-empossado no cargo de inspetor de alunos da Escola Bom Paraíso, ouviu durante o recreio que o brinquedo de um aluno do 5º ano havia sumido. Querendo mostrar sua autoridade no novo cargo, ao final do recreio, permaneceu na porta da sala de aula e passou a revistar os alunos. Essa prática desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que proíbe:
A
revistar meninos junto de meninas.
B
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
C
revistar estudantes na sala de aula, sendo o local correto para a prática a sala da direção.
D
privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão de objeto sem ser em flagrante.
De acordo o Art. 5º da Lei nº 9.394/96 – LDB, O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.
B
Fazer-lhes a chamada pública.
C
Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
D
Permitir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
E
Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
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