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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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No ente federado — União, estado, Distrito Federal ou município —, o Poder Legislativo deverá elaborar a proposta de orçamento caso não a receba, no prazo fixado, do respectivo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2010
Banca:
Instituto Ludus - Ludus
Analise as assertivas:
I. É competência privativa do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentária.
II. É competência exclusiva do Presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional o Plano Plurianual.
III. Nos termos da LC 101/2000, que traça critérios para a Lei Orçamentária Anual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Assinale:
A
se corretas I e II, apenas.
B
se corretas II e III, apenas.
C
se correta II, apenas.
D
se corretas I e III, apenas.
E
se corretas I, II e III.
O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia:
A
Será aprovado por lei de iniciativa do Conselho Superior do Ministério Público.
B
Será aprovado por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
C
Será aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.
D
Não depende de lei específica, porque a proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites da Lei de Diretrizes orçamentárias.
E
Será aprovado por ato de Conselho Superior do Ministério Público.
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder
A
Executivo.
B
Legislativo.
C
Judiciário.
D
Executivo e do Legislativo.
E
Executivo, do Legislativo e do Judiciário.
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:
A
Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
B
Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.
C
Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.
D
Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.
A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei.
Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.
A
Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
B
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
C
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.
E
Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
O orçamento público no Brasil é uma lei de iniciativa vinculada do chefe do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, para determinado exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
Trata-se de uma característica comum aos instrumentos de planejamento e orçamento, conforme artigo 165 da Constituição Federal:
A
a iniciativa dos projetos de lei é de competência exclusiva do Executivo
B
vigoram por um exercício financeiro, conforme princípio da anualidade
C
seguem os princípios da legalidade, unidade e anualidade
D
devem ser aprovados até 31 de dezembro de cada exercício
E
a iniciativa dos projetos de lei competem ao Executivo e Legislativo
A iniciativa da elaboração da Lei Orçamentária Anual de um Município é de competência do:
A
Poder Executivo;
B
Poder Legislativo;
C
Tribunal de Contas;
D
Poder Judiciário;
E
Ministério Público.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais são de iniciativa tanto do Poder Executivo como do Legislativo, ou de ambos conjuntamente.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar que trata-se de lei de iniciativa
A
do Poder Legislativo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.
B
dos Poderes Legislativo e Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual.
C
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com
o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual
e da Lei Orçamentária Anual.
D
do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
E
do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
Com relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que trata-se de lei
A
orçamentária de iniciativa do Poder Legislativo, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.
B
de iniciativa do Poder Executivo, a fim de estabelecer metas e diretrizes para as despesas de capital e para os programas de caráter continuado.
C
de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes para a administração pública.
D
de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público, a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e para os programas de caráter continuado da administração pública.
E
de iniciativa dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de estabelecer diretrizes e metas de despesas correntes e de capital para a administração pública.
Não compete ao Congresso Nacional a proposição de plano
plurianual ou mesmo a alteração do plano vigente. Porém, no
seio do Parlamento, a proposta de plano plurianual —
encaminhada pelo presidente do Poder Executivo, frise-se —
poderá receber emendas, apresentadas na Comissão Mista de
Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde
recebem parecer, que, após votado na Comissão, é apreciado
pelo Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
C
Certo
E
Errado
Quanto à tramitação das leis de orçamento tem-se a iniciativa de um dos Poderes e um prazo determinado para enviar, enquanto Projeto de Lei, para a decisão de outro Poder. Restrito à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, na União, os Poderes envolvidos, respectivamente, na iniciativa e na decisão e, o prazo constitucionalmente fixado para a entrega.
Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que se refere ao acima descrito:
A
a iniciativa é do Poder Judiciário que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses antes do término do exercício financeiro.
B
a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Judiciário até quatro meses e meio antes do término do exercício financeiro.
C
a iniciativa é do Poder Executivo que encaminhará ao Poder Legislativo até oito meses e meio antes do término do exercício financeiro.
D
a iniciativa é do Poder Legislativo que encaminhará ao Poder Judiciário até sete meses e meio antes do término do exercício financeiro.
A elaboração da proposta orçamentária pública, segundo a Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do chefe do
A
Ministério da Fazenda.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Ministério do Planejamento.
E
Poder Executivo.
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