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Questões de Concurso sobre Garantia e Contragarantia
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O Estado ABC pretende contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), instituição financeira internacional.
Diante desse quadro e à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Em caso de oferta de garantia pela União, a contragarantia exigida pelo ente federal ao Estado não poderá consistir em receitas tributárias diretamente arrecadadas.
( ) Tal operação de crédito dependerá de prévia e expressa autorização inserida no texto da lei orçamentária estadual, em créditos adicionais ou em lei estadual específica.
( ) Será necessária autorização do Senado Federal para esta contratação.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V - V - V.
B
F - V - V.
C
F - F - V.
D
V- F - V.
E
V -V - F.
Ainda com relação à Lei Complementar 101/2000, é correto afirmar que
A
é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
B
por equiparar-se à operação de crédito, está permitida a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
C
é possível que as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, concedam garantia.
D
os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até o dia primeiro de junho.
E
é vedado ao titular de Poder, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele.
Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:
A
os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e crédito.
B
é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que com oferta de garantia pelo ente federado.
C
no caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, a União só prestará garantia a ente que atenda as exigências legais para o recebimento de transferências voluntárias.
D
o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a liquidação de ao menos 50 (cinquenta) por cento da mencionada dívida.
E
a operação de crédito por antecipação de receita é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Ano:
2017
Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei nº Complementar 101 (Lei de Responsabilidade
Fiscal):
A
É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e
subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
B
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
C
Normas de transparência da gestão fiscal não foram expressamente contempladas na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
D
Considera-se operação de crédito o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou
contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
E
As contas do Poder Judiciário devem ser apresentadas, no âmbito dos Estados, pelos Presidentes
dos Tribunais de Contas, consolidando as dos demais tribunais.
A Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece, em seu Artigo 40, os aspectos referentes à garantia e contragarantia em operações de crédito internas ou externas dos entes públicos.
Em relação à garantia e contragarantia nas operações de crédito, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será exigida contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente que está realizando a operação de crédito.
B
É nula a garantia concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
C
As entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem e devem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
D
O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.
A respeito de despesa pública, assinale a opção correta.
A
Dívida ativa corresponde à despesa originada em exercício anterior, presente no orçamento corrente.
B
Garantias ou cauções recebidas de terceiros para a execução de contratos de prestação de serviços são denominadas débitos de tesouraria.
C
A execução orçamentária se inicia com a verificação de certeza da liquidez do credor.
D
Restos a pagar não geram, necessariamente, obrigações financeiras para o Estado.
E
A dívida fundada corresponde ao montante de obrigações financeiras a serem amortizadas em menos de doze meses.
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata da Garantia
e Contragarantia em Operações de Crédito,
determinando expressamente que:
A
os Municípios e Estados só poderão oferecer
garantias para operações internas, cabendo à
União a garantia para operações externas
B
quando honrarem dívida de outro ente, em
razão de garantia prestada, a União e os
Estados poderão condicionar as transferências
constitucionais ao ressarcimento daquele
pagamento
C
a contragarantia é exigida de órgãos e
entidades do próprio Ente em operações de
crédito com ele entabuladas
D
o ente da Federação cuja dívida tiver sido
honrada pela União ou por Estado, em
decorrência de garantia prestada em operação
de crédito, terá suspenso pelo prazo de um
ano o acesso a novos créditos ou
financiamentos
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece determinadas condições para as operações de crédito junto a organismo financeiro internacional ou a instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, envolvendo os entes da Federação. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
A garantia da União não pode discriminar os entes que tenham pendências relativas a atrasos nas amortizações de empréstimos e financiamentos anteriormente concedidos a esses mesmos entes.
B
Se um município não honrar a dívida com que o Estado tenha arcado em função da garantia prestada, a União poderá reter a parcela relativa ao FPM daquele município.
C
As entidades não financeiras da administração indireta poderão conceder garantia a outro ente mediante a utilização de fundos específicos.
D
A garantia oferecida pela União a outros entes estará condicionada à contragarantia, que não poderá ser inferior à garantia.
E
A contragarantia em favor da União poderá estar vinculada às receitas próprias arrecadadas pelo ente, mas não às transferências constitucionais.
A União e os estados não podem condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento do pagamento da dívida de outro ente, em razão de garantia prestada.
C
Certo
E
Errado
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais,
exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia
A
dispensa a emissão de contragarantia por estar devidamente amparada em lei.
B
está condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser concedida, bem
assim a outras condições legais.
C
dispensa observância de limites fixados por Resolução do Senado Federal por se tratar de operação de crédito realizada
pelo Estado-membro.
D
poderá ser concedida como garantia à vinculação de receita tributária proveniente de transferências voluntárias.
E
pode ser oferecida por entidade da administração indireta, desde que com recurso de fundos.
O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.
C
Certo
E
Errado
É vedado às entidades da administração indireta e suas respectivas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos de seus próprios fundos.
C
Certo
E
Errado
É vedada a contragarantia exigida pela União que consista na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas pelo Distrito Federal (DF) com outorga de poderes ao garantidor para reter e empregar o valor dessas receitas na liquidação de dívida.
C
Certo
E
Errado
prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei, é crime punível com pena de três meses a um ano de detenção.
C
Certo
E
Errado
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