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Questões de Concurso sobre Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
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O documento contábil que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com a Lei Complementar nº 101/00, é:
A
o Balanço Patrimonial;
B
o Balanço Financeiro;
C
o Balanço Orçamentário;
D
a Demonstração das Variações Patrimoniais;
E
a Demonstração do Resultado do Exercício.
não abrange as entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
deve indicar, obrigatoriamente, as justificativas para limitação de empenho e frustração de receitas.
C
Certo
E
Errado
deve ser publicado em até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos dispositivos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, considere:
I. As despesas de pessoal da União, dos Estados e dos Municípios não podem ultrapassar 50% de sua receita corrente líquida.
II. Se o ente federado ultrapassar os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal, ele estará impedido de receber transferências voluntárias de outro ente federado enquanto perdurar o excesso.
III. Os demonstrativos de resultado nominal e primário devem constar do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do ente federado.
IV. A aplicação da receita de alienação de bens no financiamento de despesas correntes do ente federado é permitida, em qualquer hipótese.
Está correto o afirmado APENAS em
A
I.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e III.
E
I, II e IV.
Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO), indique a alternativa correta:
A
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000,
que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta
dias após o encerramento de cada bimestre;
B
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos
da Administração Direta e entidades da Administração
Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão
os relatórios separadamente;
C
as sociedades de economia mista serão abrangidas no
RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de
participação acionária;
D
embora o RREO em geral deva ser elaborado com
periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem
publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
E
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo
em exercício do mandato no período a que se refere o
relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade
responsável pela elaboração do relatório.
Nos itens abaixo o único demonstrativo, que não Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é
A
Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
B
Limitação de empenho;
C
Resultados nominal e primário;
D
Restos a Pagar, detalhando, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
Analise as afirmações a seguir, relativas à Lei da Responsabilidade Fiscal:
I. O Balanço Orçamentário é parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório da Gestão Fiscal será acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da evolução da receita líquida do ente público.
III. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária conterá, se for o caso, as justificativas da limitação do empenho.
IV. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser acompanhado por demonstrativo detalhado de Restos a Pagar.
Está correto o que consta APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
I e IV.
D
II e IV.
E
III e IV.
Segundo artigo 53 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos:
A
ao resultado da gestão patrimonial.
B
às receitas e despesas extraorçamentárias.
C
aos pagamentos realizados, contemplando a discriminação dos fornecedores.
D
à relação dos funcionários pertencentes à administração financeira do órgão.
E
à apuração da receita corrente líquida, na forma definida no inciso IV do art. 2o, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária contém, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o seguinte demonstrativo contábil:
A
Balanço Orçamentário.
B
Balanço Financeiro.
C
Balanço Patrimonial.
D
Demonstração das Variações Patrimoniais.
E
Demonstração dos Fluxos de Caixa.
Nos demonstrativos de Execução da Receita, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que comporão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, a receita deve ser especificada com a:
A
previsão inicial e a previsão atualizada para o exercício, apenas.
B
previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no quadrimestre.
C
previsão inicial e a receita realizada no quadrimestre, apenas.
D
previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar.
E
previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício e a receita realizada no bimestre, apenas.
Os Restos a Pagar, que integram os demonstrativos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, devem ser detalhados com os:
A
valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
B
valores inscritos, os pagamentos a realizar e o montante a pagar.
C
valores inscritos e os pagamentos a realizar, apenas.
D
pagamentos a realizar e o montante a pagar, apenas.
E
valores inscritos e o montante a pagar, apenas.
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
A
O Balanço Orçamentário (art. 102 da Lei nº 4.320/64) comporá o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (art. 165, § 3º da Constituição Federal/88) e deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
B
O Balanço Orçamentário especificará as receitas e as despesas por categoria econômica.
C
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária será composto do Balanço Orçamentário e do Demonstrativo da Execução das receitas e despesas.
D
O descumprimento do prazo para publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária não impedirá que o ente da Federação contrate operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
E
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária conterá demonstrativos relativos à apuração da receita e despesa bruta; resultados nominal e primário; despesas com juros e restos a pagar.
Constituem peças importantes para a avaliação do desempenho do ente público no tocante à arrecadação de receitas e execução de despesas, criados pela Lei da Responsabilidade Fiscal:
A
Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais.
B
Relatório de Variação das Disponibilidades de Caixa no Exercício e Demonstração das Variações Patrimoniais.
C
Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial.
D
Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário.
E
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal.
Caso determinado estado pretenda publicar relatório resumido da execução orçamentária referente aos meses de maio e junho, ele não estará obrigado a incluir o demonstrativo da variação patrimonial com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
C
Certo
E
Errado
Quando for o caso, serão apresentadas justificativas, no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, sobre:
A
limitação de empenho, apenas.
B
frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, apenas.
C
limitação de empenho, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, apenas.
D
limitação de empenho, frustração de receitas, especificando as medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança.
E
combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar, e as ações de fiscalização e cobrança, apenas.
Se um ente federativo deixar de publicar, no prazo legal, relatório resumido de execução orçamentária, ficará impossibilitado de receber transferências voluntárias e de contratar operações de crédito, excetuando-se as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C
Certo
E
Errado
Incluem-se entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal o relatório resumido da execução orçamentária, de periodicidade trimestral, e o relatório de gestão fiscal, de periodicidade semestral.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em obediência ao disposto no § 3º do art. 165 da CF/1988, com o objetivo do controle da execução orçamentária, disciplinou a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Qualquer que seja o período a que se refira, esse relatório tem como característica:
A
publicação até trinta dias após o encerramento de cada trimestre civil.
B
não inclusão das receitas e despesas previdenciárias.
C
mensuração da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
D
ser acompanhado de demonstrativo do cálculo dos resultados nominal e primário.
E
não inclusão das despesas com juros.
Estabelece a Lei Complementar no 101/2000, quanto à responsabilidade fiscal, dentre outras hipóteses, que
A
os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo improrrogável de noventa dias do recebimento, vedado o estabelecimento de prazo diverso nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
B
a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas independerá de lei específica, bastando atender às condições estabelecidas em seus créditos suplementares, desde que inferior a 1% da receita corrente no exercício.
C
os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
D
os títulos da dívida pública fiscal, ainda que escriturados por liquidação, débito, crédito e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações.
E
a reestimativa de receita ou despesa para o mesmo exercício por parte dos Poderes Legislativo e Executivo não será admitida, ainda que comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal, sendo que o montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
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