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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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A fiscalização e o cumprimento das normas da LRF é competência exclusiva do Ministério Público Federal.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal pode ser definida como, "O Conjunto de normas e limites que passarão a orientar a atuação de todos os administradores públicos nos três poderes e nos três níveis de Governo...". Assim sendo, é correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
é Lei Complementar de nº 101/2000, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expressa em sua Constituição, integrando o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.
B
não é Lei Complementar, não
havendo exigência de sua aplicação,
integrando, porém, o conjunto de
medidas do chamado Programa de
Estabilidade Fiscal - PEF e
apresentando propósitos definidos
entre os quais, promover a
estabilização do montante da dívida
pública em relação ao Produto
Interno Bruto da Economia Brasileira.
C
Lei Complementar de nº 101/2002, submetida à exigência do poder político na esfera governamental e que não se vincula a nenhum Programa de Estabilidade Fiscal.
D
Lei Complementar de nº 101/2002, não se constituindo de exigência acima de qualquer poder político na esfera governamental, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro.
E
Lei Complementar de nº 101/2003, e é uma exigência que está acima do poder político do governo, sendo portanto a expressão da vontade política do povo brasileiro, expresso em sua Constituição, não integrando ainda o conjunto de medidas do chamado Programa de Estabilidade Fiscal - PEF.
Para estimativa da receita, não se pode levar em consideração a inflação, pois, como o projeto de lei de orçamento é elaborado entre julho e agosto do ano anterior ao da execução, não haveria como se saber previamente a inflação aplicável.
C
Certo
E
Errado
As prioridades e metas definidas pela LDO para os programas e ações são apresentadas em um anexo ao texto legal, constituindo-se em um detalhamento anual de metas estabelecidas no PPA e que foram selecionadas para constar do projeto de lei orçamentária de cada exercício.
C
Certo
E
Errado
A contenção da execução de créditos orçamentários, que aparece na coluna total bloqueado/contido, é regulamentada pela LRF, pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pelos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Aos prefeitos, em agosto de 2004, é permitido contrair obrigação de despesa que tenha parcelas a serem pagas no exercício de 2005, desde que deixe, ao final do mandato, saldo de disponibilidade suficiente para arcar com a obrigação.
C
Certo
E
Errado
Nos estados, o demonstrativo da receita corrente líquida, que acompanha o relatório resumido da execução orçamentária, deve apresentar as receitas tributárias detalhadas em ICMS, IPVA e outras receitas tributárias de competência dos estados.
C
Certo
E
Errado
O somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, é a forma correta da apuração da receita:
A
de capital bruta;
B
corrente bruta;
C
corrente consolidada;
D
corrente líquida;
E
de capital líquida.
Por razões de sigilo fiscal, entre os itens constantes da prestação de contas da União não se encontra a especificação dos empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social ao setor privado pelas agências de fomento públicas.
C
Certo
E
Errado
O artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata de um tipo de despesa, suscetível de redefinição para adequar a equação da despesa total e também, criar critérios para a ocupação de cargos, de gerenciamentos nas secretarias, a fim de evitar ingerências políticas. A que tipo de despesas estamos nos referindo?
A
Despesas com pessoal.
B
Despesas com investimentos.
C
Despesas com subvenções sociais.
D
Despesas com juros da dívida.
Durante muito tempo, e mesmo após a Constituição de 1988, não houve mudanças substantivas em termos de orçamento-programa. Em 14 de abril de 1999, a publicação da Portaria nº 42 do Ministério do Planejamento e Orçamento reavivou as normas de classificação funcional. Nesse contexto, ocorreu a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Indique qual opção não representa mudanças em termos de orçamento, segundo a referida lei.
A
O reforço da necessidade de compatibilização entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e os Balanços Gerais de cada esfera de governo.
B
A aplicação das disposições da Portaria nº 42/ 1999 a partir do exercício de 2000.
C
A aplicação imediata das regras de final de mandato.
D
A necessidade de padronização de conceitos e procedimentos adotados em todas as esferas de governo.
E
A necessidade de articulação entre orçamento, programação e execução financeira.
Foram aprovados créditos adicionais que ampliaram a possibilidade de realização de despesas previstas no texto aprovado da LOA para o exercício a que se refere o relatório.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a recondução da dívida aos limites.
A
O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
B
Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará, também, proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
C
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 20% (vinte por cento) no primeiro.
D
Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
É correto afirmar:
A
A instituição e majoração de tributos deve obedecer aos princípios da legalidade e anterioridade, porém a alteração da legislação tributária não precisa estar contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
B
Todos os municípios, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, devem elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresentar os seus anexos.
C
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF preconiza a instituição de mecanismos e sistemas de controle de custos na Administração Pública, pertinente ao princípio da impessoalidade.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financiadoras oficiais de fomento, quando for o caso.
E
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, as ações de anistia, remissão e subsídio são de renúncia de receita. Entretanto, a concessão de desconto no pagamento de tributos, de acordo a lei específica, não é considerada, pela LRF, como renúncia de receita.
É vedado ao DF emprestar dinheiro a municípios goianos localizados no seu entorno, para que esses municípios realizem obras de saneamento básico.
C
Certo
E
Errado
O PPA veio substituir o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos. Exatamente como seu antecessor, que abrangia apenas três exercícios, o PPA apresenta, além do valor das despesas de capital, também as metas físicas a serem atingidas por tipo de programa e ação, bem como lista as despesas de duração continuada, condicionando toda a programação do orçamento ao planejamento de longo prazo.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal é considerada um código de conduta para os administradores públicos que obedecem as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas brasileiras. Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente;
II. É permitido ao gestor público consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, desde que com parecer justificado;
III. O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional;
IV. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;
V. A Lei da Responsabilidade Fiscal não estabelece obediência a limites e condições quanto à renúncia da receita e à geração de despesas.
A
são verdadeiras as opções I,III e IV
B
são verdadeiras as opções II,III e V
C
são verdadeiras as opções I, II e V
D
apenas as opções I e III são verdadeiras
A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais
A
suplementares, por mero ato administrativo
B
especiais e sem qualquer formalidade
C
extraordinários, mediante decreto
D
inominados, em razão da urgência e gravidade
E
de inversões financeiras do setor de contabilidade
Quando a despesa com pessoal de um ente do Poder Público ultrapassar os limites impostos pela Lei no 101, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), fica o aludido ente obrigado a eliminar o percentual do excesso, dentro de prazos estabelecidos pela própria LRF (art. 23). No entanto, não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso, o ente sofrerá sanções determinadas pela própria LRF, entre as quais NÃO se inclui a de:
A
receber transferências voluntárias.
B
obter garantia, direta ou indireta, de outro ente
C
contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
D
contratar operações de crédito para abertura de crédito adicional especial a fim de realizar obras de infra-estrutura.
E
contratar operações de crédito por antecipação de receita.
Denomina-se despesa obrigatória de caráter continuado apenas a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado