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Questões de Concurso sobre Legislação Educacional
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Marque a alternativa correta sobre a Legislação Brasileira que define as Diretrizes Curriculares para a Educação Básica?
A
Lei Federal nº 13.005/2014.
B
Portaria nº 826/2017.
C
Lei Federal nº 9.394/1996.
D
Resolução CNE/CEB nº 4/10.
E
Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN’s).
De acordo com o artigo 19 da LDB, as instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se em diferentes categorias administrativas. Sobre essas categorias, é incorreta a seguinte afirmativa:
A
As instituições de ensino públicas podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.
B
As instituições de ensino privadas e comunitárias podem qualificar-se como confessionais, atendidas a orientação confessional e a ideologia específicas.
C
Públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público.
D
Privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
E
Comunitárias, na forma da lei.
A obrigatoriedade do Ensino da Arte no Brasil é fruto de muitas lutas. A Arte como componente curricular obrigatório (disciplina) da educação básica foi regulamentada a partir da
A
LDB nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
B
Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013.
C
LDB nº 5.692, de 11 de agosto de 1971.
D
Lei nº 13.278, de 02 de maio de 2016.
Considerando a lei 9.394/96, em artigo 3º diz que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:”, assinale a alternativa que não condiz com princípios a serem seguidos:
A
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber
B
Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas
E
Respeito à liberdade e apreço à intolerância.
Qual é o papel da legislação de ensino no uso de computadores na educação?
A
Proibir totalmente o uso de tecnologias em todas as salas de aula.
B
Substituir completamente os métodos tradicionais de ensino existentes.
C
Reduzir significativamente o papel do professor no processo educacional.
D
Estabelecer diretrizes e regulamentar o uso apropriado das TICs.
E
Uniformizar o ensino em todas as escolas de maneira consistente.
Acerca das diretrizes do Plano Nacional de Educação, previstas na Lei nº 13.005/14, marque (V), para as afirmativas verdadeiras, e (F), para as falsas.
(__) Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do orçamento municipal, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade
(__) Regionalização do atendimento escolar.
(__) Erradicação do analfabetismo.
(__) Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação.
A sequência está correta em:
A
F − V − V − F.
B
F − F − V − V.
C
F − F − V − F.
D
V − F − F − V.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), em seus artigos 12, 13 e 14, atribui aos estabelecimentos de ensino a incumbência de elaborar e executar, de forma democrática, este documento, que deve nortear todas as ações pedagógicas de cada instituição e se mantém em permanente discussão e reformulação, na busca de alternativas que possam viabilizar a melhoria da qualidade do ensino. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao documento descrito:
A
Diretrizes do Conselho Escolar.
B
Projeto Político Pedagógico.
C
Regimento Escolar.
D
Diretrizes Curriculares.
Em relação à cultura, o artigo 15 da Lei no 13.257/2016 (que dispões sobre as políticas públicas para a primeira infância, entre outras determinações) estabelece que as políticas públicas devem criar condições e meios para que, desde a primeira infância, a criança tenha acesso
A
à alta cultura em detrimento de formas culturais menos instrutivas.
B
ao repertório de cultura local e seja condicionada aos padrões culturais de sua comunidade.
C
à produção cultural e seja reconhecida como produtora de cultura.
D
ao usufruto das artes clássicas, formando-se como espectadora qualificada.
E
à exposição a uma cultura globalizada que permita a ruptura com as tradições regionais.
Jaqueline, mãe de Ana Flor de sete anos, aluna do segundo ano do ensino fundamental, mudou-se para as proximidades da Escola Beija-Flor e foi até a escola solicitar a vaga para a filha, que lhe foi negada pelo gestor escolar. Segundo a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Jaqueline tem garantida vaga:
A
na escola pública de ensino fundamental mais próxima de sua residência
B
na escola particular de ensino fundamental mais próxima de sua residência
C
na escola pública de ensino fundamental mais próxima do trabalho da mãe
D
na escola pública de educação infantil mais próxima do trabalho da mãe
A Cultura Digital, segundo Brackmann (2023), refere-se "à compreensão dos impactos da revolução digital e dos avanços do mundo digital na sociedade contemporânea, à construção de atitude crítica, ética e responsável em relação à multiplicidade de ofertas midiáticas e digitais". Sobre essa temática, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O Letramento Digital refere-se aos diferentes modos de ler, escrever e interpretar informações, códigos e sinais, verbais e não verbais, com o uso do computador e demais dispositivos digitais.
(__) Remete às relações humanas fortemente mediadas por tecnologias e comunicações por meio digital, aproximando-se de outros conceitos como sociedade da informação, cibercultura e revolução digital.
(__) A cultura digital ensina que a utilização de dispositivos digitais em sala de aula e no cotidiano deve ser restrita, pois pode distrair os alunos e prejudicar o foco nas atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
F − V − V.
B
V − F − F.
C
V − V − F.
D
V − F − V.
E
F − V − F.
De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação e, diante disso, alguns direitos lhe são garantidos. Assinale a alternativa que está errada referente ao que prevê o Estatuto.
A
Direito de organização e participação em entidades estudantis.
B
Direito de concordar e aceitar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
C
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
D
Direito de ser respeitado por seus educadores.
A formação do psicopedagogo inclui o estudo das leis e diretrizes educacionais, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), para garantir que suas práticas estejam alinhadas com os marcos legais da educação brasileira.
C
Certo
E
Errado
Conforme disposto no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
1. respeito à liberdade e apreço à tolerância.
2. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
3. garantia de padrão de qualidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Após um ano de articulação pela regulamentação da Lei Federal nº 13.935, de 2019, se deu a publicação da versão 2021 do Manual “Psicólogas(os) e assistentes sociais na rede pública de educação básica: orientações para regulamentação da Lei nº 13.935, de 2019”, sistematizado pelos Conselho Federal de Psicologia - CFP e o Conselho Federal de Serviço Social – CFESS. A partir da leitura do documento e compreensão do tema, depreende-se que:
A
Os Conselhos entendem que o cumprimento das disposições da Lei Federal 13.935/2019 se apresentam automáticas, capacitando os gestores estaduais e municipais a regulamentarem a medida e implementá-la nos Sistemas de Ensino da Educação Básica Brasileira.
B
Os profissionais de serviço social e de psicologia podem realizar na educação pública, a partir da direção presente no projeto ético-político profissional, qual seja, o exercício de sua autonomia profissional com competências estabelecidas e reproduzidas em uma perspectiva unitária, direcionadas ao processo da emancipação humana.
C
A aprovação da Lei Federal 13.935/2019, considerada a realidade concreta da comunidade escolar, não participa diretamente do processo ensino-aprendizagem e pouco representa para a política pública de educação
D
A integração de assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares é mais necessária que nunca, por conta das implicações nos vários segmentos das redes de ensino básico, nas famílias, nos mercados de trabalho, nas relações sociais.
A educação legislativa tem ganhado força e resultados nos últimos anos, seja pelo reconhecimento crescente do papel educativo do parlamento a par das demais funções tradicionalmente consideradas, seja pela criação, consolidação e ampliação, no âmbito dessas casas, de órgãos e setores voltados para o exercício efetivo de tal missão pedagógica, denominados como Escolas do Legislativo. No contexto da teoria democrática, especialmente com relação a seus pressupostos de representação e participação política, as Escolas do Legislativo
A
podem oferecer serviços de consultoria, assessoria técnica e produção de materiais educacionais voltados para aprimorar a qualidade e a eficiência do trabalho realizado nos três poderes constituídos da República.
B
são instituições públicas ou privadas, que têm como objetivo oferecer formação, capacitação e aperfeiçoamento aos servidores e membros dos três Poderes, como parlamentares, assessores e servidores administrativos.
C
são responsáveis por promover cursos, treinamentos, palestras e atividades educacionais relacionadas ao processo legislativo, gestão pública, direito constitucional, dentre outros temas relevantes para o exercício das atividades legislativas circunscritas no âmbito municipal.
D
podem ser encontradas em diferentes âmbitos de governo, desde o nível municipal, passando pelo estadual até o federal. Cada legislatura ou órgão legislativo pode ter sua própria escola, que é responsável por desenvolver programas específicos de acordo com as necessidades e demandas locais.
Há 30 anos um grupo de servidores visionários da Assembleia Legislativa de Minas Gerais imaginou uma escola para o parlamento. A ideia se espalhou para outras Casas Legislativas que já possuíam ou não órgãos com funções educativas e logo havia uma Associação de Escolas do Legislativo. Outras escolas foram instituídas nas Assembleias Legislativas Estaduais e nas Câmaras Municipais de Vereadores em um movimento que se estende por todas as regiões do Brasil. Com mais de 250 Escolas do Legislativo instituídas em todo o país, já se pode falar em um sistema de educação legislativa. Trata-se de um conjunto de escolas unidas pelas variações do modelo lançado pela Escola do Legislativo da Assembleia do Estado de Minas Gerais e continuamente reinventado por ela e todas as Escolas do Legislativo do Brasil, que gira em torno dos pilares:
I. A formação profissional de servidores do parlamento.
II. O letramento político como educação para a democracia.
III. A produção e a divulgação de conhecimento sobre o legislativo.
IV. O letramento político como educação para a política partidária.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
A Resolução nº 2, de 9 de outubro de 2018 define diretrizes operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade.
Considere que Lúcia tem uma filha que nasceu em 05 de abril de 2017, na cidade de Belo Horizonte. Ela fará a matrícula de sua filha em uma nova escola, no início do ano letivo de 2023.
De acordo com a citada resolução, a filha de Lúcia deverá ser matriculada, no ano de 2023:
A
No 1º período da Educação Infantil.
B
No 2º período da Educação Infantil.
C
No 1º ano do Ensino Fundamental.
D
No 2º ano do Ensino Fundamental.
No contexto do Currículo Paulista e da Base Nacional Comum Curricular, o desenvolvimento de um repertório diversificado de formas de comunicação e gêneros discursivos, e de um uso criativo e crítico das tecnologias digitais, diz respeito à área de
A
matemática e suas tecnologias.
B
ciências humanas e sociais aplicadas.
C
linguagens e suas tecnologias.
D
ciências da natureza e suas tecnologias.
E
formação técnica e profissional.
Com base na Resolução 4.692/21, serão garantidos, no calendário escolar, o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e carga horária obrigatória conforme indicado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
800 horas para o ensino fundamental anos iniciais
B
833 horas e 20 minutos para o ensino fundamental anos finais
C
1000 horas para o ensino médio
D
1500 horas para o ensino fundamental em tempo integral anos iniciais – EFTI
De acordo com a LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Valorização do profissional da educação escolar.
Il. Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
Ill. Garantia de padrão de qualidade.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas l e ll
B
Apenas Il e Ill
C
Apenas I e Ill
D
I, II e III
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