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Questões de Concurso sobre Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - RREO
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Ano:
2013
O tipo de relatório exigido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Complementar n. 101/00, com vistas a evidenciar a execução orçamentária por meio do acompanhamento de seus resultados bimestrais durante um exercício financeiro, é denominado
A
resumido da execução orçamentária.
B
gestão fiscal.
C
balanço orçamentário.
D
balanço financeiro.
E
variações orçamentárias.
O relatório resumido da execução orçamentária abrange os
recursos das entidades da administração indireta que recebem
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
incluídos aqueles sob a forma de subvenções para pagamento
de pessoal ou de outras despesas correntes e de capital.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A
Havendo ressalva na LDO, a LRF admite a limitação de despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
B
De acordo com a LRF, não é permitido que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados para atender o objeto de sua vinculação em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
De acordo com a LRF, é possível que a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada supere a variação do índice de preços previsto na LDO.
D
O balanço orçamentário, que consta do relatório resumido da execução orçamentária, especifica, por categoria econômica, as receitas por fonte, apresentando as receitas realizadas e aquelas a realizar, com a previsão atualizada.
E
No restabelecimento da receita prevista, as dotações cujos empenhos tenham sido limitados serão recompostas de forma proporcional ao crédito orçamentário da unidade executora previsto para o exercício seguinte.
O demonstrativo da dívida pública consolidada é parte integrante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, de periodicidade bimestral.
C
Certo
E
Errado
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve ser elaborado pelos órgãos da administração direta e entidades da administração indireta, de todos os poderes, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista que recebem recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social. Deve incluir, ainda, os recursos destinados ao aumento de participação acionária do ente federativo nas entidades da administração indireta.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes proposições acerca de normas aplicáveis ao orçamento público e assinale a alternativa correta.
I - O orçamento monetário deverá compatibilizar-se com Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), bem como deverá estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada.
II - O poder executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
III - As emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa excluídas, entre outras hipóteses previstas em lei, as que incidam dotação para pessoal e seus encargos.
IV - As leis orçamentárias incluem o orçamento monetário, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Marque a alternativa correta:
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I, II e IV.
E
I, III e IV.
De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal, os Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária devem ser elaborados a cada
A
anual.
B
quadrimestre.
C
trimestre.
D
semestre.
E
bimestre.
Ano:
2013
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela que é fixada por um período igual ou superior a um mandato completo do chefe do Poder Executivo.
II. A receita corrente líquida representa o somatório de todas as receitas do ano corrente, independente da categoria econômica, deduzidas as transferências intergovernamentais por não se tratarem de receitas geradas pelo próprio ente.
III. O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido de execução orçamentária devem ser publicados periodicamente respeitando‐se os prazos de quatro meses para o primeiro e de dois meses para o segundo.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Com o objetivo de facilitar o controle das contas públicas, a Constituição Federal determina, em seu art. 165 §3º, a publicação de uma série de demonstrativos ao longo do ano. Em relação à publicação das contas públicas, é correto afirmar que
A
os representantes dos três poderes divulgam o respectivo relatório de gestão fiscal, sessenta dias após o quadrimestre.
B
o governante deve enviar a prestação de contas referentes ao ano anterior, cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.
C
o Poder Executivo deve publicar um relatório resumido da execução orçamentária, trinta dias após cada bimestre.
D
o Poder Executivo elabora os balanços e demonstrativos contábeis do governo, ao final de cada mês.
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público devem publicar o demonstrativo da disponibilidade de
caixa e o demonstrativo da despesa com pessoal, no primeiro
e no segundo quadrimestres de cada exercício.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é correto afirmar:
A
As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constatado no orçamento integram a dívida pública consolidada.
B
As exigências contidas na LRF para as transferências voluntárias não se referem aos convênios que podem ser celebrados entre os entes e/ou entidades públicos.
C
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros e orçamentários pelo regime de caixa.
D
As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária podem ser quitadas no exercício seguinte, vez que são classificadas como passivo circulante (atualmente) ou como passivo financeiro (classificação antiga).
E
O relatório resumido da execução orçamentária, publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, será composto pelo balanço orçamentário, sendo que no caso das despesas, serão discriminadas em termos de fixadas e executadas, além de conter coluna própria relativa ao montante de créditos orçamentários, suplementares, especiais e extraordinários.
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no art. 52 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), abrangerá todos os poderes e o ministério público.
Sobre esse relatório, podemos afirmar:
A
Conterá o comparativo dos limites das despesas com pessoal, distinguindo as despesas com
pessoal inativos e pensionistas.
B
É obrigatória sua publicação até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
C
Acompanharão o Relatório Resumido os resultados nominal e primário.
D
Corresponde à consolidação das contas dos entes da Federação relativas ao exercício
anterior.
E
Não deve ser publicado por entes da federação que tiveram suas contas do exercício
anterior rejeitadas pelo Tribunal de Contas.
Um determinado município da Região Nordeste tem uma
população estimada de 10.500 habitantes. De acordo com as
normas legais vigentes, esse município é obrigado a publicar o
Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) em até
30 dias após o encerramento de cada:
A
bimestre
B
trimestre
C
quadrimestre
D
semestre
E
ano
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária - (RREO) é composto de uma série de demonstrativos, também conhecidos como anexos, que visam dar transparência à execução do orçamento em períodos menores para acompanhamento dos órgãos de controle e da população. NÃO consta no RREO o Demonstrativo:
A
do Resultado Primário;
B
da Receita Corrente Líquida;
C
dos Restos a Pagar por Poder e Órgão;
D
da Despesa com Pessoal;
E
das Despesas com Saúde.
é acompanhado do demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Lei Complementar (Federal) nº 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será publicado após o encerramento de cada bimestre até
A
90 dias.
B
60 dias.
C
45 dias.
D
15 dias.
E
30 dias.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária ocorrerá
A
anualmente
B
mensalmente
C
bimestralmente
D
semestralmente
E
quadrimestralmente
Sobre orçamento público, é INCORRETO afirmar que:
A
o plano plurianual é lei de iniciativa do Poder Executivo;
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas
e as prioridades da Administração Pública e orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual;
C
a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as
diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para
as despesas de pessoal, despesas de custeio, despesas de
capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada;
D
o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária;
E
cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro,
a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do
plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual.
Um demonstrativo que é exigido em todos os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária bimestrais é o relativo
A
ao comparativo das despesas de pessoal com os limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
B
à variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a decorrente aplicação dos recursos.
C
às justificativas de limitação de empenho, caso tenha sido necessário adotar essa medida.
D
ao comparativo das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, com os limites impostos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
E
aos resultados nominal e primário.
O balanço orçamentário discriminará as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.
C
Certo
E
Errado
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