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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
A
são instituídos por meio de projetos de lei do Poder Legislativo.
B
são instrumentos colocados à disposição do Executivo para controle do Legislativo.
C
são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Executivo.
D
devem ser elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado para fins de controle de gastos do Poder Executivo Municipal.
E
exigem a participação popular em todas as etapas de sua elaboração.
Sobre o orçamento público, é correto afirmar:
A
No Brasil, o orçamento público tem natureza impositiva, ou seja, uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada por se tratar o orçamento de uma lei, e como tal deve ser cumprida.
B
Cabe a cada um dos Poderes a competência para elaborar sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Legislativo para apreciação; após aprovadas, todas as propostas são encaminhadas ao chefe do Poder Executivo para sansão ou veto e posterior publicação e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
É conferida ao chefe do Poder Executivo a discricionariedade para encaminhar a qualquer tempo mensagem ao Congresso Nacional, propondo modificações no projeto do Plano Plurianual (PPA).
D
O orçamento-base zero não é considerado um orçamento; é uma abordagem orçamentária utilizada para elaboração do orçamento-programa e consiste no dever dos órgãos públicos de justificar a totalidade de seus gastos cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário.
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias apresenta como uma de suas características:
A
constituir-se em uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere.
B
estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
materializar-se em uma lei ordinária de iniciativa privativa do chefe do poder executivo.
D
compreender todas as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social.
E
abranger somente todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração direta.
Considerando o estabelecido na Constituição e na Lei Complementar nº 101/00, a alternativa correta é:
A
O plano plurianual (PPA) abrange um período de 4 (quatro) anos, coincidente com o mandato do chefe do poder executivo.
B
A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter norma de direito tributário, inclusive a concessão de benefício fiscal, desde que compatível com o planejamento plurianual.
C
A lei orçamentária anual (LOA) e a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) são de iniciativa privativa do chefe do poder executivo, enquanto o plano plurianual (PPA) é de iniciativa concorrente.
D
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para os dois exercícios financeiros subsequentes, orientando a elaboração das leis orçamentárias anuais.
E
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/00, considera-se receita corrente líquida nos Municípios o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.
II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
As afirmativas CORRETAS são:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
No Brasil, o orçamento público reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência não está prevista constitucionalmente, nem materializada anualmente numa lei específica que estima a receita e fixa despesa para um determinado exercício.
B
De acordo com a Constituição de 1988, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D
O orçamento participativo incorpora a população ao processo decisório da elaboração orçamentária, seja por meio de lideranças da sociedade civil, audiências públicas ou por outras formas de consulta direta à sociedade.
E
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Deve também orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
As leis que estabelecem os Orçamentos Anuais da União são de iniciativa do:
A
Presidente do Senado Federal
B
Poder Legislativo
C
Ministro da Fazenda
D
Congresso Nacional
E
Poder Executivo
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento, e a iniciativa de três projetos de lei quais são eles?
A
Plano Plurianual (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
B
Plano Plurianual (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Orçamento Anual (LOA).
C
Plano Plurianual (PPA), Leis de Orçamento Anual (LOA) e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Leis de Orçamento Anual (LOA), Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
E
Plano Plurianual (PPA) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão?
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
A classificação das contas, a estrutura do plano de contas e a alienação dos bens públicos.
C
O patrimônio, o material permanente e o material de consumo dos órgãos públicos.
D
A classificação, a categoria e as subcontas contábeis do exercício financeiro vigente.
E
A tabela de eventos, os estágios das despesas e as operações de crédito.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros afins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
B
A Constituição Federal conferiu ao orçamento natureza de lei ordinária (art. 166), estabelecendo regime peculiar de tramitação do Projeto de Lei orçamentária, de iniciativa do Executivo, sem, contudo, exigir quorum qualificado para sua aprovação.
C
A Constituição Federal, em seu art. 165, prevê a existência de três leis orçamentárias, todas de iniciativa do Executivo: a que institui o plano plurianual; a de diretrizes orçamentárias e; a que aprova o orçamento anual.
D
A integração entre o plano plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei orçamentária Anual se dá por meio de um elemento central denominado programa, que constitui como um importante instrumento de organização das ações do governo.
E
As ações orçamentárias são as que não requerem recursos orçamentários da União, classificando-se em financiamentos, parcerias, plano de dispêndio dos Estados, renúncia fiscal e outras iniciativas e diretrizes
As leis de orçamento são de iniciativa do:
A
Poder Executivo.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Judiciário.
D
Ministério Público.
O projeto de Lei Orçamentária da União - LOA deve ser encaminhado antes do encerramento do exercício financeiro, com antecedência mínima em relação ao encerramento de:
A
quatro meses.
B
um ano.
C
dois meses.
D
oito meses.
E
seis meses.
As propostas orçamentárias para os Poderes Legislativo e
Judiciário, para o Ministério Público da União e para a
Defensoria Pública da União devem ser apresentadas ao
Congresso Nacional após a apresentação da proposta do Poder
Executivo.
C
Certo
E
Errado
Analise as afirmativas abaixo, com relação ao Orçamento Público, segundo Piscitelli (2014)
I - O processo legislativo tem início com a apreciação dos projetos de lei relativos ao orçamento anual, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
II - O Presidente da República poderá enviar mensagens ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei orçamentária enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.
III- Após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo dispõe de 30 dias para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, de forma a cumprir as metas estabelecidas.
Assinale a opção correta.
A
Apenas a afirmativa I é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
D
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
E
As afirmativas I, II e III são verdadeiras.
A iniciativa para a elaboração do Plano Plurianual − PPA,
da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO e da Lei Orçamentária
Anual − LOA é
A
do Poder Executivo.
B
do Poder Legislativo.
C
do Poder Judiciário.
D
dos Poderes Executivo e Legislativo.
E
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O processo de elaboração da Lei Orçamentária Anual − LOA inicia-se com a formulação das propostas orçamentárias, observados o Plano Plurianual − PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentária − LDO. No âmbito da União, o projeto de lei orçamentária anual é enviado
A
pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de cada ano.
B
pelo Ministro do Planejamento Orçamento e Gestão ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
C
pelo Poder Executivo ao Senado Federal, até 31 de agosto de cada ano.
D
pela Controladoria Geral da União ao Congresso Nacional, até 30 de setembro de cada ano.
E
pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, até 31 de agosto de cada ano.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, estabelece a necessidade de formalização legal das leis orçamentárias. Assim, conforme a CF/1988, deve‐se estabelecer por lei do Poder Executivo a(o)s
A
relatório de gestão fiscal.
B
diretrizes orçamentárias.
C
demonstração dos fluxos de caixa.
D
demonstração das variações patrimoniais.
E
relatório resumido da execução orçamentária.
O PPA, a LDO e a lei orçamentária anual são os principais
componentes do processo orçamentário brasileiro. Em termos
de competência, esta é de iniciativa do Poder Legislativo e
aqueles são de inciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Em relação ao processo orçamentário, a competência para a iniciativa de apresentação do projeto de lei orçamentária de um Estado é atribuição exclusiva
A
do Poder Executivo.
B
do Poder Legislativo.
C
do Poder Judiciário.
D
do Ministério Público.
E
da Comissão mista dos poderes Executivo e Legislativo.
Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação
pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de
seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei
que trate desse assunto.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado