Questões de Concurso sobre Exclusividade

A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que a lei orçamentária anual trate apenas de questões de natureza orçamentária, com exceção das aberturas de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, refere-se ao princípio da

De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

Os princípios orçamentários no Brasil representam diretrizes fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Esses princípios visam a garantir a transparência, a eficiência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.

Assinale a afirmativa correta em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais.

Caso um município resolvesse enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual das autarquias e fundações por meio de uma lei específica, separada do Projeto de Lei Orçamentária do restante da administração direta, ele estaria desrespeitando qual princípio orçamentário?

Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias, não se permitindo a inserção de dispositivos alheios a estes temas em seu texto. Trata-se do:

O Brasil adota o princípio da exclusividade orçamentária, segundo o qual a LOA não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal de 1988.

Assinale corretamente o princípio orçamentário que indica que a Lei do Orçamento não pode ter matéria estranha à previsão de Receita e a fixação de Despesa.

A exclusividade é um dos princípios que regem a elaboração e a execução dos orçamentos públicos. Esse princípio estabelece regras específicas para a apresentação e o detalhamento das despesas e receitas no orçamento. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado do princípio orçamentário da exclusividade.

Os Princípios Orçamentários são as bases as quais devem ser observadas na elaboração da lei orçamentária. Dentre os princípios norteadores do processo orçamentário, encontra-se o Princípio da Exclusividade, o qual tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que sejam incluídos dispositivos que tratem de assuntos que não se referem à previsão da receita e à fixação da despesa.

As duas exceções ao Princípio da Exclusividade são:

Os princípios orçamentários são fundamentais para guiar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento, assegurando transparência, responsabilidade e eficiência na gestão dos recursos financeiros de uma instituição.

Assinale a opção que indica o princípio que preconiza que lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício.

“Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.” Podemos afirmar que tal afirmação trata-se do Princípio do(a):

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

O princípio orçamentário da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal/1988, estabelece que, na Lei de Orçamento Anual:

O orçamento público é orientado por princípios da administração financeira pública, que determinam que a lei orçamentária deve abordar apenas matérias relacionadas à previsão de receitas e a fixação de despesas públicas. Portanto, deve focar exclusivamente em aspectos financeiros e orçamentários. Diante deste contexto, qual o princípio é citado:

É correto afirmar que o princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as despesas do governo e não pode prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas ao longo do ano.

No Brasil, a elaboração do orçamento anual é norteada por princípios previstos em legislação. Um deles determina que a Lei de Orçamento não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, a fim de evitar tentativas de parlamentares de se beneficiarem de seu processo legislativo diferenciado. Trata-se do Princípio

O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como

A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:

Dispõe o princípio orçamentário da Exclusividade que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão das receitas e à fixação das despesas, como forma de evitar as chamadas ‘caudas orçamentárias’. Contudo, este princípio comporta uma exceção, qual seja:

O princípio da exclusividade possui como ressalvas a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.