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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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É da iniciativa do Poder Executivo a Lei Orçamentária Anual que compreenderá os orçamentos:
A
fiscal, de investimento e da seguridade social.
B
de outras despesas correntes e de capital.
C
de pessoal, outras despesas correntes e de capital.
D
federal, estadual e municipal.
E
monetário e econômico.
Como uma das leis do sistema
orçamentário, a qual(is) poderes compete
a iniciativa exclusiva da lei de diretrizes
orçamentárias?
A
Poderes Executivo e Legislativo.
B
Poderes Legislativo e Judiciário.
C
Poder Legislativo.
D
Poder Judiciário.
E
Poder Executivo.
Acerca da Lei Orçamentária é correto afirmar que a competência pela sua iniciativa é:
A
do Ministério Público.
B
da administração direta e indireta.
C
do poder Legislativo.
D
exclusiva do poder Executivo.
E
o poder Judiciário.
Com relação à Responsabilidade Fiscal e Tributária dos gestores públicos, indique a opção correta:
A
O Poder Legislativo poderá propor e aprovar um decreto à Lei Orçamentária Anual para a Construção de uma edificação mesmo que este investimento não tenha sido incluído no Plano Plurianual;
B
O Plano Plurianual é estabelecido por uma lei de iniciativa do Poder Legislativo, cuja apreciação e aprovação são realizados pelo Poder Executivo;
C
Trinta dias após cada bimestre, o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária;
D
Com a implantação dos “Portais da Transparências”, a Administração Pública não necessita mais publicar nenhuma prestação de contas em Diário Oficial;
E
A cada sessenta dias, os três poderes necessitam divulgar o resultado da gestão fiscal referente ao semestre anterior;
Em relação à iniciativa das leis dos instrumentos de planejamentos do município, ou seja, do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual, é correto afirmar que a iniciativa:
A
Da lei do PPA é do Poder Executivo e, das demais, do Poder Legislativo.
B
Da lei do PPA é do Poder Legislativo e, das demais, do Poder Executivo.
C
Das leis do PPA e da LDO são do Poder Legislativo e a da LOA é do Executivo.
D
De todas as três leis é do Poder Executivo.
E
De todas as três leis é do Poder Legislativo.
A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
A
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
B
o quadro de detalhamento da despesa; a responsabilidade fiscal; os orçamentos anuais.
C
o orçamento fiscal; o orçamento da previdência social; o orçamento de investimento plurianual.
D
a política de aplicação das agências de fomento; a responsabilidade fiscal; as diretrizes orçamentárias.
E
normas de gestão financeira e patrimonial; a fixação de despesa extraoçamentária; condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Cabe à lei ordinária de iniciativa do Poder Executivo dispor sobre
A
dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público.
B
operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.
D
as diretrizes orçamentárias, compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública.
E
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Com relação ao orçamento governamental, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O orçamento de investimento, que não integra a Lei Orçamentária, é o orçamento que registra os investimentos (aquisição de bens componentes do ativo imobilizado) das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
( ) O orçamento fiscal refere-se ao orçamento dos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas despesas relacionadas exclusivamente à previdência e à assistência social.
( ) Todas as Leis Orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Legislativo. Cabe ao chefe do Poder Executivo sancioná-las e executá-las e compete ao Poder Legislativo acompanhar e fiscalizar sua execução.
Assinale a sequência correta.
A
V F V F
B
V V F F
C
F F V V
D
F V F V
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
Em relação às Finanças Públicas, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
A
o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como o de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), são enviados ao Congresso Nacional pelo Presidente da República.
B
os projetos de Lei Ordinárias relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados e sancionados pelo Senado Federal.
C
o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos Projetos de Leis Orçamentárias enquanto não iniciada a discussão, na Comissão de Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
D
cabe à Lei Ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Não é correto afirmar:
I. O orçamento anual é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, a qual estima a despesa e fixa a receita da Administração Pública;
II. Os créditos destinados ao atendimento de amortização de dívidas públicas e os para atender o pagamento das despesas pensionistas e inativos estão contemplados, respectivamente, no orçamento de investimento e da seguridade social;
III. O ciclo orçamentário é composto das seguintes etapas: elaboração do projeto; apreciação, aprovação, sanção e publicação; execução; e acompanhamento e avaliação;
IV. O ciclo orçamentário não corresponde a um exercício financeiro;
V. O modelo orçamentário brasileiro é composto por quatro instrumentos: Planejamento Estratégico, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Assinale a alternativa em que se encontram as citações incorretas.
A
I, II e V;
B
III, IV e V;
C
II, III e V;
D
I, II e III.
Sobre o orçamento público, é correto afirmar que:
A
O Ciclo Orçamentário inicia com a aprovação das leis orçamentárias pelas duas Casas do Congresso Nacional.
B
As leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo, elaboradas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e apreciadas conjuntamente pelas duas Casas do Congresso Nacional.
C
No pagamento da despesa, verifica-se o direito adquirido do credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
D
A etapa de fixação da despesa compreende o estágio do empenho orçamentário, enquanto a etapa de execução da despesa compreende os estágios de liquidação e pagamento.
E
O empenho de uma despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
O orçamento público é o instrumento utilizado pelos governos para planejar a utilização dos recursos arrecadados. Em relação às peças/leis orçamentárias, considere as afirmativas abaixo:
1. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos.
2. A LDO determina quais metas e prioridades do PPA serão tratadas no ano seguinte.
3. A partir da LDO, a LOA é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo naquele ano: quanto será gasto, em que área de governo (saúde, educação, segurança pública) e para que.
4. As leis do PPA, LDO e LOA são propostas pelo Poder Executivo, responsável também pela aprovação, execução e controle dessas leis.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
E
As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
A iniciativa para os três planejamentos orçamentários — PPA, LDO e LOA — é concorrente: tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo podem atuar na propositura dessas leis.
C
Certo
E
Errado
Sobre administração pública, orçamento, receitas e despesas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Compete privativamente ao Presidente da República enviar ao Congresso o PPA, LDO e LOA.
( ) O empenho não cria obrigação, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido na relação contratual existente entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.
( ) O empenho pode ser efetuado sob três modalidades: ordinário, global e por estimativas.
( ) Recursos provenientes da amortização de empréstimos e resultantes do superávit do orçamento corrente são receitas correntes.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, V, F
B
V, V, F, F
C
F, F, V, V
D
F, F, F, V
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Em relação aos aspectos relativos à LOA, analise:
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
A
l e lll.
B
lll, apenas.
C
ll e lll.
D
l, apenas.
E
ll, apenas.
A elaboração da Lei de Orçamento Anual é de Iniciativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) é de iniciativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
O processo orçamentário adotado no Brasil compreende as atividades de planejamento e orçamento. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.
A
Quanto à iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento, o PPA e a LDO são de competência privativa do Poder Executivo, enquanto a LOA é de competência do Poder Legislativo.
B
Os efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios sobre as receitas e despesas serão evidenciados em demonstrativo regionalizado que integrará o PPA.
C
A LDO orientará a elaboração da LOA e conterá o orçamento da seguridade social.
D
Para cada ente da federação, existirá apenas uma LOA compreendendo três peças orçamentárias.
E
Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública serão estabelecidos na LDO.
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