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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Sobre a lei do orçamento à luz da lei 4320/64, julgue os itens a seguir.
( ) A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Assinale a alternativa correta.
A
V,V,F
B
F,V,F
C
F,F,V
D
V,V,V
Para fins de acompanhamento da execução orçamentária, a área pública adota, com base na Lei nº 4.320/64, o ______________ para os registros da receita e despesa orçamentária. Assinale a alternativa que CORRETAMENTE preenche a lacuna do texto acima.
A
regime de competência
B
regime misto
C
regime de caixa
D
regime especial
E
regime ordinário
De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as
A
despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.
B
despesas orçamentárias e receitas financeiras.
C
receitas orçamentárias e as despesas financeiras.
D
despesas previstas e as receitas fixadas.
Atendendo à Lei nº 4.320 de 17/03/64 e alterações, são quesitos que integrarão a Lei de Orçamento, EXCETO:
A
quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
B
quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
C
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções.
D
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
E
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, sendo objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
B
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, não sendo admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
C
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Referidos recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.
D
É possível que após aprovada a Lei orçamentária Anual, seja feita abertura de créditos adicionais, conforme disposição legal, sendo que ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível, sendo que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, não sendo possível a utilização dos mesmos em exercícios financeiros subsequentes.
A respeito do Orçamento público, sua elaboração, aprovação e execução, a Lei nº. 4.320 de 1964 determina que ele deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo. Considerando as informações e sobre as determinações legais do orçamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Cabe aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.
B
A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender as metas e prioridades da administração pública e orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
O projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, por se tratar de um projeto para vigência quadrienal, deve ser elaborado pelo executivo e enviado ao legislativo após o projeto da lei orçamentária anual.
D
Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
E
O controle da execução orçamentária deve compreender a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; bem como o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Em relação à Lei do Orçamento e à Lei n.º 4.320/1964, marque a afirmativa INCORRETA.
A
A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
B
Somente serão concedidas subvenções a instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização.
C
Os déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, serão cobertos, mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas Despesas Correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
D
A Proposta Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas será composto somente de Mensagem e do Projeto de Lei do Orçamento Anual.
As Receitas e Despesas, discriminadas de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo aos Princípios de Unidade, Universalidade e Anualidade, deverão estar contidas na
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei do Plano Plurianual.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com base na doutrina sobre Orçamento Público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A Lei do Orçamento Anual poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos especiais até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n.º 4.320/1964.
( ) Os programas e projetos prioritários poderão ter início, ainda que não incluídos na Lei Orçamentária.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal para o exercício subsequente.
( ) A lei que instituir o Orçamento Anual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e os programas de duração continuada.
( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Assinale a sequência correta.
A
V, V, F, V, F
B
V, F, V, V, F
C
F, V, F, F, V
D
F, F, V, F, V
Conforme dispõe o art. 35 da Lei. 4.320/ 64, “pertencem ao exercício financeiro: I − as receitas nele arrecadadas; II − as despesas nele legalmente empenhadas”. Com base nesse dispositivo é INCORRETO afirmar que:
A
No Brasil, como decorrência do regime de caixa, as receitas lançadas, embora não arrecadadas, pertencem ao exercício, figurando, quando não recebidas, como dívida ativa.
B
No Brasil adota−se o regime de competência para o registro das despesas.
C
A despesa não paga será considerada restos a pagar, constituindo uma operação apenas de caráter financeiro, uma vez que orçamentariamente, a despesa deve ser liquidada e executada.
D
Constituem dívida ativa as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda pública, previstos, mas não cobrados ou não recebidos no prazo de vencimento.
Segundo critérios estabelecidos no artigo 15 da Lei Federal nº 4.320/64, a despesa pública será discriminada na Lei do Orçamento Anual até o nível:
A
De elemento.
B
Da função de governo.
C
Da categoria econômica.
D
Da ação de governo.
E
Do programa de governo.
Conforme o artigo 22, da Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Termo de concessão de dotação superior aos quantitativos, desde que previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para cobertura de auxílios e subvenções.
II. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico- financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico- financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
III. Projeto de Lei de Orçamento.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.
As afirmativas CORRETAS são:
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
I, II e III.
D
I, II e IV.
A Lei nº 4.320/64 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Para que seja possível uma gestão transparente e planejada dos recursos públicos, se faz necessário observar seus princípios. Associe a coluna da direita com a da esquerda, de acordo com as definições dos princípios orçamentários apresentados abaixo:
I) Princípio da Unidade
II) Princípio da Universalidade
III) Princípio do Orçamento Bruto
IV) Princípio da Exclusividade
( ) Estabelece que todas as estimativas de receitas e despesas de todos os órgãos devem ser previstas na lei orçamentária, incluindo os três Poderes, seus fundos e entidades da administração direta e indireta.
( ) Estabelece que na lei orçamentária não pode haver nenhuma matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.
( ) Estabelece que deve haver um único orçamento para cada esfera de governo (União, estados e municípios).
( ) Estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento sem nenhum tipo de dedução, isto é, em seus valores brutos.
Marque a alternativa que corresponde à associação CORRETA.
A
III, I, IV, II
B
III, II, I, IV
C
II, IV, I, III
D
I, III, II, IV
E
II, III, IV, I
Julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Na elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
II- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas quadrimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
III- De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa com pessoal do Município não pode ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
IV- Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Assinale a alternativa correta:
A
I-V; II-F; III-V; IV-F.
B
I-F; II; V; III-F; IV-V.
C
I-V; II; F; III-F; IV-V.
D
I-F; II-V; III-V; IV-F.
E
I-V; II-F; III-F; IV-F.
A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, aduz sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assim, marque a resposta correta sobre as suas disposições gerais da Lei do Orçamento:
A
Discriminará a receita e despesa para evidenciar a política econômica financeira sem necessariamente detalhar os programas de trabalho do Governo.
B
Obedecerá aos princípios de descentralização, universalidade e anualidade.
C
Terá discriminada todas as receitas e despesas pelos seus totais líquidos, após deduções.
D
Compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, acompanhado dos quadros demonstrativos de receita, despesas e dos programas anuais de trabalho do governo para realização de obras e prestação de serviços.
E
Consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras sem ressalvas.
Segundo a Lei no 4.320/64, nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, e nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as)
A
as taxas de melhoria e os impostos de natureza emergencial.
B
a taxa de melhoria e o imposto para créditos adicionais.
C
os tributos de natureza compensatória.
D
as contribuições e a tarifa aduaneira relativa às importações.
E
a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.
O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o
A
PEPS.
B
Preço Médio Ponderado.
C
UEPS.
D
Custo de aquisição.
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, segundo a Lei nº 4320/64, será
A
inicial, concomitante e subsequente.
B
preliminar, concomitante e final.
C
prévia, intermitente e subsequente.
D
prévia, concomitante e subsequente.
Nos termos da Lei no 4.320/64, a discriminação da despesa nos orçamentos será feita, no mínimo,
A
pelo desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração pública para consecução dos seus fins.
B
pelo agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C
por dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
D
por dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho.
E
por dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.
C
Certo
E
Errado
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