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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa incorreta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
B
A elaboração do orçamento público é de competência privativa do Poder Legislativo.
C
O projeto de lei orçamentária será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
D
As metas da Administração Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada são o conteúdo do Plano Plurianual.
Com relação à elaboração e aprovação do Orçamento Público, é correto afirmar que:
A
A elaboração é atribuição do Poder Legislativo que, após estudo técnico e aprovação legislativa, envia ao Poder Executivo para ser sancionada e executada.
B
A elaboração é atribuição do Poder Legislativo, sendo enviada ao Poder Executivo para aprovação e execução.
C
A elaboração é atribuição do Poder Executivo, sendo enviada ao Poder Legislativo para aprovação e sanção, e em seguida, ao Poder Executivo para execução.
D
A elaboração é atribuição do Poder Legislativo, sendo enviada ao Poder Executivo para estudo e aprovação e, após, devolvida ao Poder Legislativo para sanção.
E
A elaboração é atribuição do Poder Executivo, sendo enviada ao Poder Legislativo para estudo e aprovação e, em seguida, envio ao Poder Executivo para ser sancionada e executada.
O orçamento público é uma lei que trata de matéria específica, de efeito concreto, com prazo de vigência determinado, que autoriza o gestor público a praticar atos administrativos, a cobrar tributos e a efetuar despesas. Sobre orçamento público no Brasil, é CORRETO afirmar:
A
Lei de orçamento fiscal, lei de orçamento das empresas estatais e lei de orçamento da seguridade social são as três peças que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A Constituição Federal brasileira determina que o Poder Executivo tem a competência para elaborar os projetos de leis orçamentárias e deve enviar estes projetos ao Poder Legislativo, para discussão e aprovação.
C
O instrumento que autoriza as despesas públicas brasileiras é chamado de orçamento legislativo, visto que a elaboração, discussão e votação deste competem às Casas Legislativas de cada ente da federação, cabendo ao Chefe do Executivo zelar pela sua realização.
D
Em atendimento ao princípio da anualidade orçamentária, a lei do Plano Plurianual dá publicidade às prioridades da administração pública, exceto para as despesas de investimento para o exercício seguinte.
E
A Constituição Federal definiu como leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Tais leis possuem o mesmo período de vigência (um ano), diferenciando-se, apenas, no texto legal apresentado por cada uma.
Considere as assertivas expostas a seguir.
I. Entre as peças orçamentárias, apenas a lei de diretrizes é de iniciativa concorrente entre o Poder Executivo e Legislativo.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
IV. As leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em
A
II, III e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I e IV.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser
apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
(---) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
(---) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
E - C - E.
A elaboração da LOA é iniciada pelo chefe do poder executivo que encaminha a proposta global orçamentária aos diversos Ministérios ou Secretarias para os ajustes e posterior encaminhamento ao legislativo.
C
Certo
E
Errado
Segundo o artigo 165 da Constituição Federal, Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e as emendas parlamentares.
B
os orçamentos anuais; as diretrizes orçamentárias e as emendas parlamentares.
C
o plano plurianual; os orçamentos anuais e as emendas parlamentares.
D
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas
é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o
período de quatro anos. Com base no PPA aprovado, o
governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto
de outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse
projeto, que também precisa ser aprovado pelos
parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei
Orçamentária da União (LOA). Entre as afirmativas a seguir,
é incorreto afirmar que:
A
a LOA é também conhecida como Orçamento da União.
B
todos os projetos das leis orçamentárias – PPA, LDO e
LOA – têm autoria do Presidente da República.
C
no Congresso Nacional, eles são votados,
primeiramente, na Comissão de Aprovação de Leis
Orçamentárias (CALO), que é composta por senadores.
Em seguida, os projetos seguem para serem votados
em sessão plenária conjunta do Congresso.
D
depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao
Executivo para a sanção pelo presidente da República,
transformando-se em lei. A partir desse momento,
inicia-se a fase de execução, que é a liberação das
verbas.
E
a LDO: (1) compreende as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente; (2)
orientará a elaboração da lei orçamentária anual; (3)
disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
(4) estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento.
O orçamento público tem como característica possuir uma grande diversidade de aspectos, tais como: político, jurídico, contábil, econômico, financeiro e administrativo, entre outros. Contudo, a iniciativa de elaboração da proposta orçamentária é sempre
A
popular.
B
de ato conjunto entre as instituições brasileiras.
C
do Poder Executivo.
D
do Poder Legislativo.
E
do Poder Judiciário.
A Constituição Federal de 1988 determina, em seu artigo n. 165, que é obrigatório o estabelecimento de três leis que compõem a estrutura de planejamento e orçamento público no país: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso dos municípios, a iniciativa das respectivas leis é
A
do Prefeito Municipal.
B
do Presidente da Câmara de Vereadores.
C
do Presidente do Tribunal de Contas do Estado.
D
da sociedade, por iniciativa popular.
As seguintes afirmativas referem-se ao Plano Plurianual (PPA):
I. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente.
II. O PPA deve ser estabelecido por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
III. O Poder Executivo pode promover alterações no PPA, podendo tal ato ser feito por meio de edição de medida provisória.
Está correto apenas o que se afirma em
A
III.
B
I e II.
C
I e III.
D
II e III.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente
pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do
Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao ciclo orçamentário no Brasil, a competência para elaborar a proposta orçamentária dos entes federados
A
é sempre do Congresso Nacional.
B
é sempre do Poder Executivo.
C
pode ser da Câmara dos Deputados.
D
pode ser do Senado Federal.
Dentre as leis de iniciativa do Executivo, assinale aquela que não faz parte do planejamento orçamentário público municipal.
A
Plano Plurianual.
B
Lei orçamentária anual.
C
Lei de Diretrizes orçamentárias.
D
Plano Diretor.
Em relação às leis orçamentárias assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual corresponde às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária anual, dispondo acerca das alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e, bem assim, para aquelas relativas aos programas de duração continuada.
C
As leis de iniciativa do Poder Executivo deverão estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, afora a competência reservada à lei complementar para dispor sobre os orçamentos.
D
A iniciativa das leis orçamentárias é atribuída aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos.
E
A Lei Orçamentária Anual – LOA – compreende o orçamento fiscal (receita e despesa) de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. Acerca do projeto da LOA, verifica-se que
A
a iniciativa de apresentação do projeto é privativa do chefe do Poder Executivo.
B
as emendas ao projeto da LOA, incompatíveis com o PPA, poderão ser aprovadas.
C
após o envio do projeto ao Poder Legislativo, o presidente da República não poderá mais propor modificações.
D
as emendas ao projeto deverão ser apresentadas na comissão mista e apreciadas, na forma regimental, pelo Senado Federal.
E
o presidente da República tem quinze dias úteis, a contar do recebimento do projeto, para sancioná-lo, sendo que o silêncio importa em veto.
Para o exercício de 2016, determinado ente público estimou as receitas e fixou as despesas, no valor de R$ 8.648.788.500. Com
relação à Lei Orçamentária Anual é correto afirmar:
A
É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, exceto para as despesas de caráter
continuado.
B
O envio do projeto de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, apenas, para o orçamento
do Poder Executivo.
C
É permitida, nos casos de despesas imprevistas, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
D
Compreenderá, o anexo de metas fiscais elaborado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
E
As receitas orçamentárias pertencem ao Estado, integram o patrimônio do Poder Público, aumentam-lhe o saldo financeiro
e, via de regra, estão previstas na LOA.
Quanto ao processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta orçamentária, a Constituição Federal estabelece que
A
o projeto de lei relativo ao orçamento anual será apreciado pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado apenas o acompanhamento do atendimento aos limites constitucionais.
B
uma das fontes de recursos admitida para emendas ao projeto de lei do orçamento anual é a anulação de despesa que incida sobre dotações de pessoal e encargos.
C
no caso de emendas ao projeto da lei do orçamento anual, somente são admitidas as indicações de recursos advindos de anulação de despesa.
D
as emendas ao projeto da lei do orçamento anual serão apresentadas ao Presidente da República, responsável por sua apreciação.
E
em qualquer momento o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto da lei orçamentária anual.
Ano:
2016
Banca:
FRAMINAS - FRAMINAS FADECIT
Prova:
FRAMINAS / FADECIT - Prefeitura - Técnico - Área Contabilidade - 2016
Definindo o orçamento com um ato de previsão da receita e fixação da despesa, a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária é iniciativa do:
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo e Legislativo.
D
Poder Executivo e da Administração direta e indireta do Ente Público.
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