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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Recentemente, por meio do noticiário, vimos a movimentação da Câmara dos Deputados sobre a aprovação do Orçamento do Governo Federal. Analise as afirmações abaixo sobre o Orçamento Anual.
I. Além de ser aberto à participação popular na definição de prioridades, o orçamento público tem sua elaboração feita pelo Poder Executivo.
II. O orçamento deve ser enviado à Câmara até 31 de agosto de cada ano, sendo devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de dezembro.
III. O Orçamento expressa os programas de atuação do Poder Executivo dentro de um período de tempo, sendo que, no Brasil, o ano financeiro e o ano civil coincidem.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
As cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra serão incluídas como receita no orçamento da entidade obrigada à transferência.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 4320, de 1964.
A
A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
B
Após aprovado o quadro de cotas trimestrais da despesa, o Poder Executivo não poderá mais alterá-lo durante o exercício.
C
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de utilização não superior a dois anos.
D
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, inclusive eventuais deduções.
E
Consideram-se subvenções as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Após a promulgação da LOA e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de quotas trimestrais de autorização de despesas para cada unidade orçamentária. Este quadro tem o objetivo de:
I. Garantir à unidade orçamentária o valor fixo trimestral de gastos autorizados, os quais passam a compor a obrigação do Poder Executivo para com a unidade orçamentária.
II. Efetuar controle financeiro visando a definição de limites máximos para que o ente possa contrair novos empréstimos.
III. Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
IV. Manter o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada.
V. Planejar os gastos efetivos visando a máxima redução de probabilidade da existência de insuficiência de tesouraria.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, III e V.
C
II, III e IV.
D
II, IV e V.
E
III, IV e V.
É correto afirmar que a Lei de Orçamentos compreenderá:
A
todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
B
todas as receitas, incluindo as de operações de crédito autorizadas em lei e as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
C
as receitas de operações de crédito autorizadas em lei e as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
D
somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
E
somente as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros, não se considerando as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.
Segundo a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa que NÃO INTEGRARÁ a Lei de Orçamento.
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
B
Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
C
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E
Quadro das dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.
São elementos integrantes da Lei de Orçamento, entre outros:
A
quadro discriminativo da receita mínima obrigatória por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa máxima autorizada por funções do Governo.
B
quadro discriminativo das fontes de receita e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e das funções do governo responsáveis pelas despesas.
C
quadro discriminativo da despesa por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por funções do governo e da despesa por fontes.
D
quadro discriminativo do equilíbrio entre os elementos constitutivos da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
E
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, não englobando as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, a abertura de créditos suplementares, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
C
Certo
E
Errado
No tocante às subvenções sociais e econômicas previstas nas normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A concessão de subvenções sociais visará unicamente à prestação de serviços essenciais de assistência social, independentemente de a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
B
É vedada a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, mediante subvenções econômicas, ainda que expressamente incluídas nas despesas cor- rentes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
C
Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de gêneros ou materiais de interesse público.
D
Consideram-se como subvenções sociais as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais.
E
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
De acordo com a Lei 4.320/64. Acompanharão a Lei de Orçamento, exceto:
A
Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
B
Quadros demonstrativos da despesa;
C
Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
D
Planos de aplicação dos fundos especiais;
E
Quadro demonstrativo de operações de crédito por antecipação da receita;
A gestão da dívida pública é de importância fundamental para o equilíbrio macroeconômico de um país, podendo sofrer, ao longo de um exercício, fortes oscilações nos seus custos. Por essas razões, nem todas as despesas relativas à dívida pública precisam constar na lei orçamentária, que se limita à discriminação daquelas consideradas fixas.
C
Certo
E
Errado
Quanto a Lei do Orçamento, é correto afirmar:
A
Poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância;
B
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura;
C
Conterá autorização ao Executivo para realizar em determinado mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita;
D
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo;
E
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita de forma a não evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo;
No encerramento do exercício financeiro, as despesas empenhadas, não liquidadas e inscritas em restos a pagar não processados, por constituírem obrigações preexistentes, decorrentes de contratos, convênios e outros instrumentos, deverão compor, em função do empenho legal, o total das despesas:
A
a liquidar
B
pagas
C
liquidadas
D
executadas
E
a pagar
A fim de minimizar insuficiências de tesouraria, é preciso buscar o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, o que se faz mediante
A
a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Legislativo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
B
a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
C
a fixação de cotas de despesas para cada exercício financeiro, por meio de quadro aprovado pelo Poder Executivo para cada unidade orçamentária.
D
a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Tribunal de Contas, pertinente à despesa autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
E
a fixação de cotas em quadro aprovado pelo Poder Executivo, pertinente à receita autorizada a cada unidade orçamentária, relativamente a cada trimestre.
Em virtude de peculiaridades específicas do processo orçamentário, tais como a dinâmica do investimento público, o orçamento possui, no Brasil, um período de vigência diferente do ano civil, conhecido como período de vigência orçamentária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas gerais de orçamento, a lei orçamentária deve obedecer aos princípios de universalidade, anualidade e clareza.
C
Certo
E
Errado
Acerca do controle da execução orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os Agentes Políticos do Ministério Público detêm competência exclusiva para, no exercício do controle da execução orçamentária, avaliar a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
B
Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
C
O controle da execução orçamentária exercido pelo Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, suspende a participação do Tribunal de Contas respectivo.
D
As contas do Poder Executivo deverão ser submetidas ao Poder Legislativo e, posteriormente, remetidas ao Tribunal de Contas para emissão de parecer.
E
Os serviços de contabilidade deverão, mês a mês, no exercício do controle interno da execução orçamentária, verificar a observância dos limites das cotas mensais atribuídas a cada unidade orçamentária.
As disposições abaixo se referem ao orçamento e ao controle da execução orçamentária. Analise-as e marque a assertiva CORRETA.
A
É vedada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada necessária a movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
B
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
O saldo positivo do fundo especial – o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços – apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, sendo vedada disposição em contrário da lei.
D
Na programação da despesa orçamentária, não serão incluídos os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
E
As cotas trimestrais aprovadas pelo Poder Executivo não poderão ser alteradas durante o exercício, ainda que observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
Analise a parte de Receitas da LOA para o exercício de x1 e as informações para sua execução.
Receitas Previstas | R$ 138.000,00 |
Tributos | R$ 70.000,00 |
Multas de Infração de trânsito | R$ 16.000,00 |
Cobrança da Dívida Ativa | R$ 20.000,00 |
Alienação de Bens | R$ 10.000,00 |
Operação de Crédito | RS 22.000,00 |
A seguir, observe os Atos e Fatos ocorridos durante o exercício de x1
I. Lançado 80% das receitas que são sujeitas a identificação do devedor da Administração Pública;
II. Arrecadado 70% das Receitas Lançadas;
III. Arrecadado 60% das demais Receitas Correntes não sujeitas ao lançamento no exercício;
IV. Arrecadado 90% das Receitas de Capital.
Os valores da Dívida Ativa e da Receita Corrente, pela Lei n. 4.320/64, são, respectivamente,
A
R$ 8.000,00 e R$ 60.160,00.
B
R$ 20.640,00 e R$ 60.160,00.
C
R$ 20.640,00 e R$ 68.560,00.
D
R$ 8.000,00 e R$ 56.560,00.
E
R$ 28.640,00 e R$ 68.560,00.
Integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
II. Quadro discriminativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
III. Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
São corretas apenas as afirmativas:
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
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