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Questões de Concurso sobre Psicologia Jurídica/Forense
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Jefferson, 16 anos, foi flagrado enquanto pichava a fachada de um prédio público de sua cidade e foi sentenciado a uma medida socioeducativa para cumprimento em meio aberto.
De acordo com o fato relatado, Jefferson deverá
A
prestar serviços à comunidade com acompanhamento.
B
ser inserido em regime de semi-liberdade.
C
receber a remissão como forma de exclusão do processo.
D
ser internado provisoriamente pelo prazo máximo de 45 dias.
E
pagar fiança e responder em liberdade.
Em relação aos fundamentos teóricos e empíricos que subsidiam a compreensão das condições de assistência à mulher vítima de violência, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Quando a violência contra a mulher é cometida pelo parceiro, no contexto de uma relação afetivo-sexual, independentemente de ser uma relação estável legalizada, temos a violência conjugal.
B
Distorções cognitivas, como a minimização e negação da violência, mais do que a passividade, podem demonstrar uma estratégia defensiva para a sobrevivência face à ameaça vivenciada com o parceiro
C
Para a mulher, os fatores que dificultam o rompimento do relacionamento podem ser subjetivos (autoconceito negativo), econômicos (dificuldade financeira) e socioculturais (estigma da separação).
D
As mulheres vitimadas estão, geralmente, isoladas da família e da comunidade, o que facilita o controle do agressor; assim, é necessário que a assistência se organize numa rede articulada de apoio.
E
A introjeção de um sentimento de nulidade pela mulher decorre, em geral, de seu assujeitamento passivo diante do homem, oriundo de uma tendência masoquista, satisfeita na agressividade do parceiro.
A Doutrina jurídica dos antigos códigos de menores elegia sobremaneira os mais pobres como alvo do Estado, cuja consequência não era senão a criminalização da juventude. O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) revogou o Código de Menores de 1979 e inaugurou uma nova doutrina, qual seja:
A
da situação irregular;
B
do interesse do menor de idade;
C
do direito de tratamento digno na aplicação de sanções penais;
D
da proteção integral de seus direitos;
E
do direito de opinar sobre questões de guarda, tutela e adoção.
Uma das modalidades de atenção psicossocial a indivíduos privados de liberdade é o plantão psicológico, que visa:
A
investigar a realidade e a dinâmica social, os interesses de classe e de determinados grupos.
B
atendimento individual e de emergência aos detentos e tem como objetivo acolher suas demandas emocionais.
C
criar um ambiente acolhedor, reforçando os laços sociais e afetivos entre os detentos.
D
identificar o risco de uso abusivo de álcool e outras drogas.
Quais das práticas do psicólogo que trabalha no sistema prisional são incompatíveis entre elas?
A
Promover práticas que potencializem a vida em liberdade, de modo a construir e fortalecer dispositivos que estimulem a autonomia; e construir dispositivos de superação de lógicas maniqueístas que atuam na instituição e na sociedade.
B
Elaboração de documentos para subsidiar a decisão judicial na execução de penas; e ser referência para o acompanhamento da pessoa em cumprimento da pena, enquanto desenvolvendo atenção psicossocial.
C
Atuar na promoção de saúde mental, a partir dos pressupostos Antimanicomiais, tendo como referência fundamental a Lei da reforma Psiquiátrica; e construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania.
D
Desenvolver ações que promovam os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando no âmbito institucional e interdisciplinar; e construção de estratégias que visem o fortalecimento de laços sociais com o objetivo de resgatar a cidadania e a inserção na sociedade extramuros.
E
Construir projetos que potencializem a saúde e a reintegração social; e desenvolver e participar da construção de redes nos serviços públicos de saúde/saúde mental para as pessoas em cumprimento de pena.
A interdição de idosos, independentemente do motivo, é um assunto que provoca polêmica, divide opiniões, gera conflitos familiares e na maioria das vezes traz sofrimento para os dois lados. Apesar da decisão não ser fácil, a curatela, que se dá por meio de decisão judicial, serve para proteger o interditado, preservar seu patrimônio e dar a ele melhor qualidade de vida. Considerando a perícia imprescindível para a decisão judicial, será passível de interdição o idoso
A
portador de enfermidade ou deficiência mental que impossibilite seu discernimento para os atos da vida civil.
B
sem vínculos de afinidade ou parentesco direto, a saber, cônjuge, filhos e parentes até o segundo grau.
C
que, ao exame psíquico, apresentar-se hipertenaz e hipervigil, com orientação alopsíquica e curso prolixo do pensamento.
D
que, ao exame psíquico, apresentar um quadro de humor distímico acompanhado de pensamentos hiperbúlicos.
E
com faculdades físicas e mentais preservadas que manifestar de forma inequívoca perante o Juízo sua vontade de ser curatelado.
A gestante Paula, 27 anos, foi encaminhada ao Juízo da Infância e da Juventude pela assistente social do posto de saúde onde fazia seu pré-natal, a quem revelou sua intenção de entregar o bebê em adoção. Existem estudos sobre as mães que, por entrega ou por abandono, separam-se de seus bebês, que revelam que:
A
a motivação para a entrega das crianças em adoção ou pelo seu abandono é a falta de condições econômicas das mães;
B
o abandono é uma perversão do instinto materno inerente aos processos filogenéticos da gestação, do parto e do aleitamento;
C
muitas entregas são protetivas da criança e algumas se configuram em verdadeiro ato de amor da mãe pela criança;
D
os laços de sangue são prioritários e o acolhimento da criança abandonada enquanto se resgata o amor materno é a medida mais indicada;
E
os pais devem ser excluídos do processo de decisão quanto à entrega em adoção, já que o ônus da maternagem será da mulher.
A proposta de recriar um conceito de responsabilização criminal a partir da ótica que coloca a vítima e o ofensor no centro do sistema, e não o Estado, havendo ainda espaço para o envolvimento com a comunidade através de práticas circulares, corresponde à Justiça:
A
retributiva;
B
restaurativa;
C
distributiva;
D
comutativa;
E
subjetiva.
João, 19 anos, estudante, foi conduzido à Delegacia de Polícia após ser flagrado fazendo uso de maconha em um bloco de Carnaval. O jovem admitiu uso rotineiro da substância e foi liberado após o registro da ocorrência, com o compromisso de posteriormente comparecer ao Juizado Especial Criminal. Considerando essas circunstâncias e a legislação vigente, o psicólogo judicial pode sugerir a aplicação pelo juiz de:
A
medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo;
B
internação involuntária em clínica especializada em dependência química;
C
tratamento psicológico compulsório com foco na abstinência;
D
pena de reclusão e pagamento de multa;
E
interdição judicial por incapacidade para os atos da vida civil.
A inserção do psicólogo nas instituições judiciárias aconteceu inicialmente por meio de
A
avaliações das políticas públicas destinadas à população infanto-juvenil.
B
avaliações acerca da fidedignidade do testemunho de uma pessoa sobre um acontecimento.
C
análise das condições sociais para efetivação dos direitos humanos.
D
análises complexas acerca do ser humano, valorizando-se aspectos relacionais e abordagens qualitativas.
E
análise dos comportamentos de uma pessoa, articulando-os às transformações no campo social.
A instituição prisional, devido ao seu caráter punitivo e de restrição de liberdade, parece facilitar o surgimento de angústias e o aflorar de conflitos de diversas ordens. A implantação de Programas de Atendimento Psicossocial nas unidades prisionais objetiva:
A
a prevenção da obesidade entre a população carcerária por meio do cadastramento de dos portadores de hipertensão arterial e de diabetes mellitus.
B
permitir a implementação de ações para diagnóstico e tratamento das doenças sexualmente transmissíveis e da AIDS.
C
contribuir para a prevenção e redução dos agravos psicossociais decorrentes da situação de confinamento.
D
viabilizar a implementação de ações educativas sobre pré-natal, parto, puerpério, anticoncepção, controle do câncer cervicouterino e de mama.
Sabe-se que a Era Moderna corresponde à quebra de uma visão de mundo totalizante e hierárquica baseada na religião. Contudo, o ideal de igualdade nas sociedades democráticas modernas fez com que as diferenças individuais e sociais passassem a ser justificadas pela natureza biológica. Daí o surgimento da criminologia positivista como meio de controle social a partir de uma suposta natureza biológica do indivíduo que rompe o contrato social, cujo principal expoente foi
A
Breuler.
B
Kraepelin.
C
Lombroso.
D
Jaspers.
E
Buffon.
A principal estratégia desenvolvida como solução para a questão social da criança e de adolescentes pobres, abandonados ou infratores no Brasil, desde o século XIX, é
A
a escolarização compulsória.
B
o confinamento institucional.
C
a inserção no mundo do trabalho.
D
o encaminhamento aos pais ou responsáveis.
E
a colocação em família substituta sob a forma de adoção.
A Lei 4.504/05 alterou o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, definindo nova nomenclatura para a 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que passou a ser denominada Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Com relação às intervenções em Varas de Idosos, é correto afirmar que
A
o papel dos psicólogos nos processos envolvendo idosos deve se restringir à elaboração de laudos periciais.
B
a mediação é atribuição prevista no Código de Processo Civil Brasileiro e é a intervenção mais adequada nestes casos.
C
o idoso flagrado em delito tipificado pelas leis penais será assemelhado ao adolescente autor de ato infracional para efeito de aplicação de penas.
D
a decisão judicial está adstrita ao laudo pericial, ratificando o parecer do especialista, pois esta avaliação é construída na observância das prerrogativas éticas da profissão.
E
as dinâmicas geralmente apontam para a necessidade de articulação de uma rede de proteção ampliada que não deve restringir-se ao sistema judicial.
Em decisão inédita no ano de 2012, o Tribunal de Justiça de São Paulo deferiu pedido para acrescentar na certidão de nascimento de jovem de 19 anos o nome da madrasta, sem retirar o nome da mãe biológica, que morreu três dias após o parto. Quando o filho tinha dois anos, o pai se casou com outra mulher, postulante da ação em conjunto com o enteado. O jovem sempre viveu harmoniosamente com o pai, com a madrasta, a quem sempre chamou de mãe, e com a família de sua mãe biológica. O filho que sempre conviveu com as três famílias tem agora um pai, duas mães e seis avós registrais (Folha de São Paulo, 2012). Sobre essa situação, é correto afirmar que:
A
a multiparentalidade é uma forma de reconhecer no campo jurídico o que ocorre no mundo dos fatos, afirmando a existência do direito à convivência familiar decorrente da paternidade biológica em conjunto com a paternidade socioafetiva;
B
a adoção unilateral possibilitou que a madrasta legitimasse a relação de maternidade, afeto e cuidados construída na convivência com seu enteado;
C
a pluriparentalidade ou socioparentalidade é um instrumento jurídico que afirma a prioridade da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica nas famílias recompostas;
D
o falecimento da mãe verdadeira do jovem e o novo casamento do pai permitiram a entrada da madrasta como mãe substituta no registro civil do adolescente, já que na prática seria impossível a coexistência de duas referências maternas;
E
a filiação deve ser biologicamente fundada e determinada pela consanguinidade, motivo pelo qual não se pode excluir a genitora do registro de nascimento.
Em uma negociação entre companhias telefônicas, uma
comissão de empresas de serviço público e grupos de
consumidores sobre o preço das ligações interestaduais,
todas as partes concordam que o serviço telefônico universal
deve ser mantido. Esse acordo tornou-se a base
para um item da agenda em que os negociadores discutiriam
como o serviço universal poderia ser financiado.
Esse é um exemplo de abordagem para o desenvolvimento
de uma agenda de negociações, denominada
A
agenda simples.
B
ordenação por importância.
C
alternância das questões.
D
agenda baseada em princípios.
E
agenda independente.
Com relação à colocação em família substituta, o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90) considera que, se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de família substituta:
A
a família substituta deverá ingressar com pedido de adoção através da assistência jurídica, seja pública ou privada;
B
será agendada audiência judicial imediata para definição jurídica da criança a ser inserida em lar substituto;
C
prescindir-se-á de estudo técnico da equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude para colocação da criança em lar substituto frente à anuência dos pais;
D
o pedido poderá ser formulado diretamente em cartórios, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado;
E
o consentimento dos titulares do Poder Familiar será colhido em entrevista com a equipe interprofissional da Justiça da Infância e Juventude e constará dos estudos técnicos.
A identificação da ocorrência de violência sexual contra a criança é assunto controverso, sobretudo, quando ocorre no contexto de separação conjugal litigiosa. Dada a sua complexidade, é correto afirmar que:
A
o uso de bonecas anatomicamente corretas é comprovadamente o melhor método de investigação da violência sexual nas entrevistas de revelação;
B
nem todas as denúncias de abuso sexual no contexto da separação são falsas, tampouco nem toda denúncia falsa tem como intenção prejudicar o acusado;
C
não deve haver contato do acusado com o filho até que terminem as investigações sobre a existência ou não do abuso;
D
a recusa da criança em se encontrar com o acusado deve se a uma situação abusiva quando em sua companhia, não necessariamente sexual;
E
em se descobrindo tratar se de denúncia falsa, a mãe alienadora deve perder a guarda em favor do alienado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) considera o ato infracional como análogo a crime ou contravenção penal. Ao se pensar na formação do adolescente em conflito com a lei, pode-se asseverar que a sociedade descumpre suas obrigações para com a criança que vem a cometer um ato infracional no futuro. Frente a tais assertivas, é correto afirmar que um elemento determinante da inserção no mundo da criminalidade é:
A
a penalização.
B
a ignorância simbólica da lei.
C
a ideologia do favor.
D
a convivência com infratores
E
a negligência familiar.
A pesquisa CREPOP no sistema prisional aponta que a prática do psicólogo deve estar direcionada para:
A
Realização de exame criminológico que possa subsidiar tecnicamente as ações no cotidiano carcerário e decisões jurídicas.
B
Elaboração de relatórios, avaliações psicológicas e pareceres, assim fortalecendo a cientificidade da profissão nesta realidade de trabalho.
C
Ações e escuta aos conflitos subjacentes aos discursos produzidos pelos atores do sistema prisional, de modo a possibilitar um outro discurso mais criativo e libertador.
D
Criação de dispositivos eficazes, juntamente com outros técnicos do sistema prisional para promover o controle necessário dos presos, já que representam constantemente uma ameaça.
E
Ações eminentemente voltadas para a preparação de egressos, com vistas a promover a reinserção social.
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