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Conforme o Decreto nº 9.013/2017 – RIISPOA, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal abrangem, entre outros, os seguintes procedimentos, EXCETO:
A inspeção exclusivamente ante mortem das diferentes espécies de animais.
A verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos.
O controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem animal.
A certificação sanitária dos produtos de origem animal.
O sistema APPCC é fundamental para evitar as contaminações de ordem biológica, química e física, sendo uma excelente ferramenta aos estabelecimentos onde as medidas de segurança são imprescindíveis. Entende-se por APPCC:
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle.
Avaliação de Processos e Pontos Críticos de Controle.
Análise de Processos e Pontos Comuns de Controle.
Avaliação de Perigos e Pontos Comuns de Controle.
A Portaria Federal SDA/MAPA nº 884, de 6 de setembro de 2023, aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros - MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização. De acordo com os requisitos de inspeção industrial e sanitária estabelecidos por essa portaria, para os estabelecimentos de processamento de moluscos bivalves, é necessário que
os moluscos sejam processados apenas em estabelecimentos federais, independentemente do mercado pretendido.
os estabelecimentos processadores implementem programas de autocontrole e sigam as legislações específicas aplicáveis ao mercado municipal, estadual ou federal.
as empresas processadoras de moluscos bivalves estejam isentas de seguir o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e suas atualizações, caso comercializem apenas no âmbito municipal.
o processamento dos moluscos bivalves seja realizado exclusivamente em estabelecimentos de exportação com registro internacional.
Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, que dispõe acerca do enquadramento das entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, é correto afirmar que
os estabelecimentos de comércio de produtos veterinários estão sujeitos a registro no CRMV.
as empresas de controle de pragas urbanas devem ser registradas no CRMV apenas se tiverem médico veterinário em seu quadro técnico.
os estabelecimentos de aquicultura estão dispensados de registro no CRMV.
os canis de prefeituras municipais estão sujeitos apenas a cadastro, não a registro no CRMV.
os laboratórios de diagnóstico e pesquisa veterinária estão dispensados de registro quando vinculados a instituições de ensino.
A transição epidemiológica no Brasil caracteriza-se pela mudança do perfil de morbimortalidade da população, com redução das doenças infectocontagiosas e aumento das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT). A Política Nacional de Promoção da Saúde estabelece estratégias específicas para enfrentamento desse cenário. Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O aumento das doenças crônicas não transmissíveis está relacionado ao envelhecimento populacional e às mudanças nos padrões de vida, incluindo sedentarismo e hábitos alimentares inadequados.
AO ENCONTRO DISSO
II.A Política Nacional de Promoção da Saúde foi desenvolvida como resposta estratégica para enfrentar os determinantes das DCNT, priorizando ações intersetoriais de promoção de hábitos saudáveis e de criação de ambientes favoráveis à saúde.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma complementação correta da I.
As asserções I e II são proposições falsas.
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma complementação correta da I.
A vigilância sanitária animal é um dos pilares fundamentais para a preservação da saúde pública, atuando na prevenção e controle de doenças de impacto econômico e zoonoses. A biossegurança, por sua vez, compreende o conjunto de medidas aplicadas para minimizar o risco de introdução e disseminação de agentes infecciosos em sistemas de produção animal, garantindo a segurança alimentar e o bem-estar dos animais. Com base no tema apresentado, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
A vigilância sanitária animal restringe-se exclusivamente à inspeção em frigoríficos, não abrangendo ações em propriedades rurais e fronteiras internacionais.
As medidas de biossegurança incluem, entre outras, o controle de acesso às propriedades, a higienização de instalações e equipamentos, e a vacinação obrigatória contra zoonoses em regiões endêmicas.
A ausência de vigilância sanitária animal compromete apenas a produção interna, sem impacto na exportação de produtos de origem animal.
As práticas de biossegurança dispensam o monitoramento epidemiológico em áreas consideradas livres de doenças.
Programas de autocontrole são programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a seus produtos, que incluam, mas que não se limitem, aos programas de pré-requisitos ou a programas equivalentes reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O principal objetivo dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produção de alimentos, conforme descrito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), é
assegurar a inocuidade, identidade, qualidade e integridade dos produtos.
fiscalizar os processos de produção de forma esporádica, dependendo da demanda do mercado.
simplificar o processo de produção ao reduzir a necessidade de monitoramento contínuo dos parâmetros de qualidade.
substituir a fiscalização oficial do MAPA pela avaliação interna dos estabelecimentos.
O controle de zoonoses, como leishmaniose visceral canina, exige integração entre vigilância epidemiológica, diagnóstico molecular e ações de educação sanitária comunitária.
Certo
Errado
O Decreto nº 10.095/2020 obriga todas as clínicas de pequenos animais a enviar relatórios mensais de casos de leishmaniose visceral canina diretamente ao Ministério da Saúde.
Certo
Errado
A inspeção sanitária de plantas de processamento de leite não precisa incluir análise sensorial, pois indicadores físico‑químicos e microbiológicos já garantem a qualidade.
Certo
Errado
O Programa Nacional de Vigilância para Febre Aftosa (PNEFA) tem como estratégia principal a manutenção de zonas livres da doença, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA). A execução do PNEFA é compartilhada entre os diferentes níveis de hierarquia do serviço veterinário oficial (SVO) com participação do setor produtivo. Os governos estaduais, representados pelas secretarias estaduais de agricultura e instituições vinculadas, responsabilizam-se pela execução do PNEFA no âmbito estadual. A respeito das considerações gerais sobre a investigação de doença vesicular, assinale a alternativa correta.
A notificação da suspeita de doença vesicular é obrigatória para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensino ou pesquisa em saúde animal, conforme legislação vigente, bem como para qualquer cidadão.
As doenças vesiculares consideradas clinicamente distinguíveis da febre aftosa são a estomatite vesicular, a infecção por Senecavírus A, a doença vesicular dos suínos e o exantema vesicular dos suínos, sendo a confirmação por meio de testes laboratoriais.
Os bovinos são mais sensíveis à infecção e apresentam sinais bem mais graves: as vesículas no focinho podem ser grandes e cheias de fluido sanguinolento; as lesões na boca geralmente são secas, com epitélio necrosado; as lesões podais são graves e o casco pode se soltar completamente na altura da banda coronária.
Todo caso suspeito de doença vesicular, independentemente de sua origem, deve ser investigado pelo SVO em um prazo de até 24 horas.
A Portaria SDA/MAPA nº 871, de 10 de agosto de 2023, aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas. Sobre esta portaria, marque a alternativa correta.
Os subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou técnico, os resíduos da exploração pecuária e os produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas estão sujeitos a qualquer tipo de registro ou cadastro de produto ou de rótulos junto aos órgãos executores de sanidade agropecuária.
É dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS quando os subprodutos animais comestíveis, após sua obtenção, se constituam em matérias-primas ou produtos animais não processados, submetidos ou não a tratamentos de conservação.
É dispensada a emissão da Guia de Trânsito de Subprodutos - GTS para o trânsito nacional, para fins industriais ou técnicos, de subprodutos animais não comestíveis ou de resíduos da exploração pecuária, quando não representem risco ou tenham sido submetidos a processo que mitigue ou elimine os riscos de transmissão das doenças de interesse em saúde animal.
Os estabelecimentos nacionais que manipulam e comercializam subprodutos animais não comestíveis, de uso industrial ou técnico, não necessitam estar cadastrados junto ao órgão executor de sanidade agropecuária para o exercício de suas atividades.
Durante uma auditoria em uma indústria de processamento de pescados, detectou-se a presença de histamina em níveis acima dos permitidos pela legislação em lotes de atum enlatado. A formação de histamina está associada à deterioração do pescado e representa um risco à saúde dos consumidores. Qual a medida correta para lidar com essa não conformidade e evitar recorrências futuras?
Liberar os lotes contaminados com histamina, pois este composto não altera as características sensoriais do produto.
Submeter os lotes contaminados a um processo de reaquecimento para inativar a histamina formada.
Misturar os lotes contaminados com outros lotes isentos de histamina para diluir a concentração do composto.
Descartar os lotes contaminados, realizar uma revisão no controle de temperatura durante o armazenamento e transporte, além de implementar treinamento para os colaboradores.
Permitir a comercialização dos lotes contaminados, desde que acompanhados de um alerta de consumo seguro ao consumidor.
A compreensão adequada dos conceitos de saúde e doença é essencial para a atuação de profissionais da saúde, incluindo médicos veterinários que trabalham com vigilância sanitária e epidemiologia. O entendimento ultrapassa a mera presença ou ausência de enfermidades, incorporando dimensões sociais, mentais e ambientais. Imagine um médico veterinário que atua na vigilância em saúde é questionado por um agente comunitário sobre como classificar um indivíduo que não apresenta sintomas aparentes, mas vive em condições sanitárias precárias e com transtornos mentais. A resposta exige conhecimento do conceito ampliado de saúde. Com base nos princípios da saúde pública, qual das alternativas a seguir representa corretamente o conceito moderno de saúde?
A ausência de sinais clínicos observáveis em exames físicos ou laboratoriais.
A execução de programas de vacinação em massa para prevenir doenças infecciosas.
Um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças.
A manutenção da capacidade produtiva e reprodutiva dos animais ao longo do tempo.
No Plano Integrado de Vigilância de Doenças dos Suínos, um dos componentes é a inspeção em abatedouros. Sobre as vantagens da inspeção em abatedouros, analisar os itens.
I. Baixo custo, haja vista que os suínos já são inspecionados para outras finalidades.
II. Ocorre no final da cadeia produtiva.
III. Grande número de suínos inspecionados.
IV. É uma forma de monitorar os demais componentes do sistema de vigilância, pois podem existir falhas de detecção em nível de campo.
Está CORRETO o que se afirma:
Apenas nos itens I e II.
Apenas nos itens I e III.
Apenas nos itens I, III e IV.
Apenas nos itens II, III e IV.
Em todos os itens.
As boas práticas de funcionamento nos serviços de saúde são fundamentais para garantir a segurança do paciente, a eficácia dos procedimentos e a prevenção de infecções. Médicos veterinários atuantes na vigilância sanitária inspecionam desde hospitais e clínicas médicas até consultórios odontológicos e estabelecimentos veterinários, avaliando itens estruturais, operacionais e documentais. Durante uma inspeção em uma clínica médica, o médico veterinário da vigilância sanitária identificou que os materiais críticos estavam sendo lavados com detergente comum, sem posterior esterilização adequada. Além disso, não havia registro de monitoramento da temperatura da autoclave. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir representa uma falha crítica em relação às boas práticas de funcionamento em serviços de saúde?
Esterilização de materiais críticos sem a devida verificação de parâmetros de controle do processo.
Uso de água corrente para higienização prévia de instrumental cirúrgico, antes da esterilização.
Utilização de papel toalha não reciclado em ambientes de preparo de alimentos para pacientes.
Armazenamento de produtos de limpeza em ambiente separado da farmácia da unidade.
A Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB), conhecida como "doença da vaca louca", é uma enfermidade neurodegenerativa fatal causada por príons, com potencial zoonótico, que tem impactos severos na saúde pública e na economia agropecuária. O Brasil, como importante exportador de carne bovina, instituiu o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina (PNEEB) por meio da Instrução Normativa MAPA nº 8, de 25 de março de 2004, com o objetivo de monitorar, prevenir e mitigar riscos associados à doença. Com base nas diretrizes do PNEEB, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. O PNEEB proíbe, em território nacional, a fabricação, comercialização e o uso de farinhas de carne e ossos de mamíferos na alimentação de ruminantes, como medida de mitigação de risco.
II. O programa inclui a obrigatoriedade de notificações de suspeitas de EEB em bovinos, especialmente em animais com sinais clínicos neurológicos, independentemente da idade.
III. A vigilância passiva é a principal estratégia adotada pelo programa, sendo realizada por meio da inspeção rotineira de abatedouros e coleta de amostras de bovinos adultos saudáveis para análise.
IV. A importação de bovinos vivos, produtos e subprodutos de países com casos confirmados de EEB está sujeita a critérios rigorosos de avaliação de risco estabelecidos pelo programa.
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
Todas as afirmativas estão corretas.
No que diz respeito à Resolução CFMV n.º 1.275/2019, que dispõe acerca dos procedimentos de fiscalização, é correto afirmar que o agente fiscal, no exercício de suas atribuições, deve
identificar-se mediante apresentação de carteira funcional ao fiscalizado.
realizar a fiscalização apenas mediante denúncia formal.
aplicar multas e penalidades aos estabelecimentos fiscalizados, conforme seu julgamento.
realizar a fiscalização somente na presença do responsável técnico do estabelecimento.
apreender produtos e equipamentos irregulares sem a necessidade de documentação
Queijos artesanais são aqueles produzidos respeitando-se procedimentos tradicionais, culturais, regionais e de sustentabilidade como, por exemplo, o queijo canastra. O Decreto nº 11.099, de 21 de junho de 2022, que regulamenta o Art. 10-A da Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 13.860/2019, dispõe sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Sobre os requisitos para a produção e comercialização de queijos artesanais de acordo com os Decretos mencionados e as diretrizes do RIISPOA, assinale a afirmativa correta.
Os queijos artesanais podem ser produzidos com leite, exclusivamente, da própria produção.
Os selos para identificação de queijos artesanais somente poderão ser autorizados pelo órgão de inspeção federal.
Os queijos maturados podem ser produzidos a partir de leite cru, desde que submetidos ao processo de maturação por, no mínimo, 60 dias.
A fiscalização e auditoria para obtenção do selo ARTE ou selo de queijos artesanais serão realizadas pela secretaria de vigilância sanitária do município da propriedade rural.
O Plano de Contingência para Emergências Zoossanitárias elaborado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária representa um conjunto complexo de atividades distribuídas em uma rede intrincada de aspectos técnicos, políticos, econômicos e sociais.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Área de proteção é a área delimitada pelo Serviço Veterinário Oficial para interdição e intervenção como resposta à ocorrência de uma Doença Emergencial Animal e de implementação obrigatória.
Área de vigilância é a área imediatamente circunvizinha à área de observação, representando os limites da área de proteção sanitária.
Zona de contenção é a estratégia para eliminar um foco, realizada sob controle do Serviço Veterinário Oficial.
Foco índice é o primeiro foco detectado de Doença Emergencial Animal pelo Serviço Veterinário Oficial.
Desastre é a eliminação sistemática de animais de determinada unidade epidemiológica ou área, por meio de método tecnicamente aceitável e cientificamente comprovado.