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Questões de Concurso sobre A Iniciativa Do Poder Executivo
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Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). Sobre esse tema, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O orçamento público estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
( ) Uma vez que o orçamento detalha as despesas, pode-se acompanhar as prioridades do governo para cada ano, o que contribui para fiscalizar o uso do dinheiro público através do Portal da Transparência do Governo Federal.
( ) O processo de elaboração do orçamento é relativamente fácil, uma vez que todas as informações estão no sistema integrado. Envolve as prioridades do Brasil, um país com mais de 200 milhões de habitantes.
( ) A aprovação da Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é proposta pelo Poder Legislativo a partir de objetivos específicos, e depende da aprovação da Câmara de Deputados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
V – V – F – F.
C
V – F – V – F.
D
F – V – F – V.
E
F – F – V – V.
O planejamento estratégico para as entidades públicas faz com que o modelo de gestão fixe diretrizes estratégicas e estabeleça métodos para avaliação de desempenho e controle das atividades, a fim de que elas se adequem às metas estabelecidas. Nesse aspecto, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece três leis de iniciativa do Poder Executivo que são as bases para esse planejamento. Essas três leis são
A
a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
B
a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Metas e Prioridades e a Lei Orçamentária Anual.
C
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual.
D
a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei de Metas e Prioridades e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Metas e Prioridades.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‐se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à elaboração e aprovação do orçamento, a quem compete privativamente enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentais e as propostas de orçamento?
A
Ministro da Justiça.
B
Presidente da República.
C
Ministro do Planejamento.
D
Secretaria de Orçamento Federal.
Sobre o orçamento público é correto afirmar:
A
O ciclo orçamentário compreende o espaço de tempo em que são realizadas todas as atividades relacionadas ao orçamento.
B
No âmbito da União é de competência do Presidente sua elaboração, porém ele pode delegar essa atribuição.
C
São fases do ciclo orçamentário apenas a sua elaboração e planejamento, votação e aprovação.
D
No âmbito federal, os projetos de leis orçamentárias, após o envio pelo Presidente serão apreciados somente no Senado Federal.
No que se refere ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento plurianual integra os planos nacionais de desenvolvimento.
B
O orçamento-programa discrimina os meios com os quais poderão ser alcançadas as finalidades.
C
As matérias orçamentárias de iniciativa do Congresso Nacional estão sujeitas à sanção presidencial.
D
O orçamento geral da União compreende os investimentos das empresas de que ela detém o controle acionário.
E
O equilíbrio orçamentário exclui a hipótese de superavit ou deficit.
Sobre a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas.
I- A função alocativa da Lei Orçamentária Anual promove o ajuste e alocação dos recursos entre os diferentes programas do governo.
II- A função estabilizadora da Lei Orçamentária Anual atua no nível de emprego, de preços, balança de pagamento, taxa de crescimento econômico, mediante a ação estatal sobre a demanda agregada.
III- Caso o Executivo não encaminhe a proposta orçamentária dentro dos prazos previstos, é de responsabilidade do Legislativo a iniciativa de propor e aprovar o novo orçamento para garantir o funcionamento da Administração Pública.
IV- O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
O processo de elaboração do orçamento público federal é bastante complexo e envolve várias etapas. Esse instrumento estima as receitas que serão arrecadadas e fixa as despesas que serão efetuadas com o dinheiro arrecadado pelo governo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento público é elaborado seguindo a ordem das seguintes etapas: Plano Plurianual (PPA), Lei Orçamentária Anual (LOA) e por último a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO)
B
As leis que compõem o orçamento púbico federal são propostas pelo poder legislativo e aprovadas pelo poder executivo
C
O Plano Plurianual (PPA) apresenta as políticas e metas previstas para um período de quatro anos
D
A Lei das Diretrizes Orçamentária (LDO) é elaborada, detalhando todos os gastos que serão realizados pelo governo, nos próximos 2 anos
A lei de diretrizes orçamentárias está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, e foi regulamentada por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Nesse sentido, no que se refere à lei de diretrizes orçamentárias, considere:
I. A lei de diretrizes orçamentárias, de duração de quatro anos, define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
II. A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal remeteu à lei de diretrizes orçamentárias diversos outros temas, como política fiscal, contingenciamento dos gastos, transferências de recursos para entidades públicas e privadas e política monetária.
IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias.
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:
A
Medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo.
C
São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
D
É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
O projeto de lei orçamentária anual da União é de iniciativa conjunta de todos os poderes e será encaminhado até o dia 30 de setembro de cada ano.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Sistema de Planejamento Público e ao Sistema Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir.
I. O município, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.
II. O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa privativa do Poder Executivo.
III. O Poder Executivo deve publicar, em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.
IV. É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mediante lei complementar, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, desde que respeitada a alíquota mínima fixada.
Está correto apenas o que se afirma em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II, III e IV.
Com relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa incorreta.
A
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele legalmente arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
O Orçamento Público, incluindo as autarquias, tem início em sua elaboração pelo Poder Executivo.
C
O Orçamento Público é documento legal contendo a estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da Administração Pública, em um determinado período.
D
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, as despesas de capital são previstas para o exercício atual e mais dois seguintes.
Ano:
2019
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Assistente Contábil - 2019
O Orçamento Público é determinado pelo plano plurianual, pelas diretrizes orçamentárias e pelos orçamentos anuais, cujas leis serão estabelecidas pelo Poder _______. O(A) _____________ especificará os objetivos e as metas da administração pública, de forma regionalizada, referentes às despesas ______.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Público – plano plurianual – de capital
B
Executivo – diretriz orçamentária – correntes
C
Legislativo – diretriz orçamentária – de capital
D
Judiciário – orçamento anual – correntes
E
Executivo – plano plurianual – de capital
O Art. 165 caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
A
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
B
O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal .
C
O plano plurianual, os orçamentos anuais e o orçamento de investimentos.
D
Os princípios fundamentais orçamentários.
E
O plano plurianual, o orçamento da seguridade social e os orçamentos anuais.
Segundo a Constituição Federal, de quem é a iniciativa de propor as leis que estabelecerão o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentaria Anual?
A
Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo.
D
Nenhuma das alternativas.
A competência para a proposição da lei de diretrizes orçamentárias é
A
da Câmara dos Deputados.
B
do Senado Federal.
C
da Comissão Mista do Orçamento.
D
do Poder Executivo.
As leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:
A
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais.
B
o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; os incentivos fiscais.
C
as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais; o plano financeiro.
D
o plano orçamentário; as diretrizes orçamentárias; os orçamentos anuais
E
o plano plurianual; os orçamentos anuais; os incentivos fiscais.
O projeto de lei orçamentária para todos os poderes é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Observe as afirmativas I, II, III e IV, referentes ao Processo de planejamento orçamentário, que envolve a elaboração, a aprovação, a execução e o controle.
I - Cabe ao Poder Executivo a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA, com base no planejamento estabelecido no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes.
II - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio da Secretaria de Orçamento Federal – SOF, faz a captação e consolidação das propostas de cada Ministério e dos demais Poderes, utilizando o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP. Posteriormente, o PLOA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo para aprovação.
III - Após o envio do Projeto de Lei para o Congresso Nacional – CN, os Deputados Federais e Senadores, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, examinam, discutem, ajustam, votam e aprovam a proposta orçamentária. O relatório da CMO é apreciado pelo plenário do CN. Os Deputados e Senadores podem, sob determinadas condições, propor alterações à proposta orçamentária (emendas parlamentares).
IV - Após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo tem até 20 dias para editar o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.
Com base nas afirmativas acima, referentes ao Processo orçamentário, marque a opção correta:
A
São verdadeiras somente as afirmativas I e II.
B
São verdadeiras somente as afirmativas I e III.
C
São verdadeiras somente as afirmativas I, II e IV
D
São verdadeiras somente as afirmativas II, III e IV.
E
Somente a afirmativa IV é falsa.
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