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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
B
À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.
C
Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
D
A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.
E
Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.
A Lei 4320/1964 institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com seu art. 35, pertencem ao exercício financeiro:
A
As despesas (orçamentárias) nele arrecadadas e as receitas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas.
B
As receitas (orçamentárias) nele liquidadas.
C
As despesas (orçamentárias) nele legalmente empenhadas e as receitas (orçamentárias) nele arrecadadas.
D
As despesas (orçamentárias) nele legalmente liquidadas.
E
As receitas (orçamentárias) nele lançadas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria.
II. A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Uma nova lei municipal não pode abordar tema de interesse público.
B
É vedado à empresa controlada apresentar informações comerciais ao ente controlador.
C
A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
D
A Lei de Orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
E
No Brasil, os métodos de solução consensual de conflitos não devem ser estimulados por juízes.
Acompanhará essa Lei o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Do ponto de vista da Lei no 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange
A
o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.
B
a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
C
a fixação das receitas públicas do período.
D
a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.
E
várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.
Em um ente público estadual,
A
a avaliação dos passivos contingentes oriundos de processos trabalhistas é apresentada no Anexo de Riscos Fiscais que
integra do Plano Plurianual.
B
as metas anuais relativas a resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
e para os dois seguintes, devem constar na Lei Orçamentária Anual.
C
o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação bem como o orçamento da seguridade social devem
constar na Lei Orçamentária Anual.
D
a vinculação de 3% da receita oriunda do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para a conservação das
rodovias pode ser determinada pela Lei Orçamentária Anual.
E
as normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e
funcionamento de fundos, são estabelecidas pelo Plano Plurianual.
A Lei 4320/64, em seu Artigo 40, define que Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos Créditos Adicionais Extraordinários, é correto afirmar que:
A
são destinados a reforço de dotação orçamentária.
B
após autorizada a sua abertura, se incorporam ao orçamento, adicionando-se a importância autorizada à dotação orçamentária a que se destinou o reforço.
C
são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
D
são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
E
serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Baseada na Lei da Contabilidade Pública (Lei nº 4. 320/64) são receitas de capital, exceto:
A
As provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.
B
As de conversão, em espécie, de bens e direitos.
C
As receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços.
D
Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.
E
O superávit do Orçamento Corrente.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
A
da verdade, moralidade e integralidade.
B
da variedade, nulidade e semestralidade.
C
do orçamento líquido, ramificação e afetação.
D
da simplicidade, heterogeneidade e razoabilidade.
E
de unidade, universalidade e anualidade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados.
II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral da despesa por fontes (impostos, rendimentos, etc.) e da receita por funções do governo (órgãos, entidades, etc.).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Segundo a Lei no 4.320/64, que institui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
A
a proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
B
as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
C
as propostas globais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.
D
a estimativa da despesa terá por base as demonstrações financeiras anteriores à arrecadação dos seis últimos exercícios, pelo menos, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.
E
as propostas orçamentárias globais poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada, as despesas realizadas e as novas circunstâncias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
II. Assegurar a qualidade dos exames é um dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Pertencerão ao exercício financeiro:
A
somente as receitas nele arrecadadas.
B
somente as despesas nele legalmente empenhadas.
C
tanto as receitas nele arrecadadas quanto as despesas nele legalmente empenhadas.
D
os meses de janeiro, fevereiro e março de cada ano.
O Artigo 35 da Lei nº 4.320/64 consagrou, sob o aspecto orçamentário, o regime contábil misto para a contabilidade pública brasileira. Isto significa dizer que se adota o regime:
A
de caixa para as receitas e de competência para as despesas
B
de caixa para as receitas e despesas
C
de competência para as receitas e de caixa para as despesas
D
de competência para as receitas e despesas
De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos Municípios, integrarão a Lei de Orçamento:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Il. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
III. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Está(ão) correta(s):
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas Il e IV.
D
Apenas IV.
E
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.
B
Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.
D
A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.
E
À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.
A respeito da estrutura orçamentária brasileira, assinale a opção
correta.
A
A alienação de bens é classificada como receita corrente.
B
As receitas provenientes de contribuições sociais são
classificadas como receitas de capital.
C
As despesas com as emissões de papel-moeda fazem parte do
escopo da lei orçamentária anual.
D
As operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária são consideradas como receita no orçamento
federal.
E
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a
lei orçamentária anual.
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