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Questões de Concursos Para ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo - SP
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Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
A
promover as desapropriações, conforme autorização da concessionária.
B
prestar contas à concessionária da gestão do serviço.
C
prestar serviço adequado a todos os usuários.
D
manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão.
E
regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.
Em um contrato de concessão de serviço público, a concessionária conhece mais detalhadamente seus custos reais e o esforço de manutenção realizado do que o poder concedente. Após a assinatura do contrato, a concessionária pode reduzir esforços em manutenção, buscando economizar, ainda que isso aumente o risco para os usuários. Essa situação ilustra, principalmente, o fenômeno econômico conhecido como
A
concorrência perfeita, pois há transparência total de informações entre as partes.
B
seleção adversa, pois o poder concedente escolheu uma concessionária com características ruins.
C
perigo moral (moral hazard), pois o comportamento da concessionária após o contrato é de dificil observação e monitoramento.
D
monopólio, pois há a concentração de informações pela iniciativa privada.
E
bem público, pois a informação passa a ser não rival e não excludente.
Suponha que determinada empresa tenha vencido licitação instaurada pela ARTESP para prestação de serviços de limpeza e que a Agência tenha se negado a assinar o respectivo contrato, uma vez que a empresa encontra-se inscrita no CADIN estadual. Considerando a disciplina estabelecida na Lei nº 12.7909/2008, a conduta da ARTESP no caso citado afigura-se
A
correta, apenas se a inscrição no CADIN tiver relação com débitos perante a ARTESP, dada a autonomia financeira da Agência.
B
correta, eis que a existência de inscrição no CADIN constitui impedimento para assinatura de contratos, ainda que decorrentes de regular procedimento licitatório.
C
abusiva, eis que o vencedor do certame possui direito subjetivo à assinatura do contrato, e a legislação do CADIN não agasalha tal conduta.
D
intempestiva, dado que a consulta de existência de pendências junto ao CADIN deve ocorrer no momento da habilitação, sob pena de preclusão.
E
equivocada, eis que a existência de registro no CADIN constitui impedimento apenas para celebração de convênios e instrumentos congêneres.
O Decreto nº 68.017/2023 considera a elaboração do Estudo Técnico Preliminar — ETP. Essa elaboração é dispensada na hipótese de
A
aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
B
contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual.
C
contratação de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
D
contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços.
E
aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
No desenrolar de uma auditoria de determinado órgão público do estado de São Paulo, os auditores de controle externo verificaram a presença de atos que causaram R$ 100.000,00 (cem mil reais) de danos ao erário por conta da concessão de aumento salarial aos servidores públicos em descompasso com a regra legal. Se, no decorrer do processo, os referidos danos não forem devidamente justificados e afastados, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgará as contas como
A
regulares.
B
irregulares.
C
regulares com ressalva.
D
liquidáveis.
E
danosas.
Os responsáveis pela implantação de um novo sistema integrado de informações para metrô e linhas de ônibus desejam aplicar princípios de Agile Project Management no projeto. Após estudar os princípios dos modelos ágeis, os responsáveis passaram a
A
aumentar as iterações, tratando a divisão em ciclos curtos de 40 dias como o principal critério para implantar o projeto de forma ágil.
B
concentrar seus esforços em seguir um modelo único de ciclo de vida escolhido no início do projeto, tratando qualquer mudança de abordagem como um fator que pode ajudar na manutenção do cronograma.
C
organizar o trabalho em partes menores e priorizadas, revisando resultados em intervalos frequentes para ajustar as entregas conforme a necessidade operacional do sistema de transporte.
D
aumentar suas interações com os usuários do transporte até que todas as funcionalidades estejam concluídas, buscando reduzir revisões e adaptações durante o desenvolvimento.
E
adaptar o framework Scrum para transformá-lo em um modelo completo de gestão de projetos, ampliando suas funções para além do propósito original.
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
A
há na alma do homem um terreno insular (3º parágrafo) = tem no espirito humano uma área ignota.
B
inimigo de suas próprias crias (1º parágrafo) = postulante de suas criações.
C
ocultas sob os matizes mais encantadores (2º parágrafo) = encobertas pelas mais sedutoras nuances.
D
beleza diabólica de suas hordas (2º parágrafo) = a simetria infernal de suas hostes.
E
existe uma analogia estranha (3º parágrafo) = ocorre um paralelismo crônico.
A largura de um retângulo é 1 m menor que o dobro do seu comprimento. Se a área do retângulo é 10 m2, a soma de sua largura com seu comprimento é
A
7,0 m
B
5,5 m
C
7,5 m
D
6,0 m
E
6,5 m
Nos termos preconizados pela Lei Estadual nº 10.294/1999, a qualidade do serviço público é pautada, dentre outros, pelo princípio da efetividade da gestão pública, assim considerada a
A
capacidade de atendimento das reais necessidades da população.
B
capacidade de promover os resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.
C
igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
D
necessidade de o administrador realizar o que estiver previsto na lei.
E
capacidade de promover os resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de recursos.
Paulo, diretor da Transportadora “Vai e Volta”, que presta serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, sob à regime de fretamento, no Estado de São Paulo, foi condenado definitivamente pelo crime de corrupção. Mesmo assim, a empresa decide mantê-lo no cargo após a sentença condenatória transitada em julgado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 29.012/1989, caberá ser aplicada à empresa “Val e Volta” a penalidade de
A
apreensão dos veículos da frota.
B
afastamento do preposto do serviço.
C
declaração de inidoneidade.
D
multa.
E
dissolução legal.
Os veículos utilizados no serviço intermunicipal de Transporte Coletivo de Estudantes, conforme previsão no Decreto Estadual ré 48.073/2003, atenderão à legislação, resoluções e normas técnicas vigentes, relativas à fabricação, adaptações e padronização, especialmente às do Código de Trânsito Brasileiro, das Portarias do DETRAN e da ARTESP. Além disso, os veículos deverão ter, contados da data de fabricação, no máximo,
A
5 (cinco) anos.
B
7 (sete) anos.
C
10 (dez) anos.
D
6 (seis) anos.
E
8 (oito) anos.
A empresa de transporte “Verde Amarelo e Azul", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, possui em sua frota cinco veículos com até 5 (cinco) anos de idade e, nos termos do Decreto Estadual nº 19.835/982, sem prejuízo de eventuais vistorias extraordinárias a critério da secretaria competente, submeterá esses veículos a vistoria com periodicidade máxima a cada
A
9 (nove) meses.
B
6 (seis) meses.
C
12 (doze) meses.
D
18 (dezoito) meses.
E
24 (vinte e quatro) meses.
A empresa “Nunca Chega”, que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual nê 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa “Nunca Chega” somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de
A
1 (um) ano.
B
5 (cinco) anos.
C
4 (quatro) anos.
D
2 (dois) anos.
E
3 (três) anos.
A equipe de uma agência reguladora precisa configurar regras de firewall para proteger os servidores que monitoram trens e bilhetagem eletrônica. Em ambientes Linux Ubuntu utiliza-se o IPtables, enquanto em servidores Windows Server 2019 é necessário configurar o firewall nativo. Nesse contexto, um especialista opinou que
A
no Linux, aplicar uma regra de IPtables que bloqueie todas as portas de entrada e, no Windows Server 2019, configurar uma regra de firewall que permita acesso irrestrito a todos os serviços garante que os módulos de transporte funcionem sem restrições.
B
configurar no IPtables a regra iptables -A INPUT -p tcp --dport 22 -j ACCEPT garante que o tráfego de bilhetagem seja bloqueado, já que a porta 22 é reservada para SSH.
C
no Linux, aplicar iptables -A INPUT -p tcp --dport 8080 -j ACCEPT libera o acesso ao serviço web de monitoramento de trens e, no Windows Server 2019, configurar regra de firewall para a mesma porta possibilita a interoperabilidade entre os sistemas.
D
utilizar no IPtables a regra iptables -A OUTPUT -p udp --dport 53 -j DROP assegura que o servidor de monitoramento de trens continue resolvendo nomes de domínio sem restrições.
E
no Windows Server 2019, criar uma regra de firewall permitindo tráfego na porta 3389 pode ser usado para liberar acesso ao banco de dados SQL Server, utilizado pelo sistema de transporte.
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, são modalidades de licitação
A
apenas pregão, concorrência, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível a Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido somente a leiloeiro oficial.
B
apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, sendo que o leilão exigirá registro cadastral prévio, terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital,
C
pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
D
pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, além dos procedimentos auxiliares de que a Administração pode se servir previstos na referida lei, aplicando-se sempre o pregão às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
E
apenas pregão, leilão e diálogo competitivo, não sendo possível à Administração se servir de nenhum procedimento auxiliar, podendo o leilão ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração.
Três irmãs, Dina, Ema e Filó, arrecadaram R$ 880,00 com a venda de seus artesanatos. Elas dividiram esse valor na proporção de 2:5:4, respectivamente. Ema deu 2/5 da sua parte para a mãe, e Filó deu 3/8 da sua parte para a mãe. A mãe dessas três irmãs recebeu de Ema e Filó um total de
A
R$ 280,00
B
R$400,00
C
R$260,00
D
R$180,00
E
R$ 160,00
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, caso titular de cargo público efetivo de órgão da União seja nomeado para ocupar cargo em comissão da ARTESP, mediante afastamento do órgão de origem, com prejuízo dos vencimentos,
A
deverá receber, exclusivamente, benefícios do cargo de origem, não podendo o afastamento ensejar qualquer ônus financeiro para a Agência, salvo verbas indenizatórias, como vale alimentação.
B
tendo optado pela remuneração e vantagens do cargo de origem e não pela remuneração do respectivo cargo em comissão, fica vedado qualquer acréscimo ou combinação de vantagens entre os diferentes regimes remuneratórios.
C
poderá acumular a remuneração do cargo de origem com a remuneração do respectivo cargo em comissão, observado o teto constitucional aplicável, correspondente ao subsídio do Governador.
D
poderá, caso esteja sujeito ao regime de subsídio, receber a remuneração da origem acrescida das vantagens pecuniárias do respectivo cargo em comissão, cuja somatória não poderá ultrapassar uma vez e meia o subsídio do cargo em comissão.
E
poderá receber a remuneração do cargo de origem, acrescida de 60% do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, observada a limitação constitucional remuneratória aplicável.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) atua no âmbito do controle externo da administração pública do governo desse Estado. Nesse contexto, o diretor-presidente da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), ao prestar contas de sua gestão ao TCESP, terá suas contas
A
julgadas provisoriamente e enviadas para o Poder Legislativo.
B
julgadas provisoriamente e enviadas para 0 Tribunal de Justiça.
C
apreciadas e enviadas para o Poder Legislativo, para notificar do julgamento.
D
apreciadas e enviadas para o Tribunal de Justiça, para notificar do julgamento.
E
julgadas definitivamente pela Corte de Contas do Estado de São Paulo.
No primeiro trimestre de 2025, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) realizou 6.546 fiscalizações em veículos que operam o transporte intermunicipal coletivo de passageiros, representando aumento de 75% em relação ao mesmo período do ano anterior [3.740]. As operações abrangeram ônibus, vans e micro-ônibus, a fim de identificar irregularidades, combater a clandestinidade e garantir mais segurança e conforto para os usuários.
(Fiscalização do transporte intermunicipal cresce 75% no primeiro trimestre, 14/04/2025. Disponível em: https://wwwartesp.sp.gov.b/)
A ARTESP, nos termos e limites da lei, tem competência para fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de transporte coletivo intermunicipal
A
Inclusive metropolitano, apenas no modal rodoviário.
B
exceto metropolitano, em quaisquer de seus modais.
C
inclusive metropolitano, em quaisquer de seus modais.
D
exceto metropolitano, apenas no modal rodoviário.
E
Inclusive metropolitano, apenas nos modais rodoviário e ferroviário.
Da leitura do texto deduz-se que seu autor
A
acatou plenamente a observação do amigo quanto à necessidade de por vezes sermos impiedosos disciplinadores.
B
concordou com a prática virtuosa da sinceridade do conselho, mas julgou que este poderia se aplicar mais extensivamente.
C
acolheu a específica sugestão do amigo, mas contestou a possibilidade de ela prosperar num âmbito maior.
D
ponderou bem a sugestão de seu colega, concluindo que ela poderia parecer um momento de deslealdade.
E
refletiu sobre o aconselhamento do soturno colega e concluiu que a recomendação não se aplicava a um artista brasileiro.
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