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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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Na etapa de elaboração do orçamento público, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os tribunais de contas elaboram as suas propostas parciais em relação às suas despesas, a serem encaminhadas ao Poder Executivo, para consolidação na proposta de orçamento público.
C
Certo
E
Errado
A lei de iniciativa do poder executivo que, entre outras atribuições, tem a função de dispor sobre as alterações na legislação tributária, e a de estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a lei:
A
Orçamentária anual.
B
Do plano plurianual.
C
Geral dos orçamentos.
D
De responsabilidade fiscal.
E
De diretrizes orçamentárias.
Leia as assertivas abaixo:
I. O ciclo orçamentário contempla a formulação da proposta ou Projeto de Lei pelo Chefe do Poder Executivo da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, e a sua discussão, aprovação, emenda ou rejeição pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais ou Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II. O cumprimento dos Princípios da publicidade (art. 37 da CF/88) e da transparência da gestão fiscal (§ 1º do art. 1º da LRF) depende da elaboração e publicação de documentos previstos em lei, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal.
III. No Brasil, o planejamento da ação governamental se materializa no plano de governo de médio prazo, chamado Plano Plurianual (PPA), que anualmente é desdobrado, para fins de execução, na Lei Orçamentária Anual (LOA), a partir da definição de metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
IV. O Orçamento Participativo se revela enquanto valioso instrumento de participação popular e democratização da gestão pública, em que o Poder Executivo consulta a população, a partir de reuniões abertas à sociedade, sobre as suas demandas prioritárias e o que espera ver incluído no Projeto de Lei do Orçamento Anual, conferindo aos cidadãos poder de decisão ao menos sobre parcela da destinação dos recursos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Todas estão incorretas.
B
Somente I, II e III estão incorretas.
C
Somente IV está incorreta.
D
Somente I e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
No âmbito do município cabe ao executivo a proposta das seguintes leis: Assinale a alternativa INCORRETA:
A
PPA;
B
LDO;
C
LRF;
D
LOA.
Caso não receba a proposta orçamentária do Poder Executivo no prazo legal fixado, o Poder Legislativo terá a prerrogativa de elaborar sua própria proposta, que poderá repetir a lei vigente.
C
Certo
E
Errado
Em relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, o plano plurianual estabelecerá:
A
as metas e prioridades da administração pública federal.
B
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
C
orientação da elaboração da lei orçamentária anual.
D
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Controlador Interno - 2022
Analise as assertivas e responda:
I.Plano plurianual.
II.Diretrizes orçamentárias.
III.Orçamentos anuais.
O orçamento público vem demonstrar as ações do governo e possibilitar as fiscalizações e controle em face das finanças públicas. Nesse sentido, a luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão leis de iniciativa do Poder Executivo.
A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
O relatório de gestão fiscal é emitido pelo Chefe do Poder Executivo e
A
por ele assinado ao final de cada bimestre, sendo publicado em até trinta dias.
B
por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado em até trinta dias.
C
assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
D
assinado pelo Presidente do Tribunal de Contas ao final de cada bimestre, sendo publicado no dia subsequente.
E
por ele assinado ao final de cada quadrimestre, sendo publicado no dia subsequente.
Conforme a Constituição da República de 1988, cada Poder elabora sua respectiva proposta orçamentária, observando regras constitucionalmente estabelecidas. Diante dessa premissa, assinale a alternativa correta.
A
Caso o Poder Judiciário não encaminhe a respectiva proposta orçamentária no prazo estabelecido, o Poder Executivo considerará os valores vigentes na LOA, ajustados conforme os limites da LDO.
B
A depender da necessidade de priorização nacional, o Poder Executivo, na fase de consolidação da proposta orçamentária, poderá reduzir as despesas propostas pelo Poder Judiciário.
C
As propostas do Ministério Público e da Defensoria Pública, considerando que estes não são considerados Poderes da República, são examinadas e aprovadas pelo Poder Executivo.
D
Ao Poder Executivo, após encaminhar os projetos de leis orçamentárias, não é permitido enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos.
E
Cada Poder da República, na elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, observará a LOA vigente como parâmetro, acrescido de índice de correção monetária.
Um projeto de lei de iniciativa do poder executivo que trata, entre outros temas, sobre a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foi encaminhado ao poder legislativo.
-
A respeito desse projeto de lei, é correto afirmar que ele é referente:
A
Ao plano plurianual e fixou, de forma regionalizada, despesas de capital e outras delas decorrentes e também as despesas relativas aos programas de duração continuada.
B
Ao orçamento fiscal, referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C
À lei de créditos adicionais e estabeleceu as metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
D
À lei de diretrizes orçamentárias e foi encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E
Ao orçamento de investimentos e foi encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a atual regulamentação, a iniciativa dos projetos de lei relativos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988 é exclusiva do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
D
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério de área de cada Estado.
E
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, na forma do regimento comum.
Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
C
Certo
E
Errado
No tocante ao orçamento público brasileiro, é correto afirmar que as leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
1. Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Orçamentos Atuariais (LOA).
3. Plano Plurianual (PPA).
4. Plano Orçamentário Anticorrupção (POA).
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
O Poder Legislativo Municipal pode, por sua iniciativa, proceder alterações na Lei do PPA?
A
Sim, desde que tenha sido sugerida por um cidadão.
B
Sim, desde que todos os vereadores estejam de acordo.
C
Não, a não ser que tenha sido decidido nos Conselhos de Saúde e de Educação.
D
Sim, desde que indiquem a fonte dos recursos.
E
Não, pois a iniciativa do projeto de lei do PPA, e suas alterações, cabe ao Poder Executivo.
Os projetos de lei do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual poderão ser apresentados ao Poder Legislativo por meio de ação popular.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.
III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.
A
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
B
Estão corretas apenas as assertivas I, II e V.
C
Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
D
Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
E
Estão corretas todas as assertivas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa exclusiva do Poder
A
Executivo.
B
Legislativo.
C
Judiciário.
D
Executivo e Legislativo.
E
Legislativo e Judiciário.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
O Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, obedecendo ao prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, a sua respectiva proposta orçamentária. É possível afirmar que essa proposta deverá ser composta de, mas não somente de:
I. Tabelas explicativas.
II. Mensagem.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Apenas I.
B
Apenas II e III.
C
I, II e III.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II.
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