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Questões de Concurso sobre Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
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A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.
C
Certo
E
Errado
É nulo de pleno direito o ato que acarrete aumento da despesa com pessoal, instituído nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei
Complementar nº 101/2000) estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal. Com base nas normas da LRF, aponte a
única norma não pertinente.
A
Orçamento público – rigoroso equilíbrio entre receita e
despesa.
B
Receita pública – previsão e arrecadação.
C
Despesa pública – definições e limites.
D
Gestão patrimonial.
E
Poupança pública – definições, limites e fiscalização.
O regime de competência é o que deve ser adotado para a apuração da despesa total realizada com pessoal. Para tanto, deve-se somar a despesa total com pessoal realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores.
C
Certo
E
Errado
Para que um ente da Federação possa realizar uma transferência voluntária, é necessário, entre outras exigências, que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a qual pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios que sejam capazes de afetar as contas públicas. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório da Gestão Fiscal são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal, podendo-se afirmar que:
A
o Relatório da Gestão Fiscal é elaborado somente quando da aprovação do Orçamento.
B
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária deve abranger todos os Poderes e o Ministério Público.
C
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária é composto, dentre outros, do Anexo de Metas Fiscais.
D
o Relatório da Gestão Fiscal substitui a elaboração de Prestações de Contas em Municípios com população inferior a 50.000 habitantes.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é falso afi rmar que:
A
a LRF veda a possibilidade de refi nanciamento ou postergação de dívidas entre entes da federação.
B
a LRF pode ser vista como parte do componente fi scal dos ajustes ocorridos no Plano Real em 1999.
C
a LRF, embora não tenha tido efeitos imediatos de caixa, representa um marco institucional mais rígido em termos fi scais ao que existia antes desta legislação.
D
a LRF estabelece, com o objetivo de transparência, a exigência de divulgação anual, por parte da autoridade fi scal de cada esfera administrativa, da meta de superávit fi scal para o ano vindouro.
Anistia e redução de alíquotas são modalidades de renúncia de receita.
C
Certo
E
Errado
Para efeitos orçamentários, a LRF estabeleceu critérios que devem ser observados na estimativa da receita, entre os quais se enquadram as alterações na legislação tributária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a geração da despesa pública.
A
Considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
B
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
C
Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
D
Considera-se compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja qualquer de suas disposições.
No demonstrativo da despesa com pessoal, que acompanha o relatório de gestão fiscal, devem ser evidenciados como outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização os valores liquidados referentes aos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Receita Corrente Líquida, definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar.
A
constitui-se no somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, inversões financeiras, transferências correntes e outras receitas correntes.
B
deve ser apurada mensalmente, excluindo as duplicidades.
C
devem ser computados os valores pagos e recebidos, em decorrência do FUNDEF.
D
nos Estados são deduzidos os valores transferidos por determinação constitucional e legal aos Municípios.
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzir a dívida ao seu limite até o final do 3.º quadrimestre subseqüente.
C
Certo
E
Errado
É possível ao administrador público efetuar análises comparativas de desempenho até entre esferas de governos distintas, tendo em vista a padronização do conteúdo e da forma de apresentação das receitas e despesas orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
O relatório resumido da execução orçamentária deverá conter indicação das medidas corretivas adotadas, caso seja ultrapassado o limite da despesa total com pessoal.
C
Certo
E
Errado
Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.
C
Certo
E
Errado
Sobre a destinação de recursos públicos para o setor privado destinados a, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, consoante os arts. 26, 27 e 28 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, podemos afirmar que:
A
os valores transferidos não precisam atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo, porém, estar previstos no orçamento ou em seus créditos adicionais.
B
não se aplica a sociedades de economia mista.
C
não podem ser utilizados recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
D
a LRF não proíbe que o Banco Central do Brasil conceda às instituições financeiras operações de redesconto e empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
E
não se aplica a empresas públicas.
De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão
A
tem eficácia de título executivo
B
é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito
C
vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas
D
é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa
E
deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução
A Regra de Ouro da Lei de Responsabilidade Fiscal diz que
A
a transparência na gestão fiscal é o principal instrumento para o controle social.
B
compete aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada ente da Federação e de cada Poder.
C
a definição de metas fiscais anuais para os três exercícios seguintes é fundamental.
D
cada governante deverá demonstrar que a renúncia de receita foi considerada na Lei Orçamentária Anual e que não afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
a contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal não é correto afirmar que
A
há limites de gastos com pessoal.
B
o governante sofrerá penalidades imediatas, se o mesmo verificar que ultrapassou os limites para a despesa de pessoal.
C
os limites para as despesas de pessoal são aplicados para as três esferas de governo e administração.
D
nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada sem indicar sua fonte de receita ou sem reduzir outras despesas.
E
são definidos mecanismos adicionais de controle das finanças públicas.
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