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Questões de Concurso sobre Ciclo ou Processo Orçamentário
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Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
A
A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
C
Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.
D
A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.
E
A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.
A primeira etapa da programação financeira consiste na elaboração da proposta de programação financeira pelas unidades executoras, que solicitam aos órgãos setoriais de programação financeira o montante de disponibilidades financeiras necessário para o atendimento de seus gastos.
C
Certo
E
Errado
As principais etapas do ciclo orçamentário são: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária e controle e avaliação da execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
O ciclo orçamentário compreende um período de tempo que se inicia antes do exercício correspondente àquele em que o orçamento deve entrar em vigor, sendo necessariamente superior a um ano.
C
Certo
E
Errado
O processo orçamentário é autossuficiente: cada etapa do ciclo orçamentário envolve elaboração e aprovação de leis independentes umas das outras.
C
Certo
E
Errado
É correto afirmar que o ciclo orçamentário
A
começa com a aprovação da LOA.
B
termina com a aprovação da LOA.
C
é composto por etapa de competência do Poder Legislativo.
D
dura exatamente o período correspondente ao exercício financeiro.
E
inicia-se com ato do Poder Legislativo.
A importância do sistema e do processo orçamentário brasileiro pode ser dimensionada pelo tratamento que o assunto recebe na Constituição Federal, que determina o encadeamento lógico e sistemático ao planejamento da ação governamental. Essa fluidez estabelecerá o sucesso do processo orçamentário, o qual diz respeito aos papéis e funções do orçamento.
No que se refere ao processo orçamentário e ao sistema orçamentário brasileiros, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – São instrumentos do planejamento governamental: o plano decenal, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
II – O sistema orçamentário é composto por três funções essenciais: planejamento, gerência e controle.
III – Entre as funções essenciais, a Lei de Responsabilidade Fiscal dá ênfase à função de controle.
IV – A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre a função de ligação entre o orçamento e o controle.
V – A interação do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária ocorre no cumprimento das prioridades e das metas estabelecidas pela Administração.
A sequência correta é:
A
V, F, F, V, F.
B
F, F, V, V, F.
C
V, V, V, F, F.
D
F, V, F, V, V.
E
F, V, V, F, V.
A LOA somente pode ser alterada por meio de projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo, cabendo aos membros do Congresso Nacional a possibilidade de apresentar emendas a esse projeto.
C
Certo
E
Errado
O projeto de Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Congresso Nacional quatro meses antes do encerramento do mandato do presidente da República e devolvido para sanção até o encerramento do segundo período da sessão legislativa seguinte.
C
Certo
E
Errado
Durante a etapa de cálculo da necessidade de financiamento do governo central, procura-se definir o resultado primário, cujas etapas de apuração incluem o chamado critério acima da linha, que considera o desempenho dos fluxos de receitas e despesas primárias ou não financeiras no período de referência.
C
Certo
E
Errado
A respeito do ciclo orçamentário, assinale a alternativa correta.
A
Cada Poder, no exercício de sua independência, encaminha separadamente suas propostas orçamentárias ao Poder Legislativo, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
As emendas ao Plano Plurianual (PPA) terão de ser compatíveis com a LDO e com os orçamentos vigentes.
C
Se o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) não for encaminhado até o final do exercício que antecede ao de sua execução, caberá ao Poder Legislativo a elaboração da proposta correspondente.
D
O plano plurianual, em cada mandato do chefe do Poder Executivo, sujeitará a LDO correspondente ao terceiro ano do respectivo mandato.
E
A sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação da LDO.
Se a proposta orçamentária não for enviada para o Poder Legislativo no prazo fixado nas constituições ou leis orgânicas dos municípios, então a lei de orçamento vigente será considerada como proposta orçamentária para o próximo exercício.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta.
A
À vista de tantas vinculações constitucionais, pode-se afirmar que a lei orçamentária possui caráter impositivo.
B
A melhor forma de se proceder à avaliação de desempenho da execução orçamentária é fortalecer os mecanismos de controle prévio.
C
Ao incorporar e ampliar políticas públicas compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função alocativa.
D
O ciclo orçamentário, por corresponder ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, excede o exercício financeiro.
E
A classificação institucional do orçamento é a de menor relevância, haja vista importar mais a destinação do gasto que o responsável por sua execução.
A programação da saúde, constante dos PLO, é, obrigatoriamente, analisada nas comissões permanentes correlatas da Câmara de Deputados e do Senado Federal e por um relator setorial designado entre membros titulares ou suplentes da CMO.
C
Certo
E
Errado
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários níveis.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:
A
na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.
B
as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
C
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
E
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/ 1988 não prevê qualquer exceção à essa regra.
Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:
A
O Congresso Nacional poderá apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária, desde que estas sejam compatíveis com os objetivos e metas do processo de planejamento e indiquem os recursos necessários a seu financiamento.
B
Os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, não têm autonomia para apresentar suas propostas orçamentárias, devendo submeter-se à alocação de recursos proposta pelo Poder Executivo.
C
A apreciação e a votação do projeto de lei orçamentária anual da União deverão ser efetuadas separadamente pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo mandatório que a aprovação seja feita por maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
D
A consolidação do projeto de lei orçamentária deverá ser efetuada por uma Comissão Mista de Senadores e Deputados, que analisará sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
A descentralização financeira de execução por meio de cotas, repasses ou sub-repasses é vedada às unidades setoriais orçamentárias de cada órgão com dotação orçamentária.
O controle da execução orçamentária, como item do ciclo orçamentário, é executado apenas pelo controle interno, consoante previsão constitucional.
C
Certo
E
Errado
Acerca do sistema orçamentário e do processo orçamentário brasileiros, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são instrumentos do planejamento governamental.
II – Os planos e programas de cada esfera de governo são elaborados em consonância com a LDO.
III – O sistema orçamentário deve compreender três funções essenciais: planejamento, gerência e controle.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal insere-se, no conjunto das funções orçamentárias, com relevância na gerência.
V – A LDO cumpre a função de ligação entre o orçamento e o plano plurianual.
A sequência correta é:
A
F, V, V, V, F.
B
V, F, V, F, F.
C
V, F, F, F, V.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, F, V.
A análise e o ajuste da proposta setorial são feitos pela Casa Civil da Presidência da República, cujo produto é a proposta orçamentária dos órgãos setoriais, detalhada no Sistema de Orçamento e Planejamento.
C
Certo
E
Errado
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