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Questões de Concurso sobre LOA na Lei 4.320 de 1964
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A lei do orçamento obedecerá aos princípios de unidade,
universalidade e anualidade.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2° da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
II. Os prazos fixados na lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ou legislação tributária, serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
Deve integrar a Lei de Orçamento um sumário geral da receitas por fontes.
B
Uma nova lei não pode dispor sobre tema já previsto em uma lei anterior.
C
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente desprovida de lei que fixe a mesma.
D
É vedada às partes a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais.
E
O conceito de dívida pública mobiliária exclui os títulos emitidos pelos municípios.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a, exceto:
A
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.
B
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
C
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
Assinale a alternativa correta. Dispõe o art. 3° da Lei n° 4.320/64: “A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito...”
A
mobiliárias, as emissões de títulos públicos e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
B
por confissão de dívidas, as mobiliárias e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
C
por Mútuo Financeiro, as confissões de dívidas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
D
por Antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
E
mobiliária, as confissões de dívidas, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Integrará essa Lei o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
Conforme a Lei nº 4320/64, “Artigo 33 - Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:”, assinale a alternativa incorreta quanto a elaboração da lei do Orçamento:
A
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
B
Assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor execução do seu programa anual de trabalho.
C
Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
São princípios utilizados para a elaboração do Orçamento Público:
A
unidade, relevância e representação fidedigna.
B
unidade, universalidade e anualidade.
C
legalidade, exclusividade e relevância.
D
legalidade, competência e orçamento bruto.
E
legalidade, exclusividade e prudência.
Segundo a Lei no 4.320/64, que estatui as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
A
todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, permitido as deduções constitucionais previstas.
B
a lei de orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
em casos de deficit, a lei de orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Legislativo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
D
a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de pluralidade, universalidade, anterioridade e anualidade.
E
o produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Legislativo realizá-las no exercício.
Avalie, com base na Lei 4.320/64, se as seguintes afirmativas acerca do Exercício Financeiro são falsas (F) ou verdadeiras (V):
✓ O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
✓ Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
✓ Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
As afirmativas são respectivamente:
A
V, V e V.
B
V, F e V.
C
V, V e F.
D
F, F e F.
E
F, V e F.
Avalie as afirmativas e assinale a correta.
A
Uma Administração Municipal não pode instituir ano financeiro diferente do ano civil, pois a lei determina que ambos devam coincidir.
B
Uma Administração Municipal pode instituir ano financeiro diferente do ano civil, pois a lei não determina que ambos devam coincidir.
C
Uma Administração Municipal pode instituir ano financeiro diferente do ano civil somente se o Senado Federal autorizar.
D
Uma Administração Municipal pode instituir ano financeiro diferente do ano civil somente se o Presidente da República autorizar.
A Lei Orçamentária (LOA) deverá obedecer aos princípios da:
A
unidade, universalidade e anualidade.
B
diversidade, pluralidade e anuidade.
C
transversalidade, impessoalidade e mensalidade.
D
globalidade, multiplicidade e semestralidade.
E
compatibilidade, moralidade e responsabilidade.
Em orçamento público, como são conhecidas as despesas utilizadas na manutenção dos bens?
A
Orçamento de custeio
B
Orçamento de investimento
C
Orçamento em ativo permanente
D
Orçamento de dimensão
E
Orçamento anual
De acordo com a Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas a seguir.
-
I. A fixação das quotas trimestrais para efeito de programação da despesa visa, entre outras finalidades, que o ente público mantenha um comportamento regular na utilização de seus recursos.
II. Entre os objetivos da contabilidade pública incluem-se a captação, o registro e a interpretação dos fenômenos que afetam as situações orçamentárias das entidades de direito público, bem como dos fenômenos que implicam operações de natureza sigilosa.
-
Assinale a alternativa correta.
A
As duas afirmativas estão corretas.
B
A segunda afirmativa contradiz a primeira.
C
Apenas a segunda afirmativa está correta.
D
Apenas a primeira afirmativa está correta.
De acordo com o texto expresso no ordenamento jurídico pertinente, integrará(ão) a Lei de Orçamento
A
quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
B
quadros demonstrativos da despesa.
C
quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.
D
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
E
termos de realização de obras e de prestação de serviços.
Levando em consideração a Contabilidade segundo a Lei n. 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA:
A
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
B
A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração, exclusivamente, no seu aspecto orçamentário.
C
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
D
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
E
Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
A Lei que deverá conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos princípios de unidade, universalidade e anualidade é a Lei:
A
Das Sociedades Anônimas;
B
Das Representações;
C
De Responsabilidade Fiscal;
D
Do Orçamento.
Acerca da Lei de Orçamentária, de acordo com a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta:
A
A Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa.
B
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
C
A Lei de Orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências, entre outras.
D
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
Observe as seguintes afirmativas a respeito do orçamento público brasileiro:
I- A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade;
II- A lei de orçamento poderá conter autorização ao Poder Legislativo para abrir créditos extraordinários até determinada importância;
III- São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes;
IV- Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Com base nas afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa que as julga corretamente.
A
Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
D
Apenas a afirmativa II e III são verdadeiras
De acordo com o disposto na Lei 4320/64, analise as proposições abaixo.
I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.
II. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
III. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, sem exceção.
Estão corretas
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II e III.
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