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Questões de Concursos Para Jurídica
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Analise os itens abaixo sobre competências concorrentes do Município com a União, o Estado e o Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Potim.
I – Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.
II – Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
III – Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
São competências concorrentes apenas:
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas o item III está correto.
D
Todos os itens estão corretos.
E
Nenhum item está correto.
Ernesto, filiado ao partido Político Alfa, foi eleito Prefeito do Município Sigma na eleição do ano X.
Durante sua campanha eleitoral, realizou gastos com:
(i) montagem e operação de carros de som;
(ii) alimentação de pessoal que prestou serviços à sua candidatura; e
(iii) aluguel de veículos automotores.
Tais despesas representaram, respectivamente, 10%, 15% e 20% do gasto total da campanha de Ernesto.
O Partido Político Sigma, que também apresentou candidato para o referido cargo eletivo, ingressou com uma medida perante a Justiça Eleitoral, no 15º (décimo quinto) dia da diplomação, argumentando que os referidos gastos seriam ilícitos. Para tanto, relatou os fatos e indicou provas.
Instado a se manifestar em relação à medida ajuizada, o Promotor Eleitoral observou corretamente que
A
foi ajuizada serodiamente.
B
é lícito o gasto eleitoral descrito em (i).
C
são ilícitos os gastos eleitorais descritos em (ii) e (iii).
D
deve ter a forma de recurso contra a expedição de diploma.
E
deve ser aplicada a Ernesto a sanção de multa em caso de procedência, ajuizando-se ação própria para a cassação do diploma.
Em ano eleitoral, o TSE edita resolução disciplinando procedimentos de transparência para rastreio de doações e gastos, detalhando a forma de identificação do doador e da origem do recurso em transferências eletrônicas. Partidos impugnam o ato, alegando que “resolução não pode criar obrigações”. Considerando o poder regulamentar da Justiça Eleitoral e a orientação predominante do TSE, assinale a alternativa correta.
A
As resoluções do TSE equiparam-se à lei em sentido formal, possuindo autonomia normativa suficiente para inovar no ordenamento jurídico, inclusive com a criação de novas hipóteses de inelegibilidade e de restrições materiais à capacidade eleitoral passiva, sempre que invocada a tutela da moralidade administrativa e da legitimidade do sufrágio.
B
O poder regulamentar da Justiça Eleitoral limita-se ao âmbito de sua organização administrativa interna, não alcançando a disciplina de arrecadação, aplicação e prestação de contas eleitorais, matérias que, por força do princípio da reserva legal, não admitem qualquer complementação normativa por ato infralegal, ainda que de caráter meramente procedimental.
C
Ao TSE não se reconhece competência para expedir atos normativos gerais e abstratos com eficácia externa; sua atuação restringe-se à jurisdição eleitoral e à aplicação casuística da lei, sendo-lhe vedado fixar parâmetros procedimentais de fiscalização e padronização, ainda que sem conteúdo sancionatório.
D
Considerando a autonomia do processo eleitoral e a competência normativa do TSE, as resoluções eleitorais, quando editadas em ano de eleição e relacionadas à lisura do pleito, possuem natureza “político-regulamentar” e, por isso, não se submetem a controle jurisdicional, sendo irrecorríveis e imunes a impugnações que discutam seu conteúdo.
E
As resoluções do TSE são atos normativos secundários e instrumentais, vocacionados a conferir execução, densidade procedimental e operacionalidade aos comandos legais; podem detalhar rotinas de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas (inclusive exigindo padrões técnicos de identificação e rastreio), mas não podem inovar no plano material, criando restrições, deveres punitivos, sanções ou hipóteses de responsabilização sem previsão legal.
Um filme brasileiro, dirigido por Kleber Mendonça Filho e estrelado por Wagner Moura, entrou para a história do cinema nacional ao conquistar, em 2025, um feito raro no Festival de Cannes, vencendo duas categorias. Em janeiro de 2026, também se tornou o primeiro filme brasileiro a alcançar uma tríade inédita no Globo de Ouro, com indicações a Melhor Filme em Língua Não Inglesa, Melhor Ator em Filme de Drama (para Wagner Moura) e Melhor Filme de Drama. Qual é o nome dessa produção?
A
Ainda estou aqui.
B
O Agente Secreto.
C
Pecadores.
D
Bacurau.
E
Aquarius.
A taxa administrativa de um consórcio sofreu dois reajustes sucessivos: primeiro um aumento de 20% e, posteriormente, um desconto de 10% sobre o valor já reajustado. Considerando essas duas operações, a variação percentual final em relação à taxa original foi:
A
Uma redução de 12%.
B
Uma redução de 2%.
C
Um aumento de 10%.
D
Um aumento de 8%.
O lucro mensal (em milhares de reais) da fábrica de blocos de André é dado por L(x) = -x² + 6x - 5, em que x é o número de centenas de contratos firmados. Para quais quantidades de contratos o lucro é nulo?
A
520 e 700 contratos.
B
110 e 280 contratos.
C
350 e 400 contratos.
D
100 e 500 contratos.
Carlos é aluno de uma universidade pública e possui deficiência auditiva moderada, de caráter permanente, que não o impede de se comunicar oralmente, mas dificulta significativamente a compreensão de aulas expositivas sem apoio visual ou recursos de acessibilidade. Em razão disso, requereu à instituição a disponibilização de material didático previamente legendado e a utilização de recursos tecnológicos de apoio à comunicação em sala de aula.
A universidade indeferiu o pedido, sustentando que Carlos não se enquadraria como pessoa com deficiência para fins legais, pois consegue se expressar verbalmente e não utiliza libras, afirmando ainda que a implementação das medidas solicitadas acarretaria ônus excessivo à Administração, sem que houvesse avaliação técnica individualizada.
Diante dessa situação, Carlos ajuizou ação judicial visando ao reconhecimento de sua condição jurídica como pessoa com deficiência e à adoção das medidas requeridas.
À luz da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, assinale a afirmativa correta.
A
A deficiência auditiva somente é juridicamente relevante quando impede totalmente a comunicação oral, razão pela qual a negativa administrativa é compatível com o modelo legal adotado pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
B
A universidade pode indeferir o pedido, pois a adaptação razoável depende de demonstração prévia, pelo interessado, de que as medidas requeridas não acarretam qualquer ônus à Administração Pública.
C
A condição de Carlos deve ser analisada segundo o modelo biopsicossocial, sendo irrelevante o uso de Libras ou a incapacidade absoluta de comunicação, cabendo à Administração demonstrar, de forma motivada e individualizada, eventual ônus desproporcional para afastar a adaptação razoável.
D
A existência de dificuldades no processo de aprendizagem não se relaciona ao conceito legal de deficiência, restringindo-se este aos impedimentos físicos permanentes.
E
A adoção de recursos tecnológicos de apoio à comunicação constitui faculdade da instituição de ensino, inexistindo dever jurídico de implementá-los enquanto não houver regulamentação específica.
Jenifer está analisando duas opções de investimentos para aplicar R$ 1.000,00 por um período de 3 meses, quais sejam:
● Opção A: juros simples de 12% ao mês.
● Opção B: juros compostos de 10% ao mês.
Considerando o período de aplicação, é correto afirmar que:
A
As duas opções resultam no mesmo montante final.
B
A opção A é melhor apenas no primeiro mês.
C
A opção B é melhor apenas no primeiro mês.
D
A opção A é melhor, pois o montante ao fim do período será maior.
E
A opção B é melhor, pois o montante ao fim do período será maior.
De acordo com a Lei Complementar nº 11/1999, Código Tributário do Município de Cordilheira Alta, _____________________ é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
legislação tributária
B
obrigação tributária principal
C
capacidade tributária
D
competência tributária
E
obrigação tributária acessória
A dinâmica demográfica brasileira impacta o planejamento de serviços públicos em áreas de influência de grandes obras. O fenômeno do "Inchaço Populacional" (Boomtown effect) durante a fase de instalação de empreendimentos rurícolas altera drasticamente os indicadores locais. Assinale a alternativa correta.
A
A migração de retorno é o principal vetor de crescimento populacional em áreas de expansão da fronteira agrícola amazônica, sendo que a taxa de mortalidade infantil em territórios quilombolas rurícolas é estatisticamente nula devido ao isolamento geográfico absoluto.1
B
A transição epidemiológica em sociedades rurais brasileiras caracteriza-se pela substituição total de doenças infectocontagiosas por causas externas (traumas), o que desobriga o empreendedor de realizar campanhas de vacinação ou controle de vetores rurícolas na área de influência.
C
O bônus demográfico no Brasil atingiu seu ápice nas regiões rurícolas de reforma agrária em 2024, permitindo que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) dispense estudos de impacto social para hidrelétr2icas que empreguem apenas mão de obra local.
D
A transição demográfica brasileira, caracterizada pela queda nas taxas de fecundidade e mortalidade, é acelerada em nível local por migrações pendulares de trabalhadores do setor de construção civil, gerando pressões sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) rurícola que devem ser mitigadas no licenciamento ambiental.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, regulamenta a apuração de infrações administrativas ambientais. No tocante ao processo administrativo para imposição de sanções e aos prazos prescricionais para a ação punitiva da administração, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.
B
Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
C
A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.
D
O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.
Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único da Comarca XX, situada no Estado do Paraná, no segundo trimestre do último ano.
O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos.
Na situação descrita, à luz do Código de Normas da CorregedoriaGeral da Justiça, é correto afirmar que
A
a inspeção foi realizada no trimestre errado.
B
o período abrangido pela inspeção está errado.
C
o uso de uma Portaria para a instauração da inspeção está errado.
D
a indicação das diligências necessárias não deve constar da Portaria.
E
a inspeção foi realizada pelo Corregedor-Geral da Justiça ou por um Juiz auxiliar da Corregedoria.
Um prefeito municipal deseja construir uma ponte para interligar dois bairros da cidade. O projeto prevê que os pilares de sustentação sejam instalados dentro da faixa de proteção de um rio, área legalmente considerada como Área de Preservação Permanente (APP). Com base na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a alternativa correta.
A
A intervenção ou supressão de vegetação em APP é permitida somente nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na lei.
B
As Áreas de Preservação Permanente existem apenas em zonas rurais, ficando o perímetro urbano do município isento das restrições de edificação próximas a cursos d’água.
C
Por ser o município um ente federado autônomo, o prefeito pode autorizar a obra em APP por meio de um simples decreto, independentemente de licenciamento ou autorização do órgão ambiental.
D
O Código Florestal estabelece que a largura da APP de qualquer curso d’água, independentemente da sua largura, será sempre de 15 (quinze) metros em áreas urbanas.
E
Uma vez que a vegetação da APP seja suprimida, o município fica desobrigado de qualquer medida compensatória ou de recuperação ambiental.
No controle interno de uma autarquia federal, a Tomada de Contas Especial é usada para apurar dano ao erário e buscar ressarcimento, com prazos de instauração e hipóteses de dispensa. Marque a alternativa correta.
A
A instauração segue prazo máximo de 120 dias na omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 120.000,00 ou com mais de dez anos entre a data provável do dano e a primeira notificação dos responsáveis.
B
A instauração segue prazo máximo de 180 dias em qualquer caso, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 100.000,00, com arquivamento automático após decisão administrativa e registro no controle interno.
C
A instauração segue prazo máximo de 90 dias em convênios e de 180 dias nas demais situações, e a dispensa decorre de existência de justificativa plausível do gestor, validada pela assessoria jurídica.
D
A instauração segue prazo máximo de 360 dias contados da primeira notificação, e a dispensa é cabível quando o dano decorre de ato antieconômico com risco de prescrição, com adoção prioritária de acordo de leniência.
E
A instauração segue prazo máximo de 240 dias em omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre quando houver relatório de auditoria com proposta de acordo, homologada pela autoridade competente.
Considerando os princípios do Direito Ambiental, a tutela constitucional do meio ambiente, as competências constitucionais (administrativa, legislativa e jurisdicional), as fontes do Direito Ambiental e os fundamentos do Direito Ambiental Internacional, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da precaução, consagrado no Direito Ambiental Internacional, orienta que, diante da incerteza científica sobre riscos ambientais graves ou irreversíveis, devem ser adotadas medidas preventivas, mesmo sem prova conclusiva do dano.
B
O princípio do poluidor-pagador, previsto expressamente na CF, impõe ao Estado a obrigação exclusiva de reparar danos ambientais, transferindo ao ente público a responsabilidade objetiva pelo risco integral.
C
A competência para legislar sobre normas gerais de proteção ambiental é privativa da União, sendo vedada aos Estados e Municípios a edição de normas suplementares, sob pena de violação ao pacto federativo.
D
As fontes materiais do Direito Ambiental compreendem tratados internacionais, convenções e protocolos, enquanto as fontes normativas se restringem à legislação interna, excluindo normas constitucionais.
E
A jurisdição ambiental é exclusiva da Justiça Federal, em razão da natureza difusa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, não havendo competência concorrente da Justiça Estadual.
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.
A
O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei no 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
B
A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.
C
A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
D
Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.
E
A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.
Na cobrança judicial de anuidades, a Resolução CONFEF nº 515/2023 define hipóteses de crédito irrecuperável.
Assinale a alternativa correta.
A
Crédito com parcelamento regular, pois a cobrança perde utilidade e o acordo produz quitação automática.
B
Crédito com atraso inferior a noventa dias, pois o custo administrativo supera o benefício financeiro.
C
Crédito de qualquer valor, por decisão singular do tesoureiro regional.
D
Crédito exigido de pessoa jurídica com falência decretada e arrecadação insuficiente para quitar débitos.
E
Crédito com garantia real, pois a execução se torna substituível por cobrança administrativa.
No Código de Ética Profissional, a norma define beneficiário e destinatário.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 508/2023.
A
Beneficiário é o conselho regional e destinatário é o estabelecimento que presta serviço ao público.
B
Beneficiário é o ente público contratante e destinatário é a categoria profissional em programas de capacitação.
C
Beneficiário é o indivíduo ou instituição que utiliza os serviços, e destinatário é o Profissional de Educação Física.
D
Beneficiário é o responsável técnico e destinatário é o usuário, que assume o risco do exercício.
E
Beneficiário é o Sistema e destinatário é o cidadão que solicita informação por canais de transparência.
A Resolução CONFEF nº 472/2023 aprova o Regimento Interno do CREF19/AL e trata da norma matricial.
Assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto passa a ser norma matricial e o Regimento anterior permanece como auxiliar.
B
O Regimento Interno é aprovado e, com base na Lei 9.696/1998, revoga expressamente o Estatuto do CREF19/AL.
C
O Regimento é aprovado, mas depende de referendo do Executivo estadual para produzir efeitos.
D
O Estatuto permanece matricial e o Regimento aprovado serve apenas para rotinas administrativas.
E
O Regimento aprovado substitui apenas normas eleitorais, mantendo o Estatuto em vigor para os demais temas.
Na responsabilização de pessoa jurídica, a denúncia precisa trazer elementos mínimos.
Assinale a alternativa correta conforme a Resolução CONFEF nº 511/2023.
A
Denúncia por ligação, com protocolo, e instrução após oitiva obrigatória do representante legal.
B
Denúncia escrita e assinada, com qualificação, descrição circunstanciada e indicação de meios de prova.
C
Denúncia anônima, com triagem automática, e apuração após confirmação presencial da autoria.
D
Denúncia por e-mail, com prova pericial obrigatória e taxa administrativa paga pelo denunciante.
E
Denúncia por termo presencial, com testemunhas e firma reconhecida, com instrução restrita a documentos internos.
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