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Questões de Concurso sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
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A Lei de _________ poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
orçamento
B
licitações
C
créditos adicionais
D
diretrizes orçamentárias
E
responsabilidade fiscal
A lei de orçamento poderá conceder autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação de receita, a fim de suprir insuficiências de caixa.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência de grave crise fiscal, o Estado Alfa editou lei autorizando a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal para viabilizar o pagamento de aposentadorias em atraso, mediante antecipação de receita orçamentária futura. O Estado se baseou no princípio da continuidade do serviço público e na existência de lei estadual que autoriza a referida contratação.
Considerando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, a legislação e o texto constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A contratação de operação de crédito por ente federativo para pagar despesas com pessoal inativo é constitucional, desde que prevista em lei aprovada por maioria absoluta.
B
A vedação constitucional impede qualquer tipo de operação de crédito por ente federado, seja em instituição privada ou pública, para pagamento de despesas de capital e corrente.
C
A contratação de operação de crédito com instituição financeira estatal para pagamento de despesas com pessoal é vedada, ainda que lei estadual a autorize.
D
O pagamento de pessoal pode justificar o afastamento da vedação constitucional relativas a operações de crédito em situações excepcionais, como no caso de grave crise fiscal.
E
É proibida a contratação de operações de crédito que financiem despesas correntes, o que abrange genericamente todo tipo de despesa administrativa.
De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) - 14a Edição, qual das seguintes operações é equiparada a uma Operação de Crédito e é proibida pela legislação vigente?
A
A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
B
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
C
Recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços.
D
Arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Sabe-se que as receitas públicas servem para custear as necessidades decorrentes de investimentos públicos de longo prazo, mas também podem representar recursos financeiros de caráter temporário para o Estado. No caso das operações de crédito, por antecipação de receita orçamentária, pode-se afirmar que são consideradas
A
ingressos extraorçamentários.
B
ingressos orçamentários.
C
empréstimos sub-orçamentários.
D
reestimativas de receitas.
Consiste em um exemplo de receita de capital:
A
operações de crédito.
B
receita de contribuições.
C
receita patrimonial.
D
transferências correntes.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. A Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe de exigências a serem cumpridas:
A
Realizar-se-á somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.
B
O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto.
C
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia vinte de dezembro de cada ano.
D
Outros impostos além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira poderão ser cobrados.
No tocante às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, considere as seguintes assertivas:
I - Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II – Não é proibida a sua realização enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
III – Está proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
IV - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e IV, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
De acordo com a referida lei, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, analise as afirmativas a seguir.
I. Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
II. Deverá ser liquidado e pago, o valor principal, desconsiderando juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente e Governador, sendo permitido apenas para Prefeito Municipal.
Sobre as exigências para realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
A LRF dita regras para final de mandato de modo a permitir a realização de operações de antecipação de receita orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, equipara-se à
A
dívida fundada e é proibida.
B
dívida mobiliária e é permitida.
C
inversão financeira e é permitida.
D
operações de créditos e é proibida.
E
operações de créditos e é permitida.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumpre certas exigências.
Assinale a alternativa que contém pelo menos uma dessas exigências.
A
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
B
Estará permitida mesmo que exista operação anterior da mesma natureza parcialmente resgatada.
C
Estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal desde que o representante executivo eleito concorde com a contratação.
D
Poderá ser contratada por meio de crédito adicional extraordinário quando não houver recursos para pagamento da folha de pagamentos.
E
Poderá ser realizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Com relação a esse tipo de operação, assinale a alternativa incorreta.
A
A operação de crédito por antecipação de receita deve ser realizada a partir do quinto dia do início do exercício.
B
A operação de crédito por antecipação de receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro de cada ano.
C
A operação de crédito por antecipação de receita está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
A operação de crédito por antecipação de receita não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação.
A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária corresponde a empréstimo com a finalidade de:
A
suprir insuficiência de caixa durante o exercício
B
ser aplicado em investimentos para obras públicas
C
atender as despesas extraorçamentárias do exercício
D
ampliar os atendimentos programados em áreas sociais
Sobre as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, avalie as afirmativas a seguir:
I. A própria Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para sua realização.
II. É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
Está correto o que se afirma:
A
em I e II, apenas.
B
em I, apenas.
C
em I e III, apenas.
D
em II e III, apenas.
E
em I, II e III.
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: (Art. 7º, LEI Nº 4.320/64)
A
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de débito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
B
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, contratações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
C
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da despesa, para atender a insuficiências de caixa.
D
Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
Marque a alternativa correta. De acordo com o Art. 7º da Lei Nº 4.320/1964, indique a situação que permite que a Lei de Orçamento contenha autorização ao Executivo para realizar operações de crédito por antecipação de receita.
A
Para financiar projetos de longo prazo.
B
Para cobrir despesas com pessoal.
C
Para atender a insuficiências de caixa em qualquer mês do exercício financeiro.
D
Para adquirir bens imóveis.
Em relação à natureza e contabilização da conta “Receitas antecipadas”, assinale a alternativa correta.
A
É uma conta de natureza devedora e deve ser contabilizada no Ativo.
B
É uma conta de natureza credora e deve ser contabilizada no Resultado.
C
É uma conta de natureza devedora e deve ser contabilizada no Resultado.
D
É uma conta de natureza credora e deve ser contabilizada no ativo.
E
É um conta de natureza credora e deve ser contabilizada no Passivo.
Exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária pode ser autorizada no próprio texto da lei orçamentária anual e a sua contratação e liquidação deverá ocorrer no mesmo exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
A operação de crédito por antecipação de receita destina‑se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Dessa maneira, ela realizar‑se‑á somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C
Certo
E
Errado
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