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Questões de Concurso sobre Créditos Especiais
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Com referência aos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
A
A legislação relativa às alterações tributárias deverá estar aprovada até a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
As empresas estatais que não dependem de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social não precisam submeter a aprovação de suas aplicações ao Congresso Nacional.
C
Em consonância com o princípio da exclusividade, e particularmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária não poderá autorizar operações de crédito por antecipação de receita com vencimento posterior ao de aprovação da LDO.
D
A abertura de crédito especial com excesso de arrecadação depende de prévia autorização legislativa.
E
A sobra de recursos resultante de vetos à lei orçamentária somente poderá ser utilizada, mediante lei específica, na mesma finalidade anteriormente prevista.
O projeto de lei orçamentária anual apresentado pelo Executivo que sofrer veto, emenda ou rejeição, tem como consequência recursos sem despesas correspondentes. Tais recursos poderão ser utilizados
A
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
para despesas emergenciais ou imprevisíveis, com prévia e específica autorização legislativa.
C
mediante créditos especiais ou suplementares, desde que haja disponibilidades financeiras.
D
para despesas emergenciais ou imprevisíveis, independentemente de autorização legislativa.
E
mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização do respectivo Tribunal de Contas.
Em caso de comoção intestina, o presidente da República poderá editar medida provisória de abertura de créditos extraordinários ou especiais que terão vigência no exercício financeiro, salvo se a edição ocorrer nos últimos quatro meses do exercício, quando, então, serão incorporados ao exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
O crédito especial é o único que pode ter sua abertura
autorizada no âmbito da própria lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Se os créditos especiais e extraordinários forem autorizados e promulgados nos últimos quatro meses de um exercício, eles podem ter sua vigência prorrogada para o exercício financeiro subsequente, independentemente de novo ato da administração pública, enquanto perdurar o saldo correspondente.
C
Certo
E
Errado
Os créditos orçamentários são autorizados para a realização de despesas. Para novas autorizações, poderão ser abertos créditos adicionais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
A falta de previsão para a realização de uma despesa que se tornou urgente é a condição suficiente para a abertura de créditos extraordinários.
B
Qualquer uma das casas do Congresso Nacional, diante da constatação de insuficiência das dotações para determinado programa, deve iniciar o processo legislativo de apresentação do respectivo projeto de lei.
C
O Poder Executivo pode abrir créditos especiais até o limite estabelecido na própria lei orçamentária.
D
À medida que se aperfeiçoa o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas, os créditos especiais tendem a desaparecer.
E
Os créditos extraordinários utilizados parcialmente poderão ser convertidos nos outros tipos de créditos.
Os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser realocados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos
A
complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
B
complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
C
suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
D
suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
E
suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
As dotações previstas na LOA são chamadas de créditos orçamentários. Entretanto, durante a execução do orçamento, podem surgir necessidades que não estavam previstas inicialmente. Nesse caso, o Poder Público pode utilizar os créditos adicionais, que são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA. Os créditos adicionais classificados como suplementares e especiais podem
A
ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, independentemente da sua urgência e necessidade.
B
ser abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, em razão da sua urgência e necessidade.
C
ficar abertos sem a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa por, no máximo, trinta dias.
D
ser autorizados por decreto, em razão da sua urgência e necessidade.
E
ser abertos, desde que existam recursos disponíveis para ocorrer a despesa, salvo no caso de guerra, independentemente da sua urgência e necessidade.
Em um determinado exercício financeiro, ocorreram os seguintes eventos em certo município brasileiro:
I enchente inesperada, causando danos e prejuízos ao município e à sua população;
II necessidade de pavimentação de vias de circulação local, para as quais já existia prévia, porém insuficiente, dotação orçamentária;
III necessidade de realização de obra para ampliação da prefeitura, para a qual inexistia prévia dotação orçamentária.
Os créditos adicionais a serem abertos para autorização das despesas decorrentes desses eventos são, respectivamente,
A
especiais, extraordinários e ilimitados.
B
extraordinários, especiais e suplementares.
C
ilimitados, suplementares e especiais.
D
extraordinários, suplementares e especiais.
E
extraordinários, especiais e ilimitados.
Os créditos suplementares e especiais devem ter autorização prévia obrigatoriamente incluída na própria LOA.
C
Certo
E
Errado
Durante o exercício financeiro no qual ocorre a execução do orçamento do MPU, não pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigação que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), exceto se previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
C
Certo
E
Errado
Os créditos adicionais suplementares e especiais são abertos por decreto do Poder Executivo e dependem da existência de recursos disponíveis para custear o aumento de despesa, sendo fontes de recursos para abertura dos créditos suplementares o excesso de arrecadação e a anulação parcial ou total de outras dotações orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Os créditos adicionais podem ser classificados como:
A
Ordinários, quando destinados a despesas com créditos insuficientes.
B
Complementares, quando destinados a reforço de dotação orçamentária.
C
Suplementares, quando destinados a despesas urgentes e imprevistas.
D
Especiais, quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
E
Extraordinárias, quando destinados a reforço de dotação orçamentária.
A despesa que surge no curso da execução de uma obra pública em que se verifica a necessidade da aquisição de um imóvel e a espécie de crédito adicional que deverá ser aberto para este fim denominam-se, respectivamente,
A
inversão financeira e crédito extraordinário.
B
despesa de custeio e crédito suplementar.
C
transferência corrente e crédito especial.
D
transferência de capital e crédito extraordinário.
E
investimento e crédito especial.
A Lei no 4.320/64 disciplina os créditos adicionais. Sobre este assunto é correto afirmar que
A
os créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.
B
os créditos suplementares e especiais serão autorizados exclusivamente por decreto executivo.
C
a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis.
D
os créditos extraordinários serão abertos apenas por lei.
E
os créditos adicionais são utilizados no exercício financeiro em que forem abertos e, os suplementares, para os dois exercícios financeiros subsequentes.
A lei orçamentária pode ser legalmente alterada, no decorrer de sua execução, mediante a inclusão de créditos adicionais, sendo denominado crédito especial o crédito adicional autorizado para atender despesas novas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
C
Certo
E
Errado
Quanto à finalidade, os créditos suplementares são reforços para a categoria de programação contemplada na LOA, enquanto os créditos especiais e os extraordinários atendem a despesas imprevisíveis e urgentes.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um crédito especial tenha sido autorizado em novembro de determinado ano, mas não tenha sido inteiramente utilizado até o final do exercício. Nesse caso, ele poderá ser reaberto no exercício financeiro subsequente, e as despesas realizadas à conta desse crédito devem ser contabilizadas como resultado de exercícios anteriores.
C
Certo
E
Errado
A abertura de crédito especial depende de prévia autorização legislativa. No âmbito da União, tais créditos prescindem de decreto do Poder Executivo, pois eles são considerados autorizados e abertos pela própria lei que os aprovar.
C
Certo
E
Errado
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