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Questões de Concurso sobre Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO)
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Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:
A
integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
B
embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
C
deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
D
não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
E
constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.
Na hipótese de falta de recursos financeiros durante o exercício, o Ente público poderá realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária, chamada de ARO. Para a realização da operação devem ser respeitados os dispositivos legais que tratam do tema. Analise as afirmativas abaixo que tratam da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária:
I - A realização da operação de crédito por antecipação da receita orçamentária não representa uma receita orçamentária para o Ente.
II - Podem ser realizadas operações de crédito por antecipação da receita simultâneas ao longo do exercício, mas o somatório não pode ultrapassar o valor da receita corrente líquida do Ente.
III - A operação de crédito por antecipação da receita orçamentária somente pode ser realizada a partir do dia 10 de janeiro e deve ser liquidada até 10 de dezembro do mesmo ano em que foi realizada.
IV - Os juros incidentes sobre a operação de crédito por antecipação da receita orçamentária são classificados como despesa orçamentária.
Estão corretas as afirmativas:
A
Somente I, II e III.
B
Somente I, II e IV.
C
Somente I, III e IV.
D
Somente II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
As operações de crédito por antecipação da receita devem estar compreendidas na lei orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Ao elaborar a lei orçamentária, nela devem estar presentes todas as receitas. Determinados ingressos, todavia, não são considerados como receita para efeitos orçamentários, como é o caso de
A
operações de crédito por antecipação da receita.
B
venda de patrimônio permanente.
C
outorga de concessões.
D
juros de empréstimos concedidos.
E
aluguel de imóveis.
Assinalar a alternativa que se destina a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro:
A
Operação de crédito por antecipação de receita.
B
Cancelamento de empenhos.
C
Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.
D
Remissão de receita.
Analise as assertivas a seguir relativas às operações de crédito por antecipação da receita:
I. A Administração pode contratar operação de crédito por antecipação da receita a qualquer momento, exceto nos últimos seis meses do mandato.
II. Cada operação de crédito por antecipação da receita deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
III. Operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.
2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até
A
120 dias da data do início da operação.
B
30 dias da data de seu vencimento.
C
o dia 10 do mês de janeiro imediatamente posterior a concessão da operação.
D
o dia 31 de dezembro de cada ano da operação.
E
o dia 10 de dezembro de cada ano.
Sobre a Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, instrumento que visa atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
B
Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
C
Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
D
Estará proibida no último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal.
E
Realizar-se-á a partir do primeiro dia do início do exercício.
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece regras e limitações para a realização de operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta uma vedação para a realização da referida operação de crédito por antecipação da receita por um Município:
A
Realizar uma segunda operação de crédito por antecipação da receita orçamentária no mesmo ano, sendo que a primeira operação já foi totalmente paga.
B
No primeiro ano do mandato do Prefeito.
C
No último ano do mandato do Prefeito.
D
No dia 20 de janeiro do segundo ano do mandato do Prefeito.
E
No dia 30 de novembro do segundo ano do mandato do Prefeito.
Segundo as disposições da Lei Complementar no 101/00 acerca das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, é correto afirmar que
A
serão realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício e deverão ser liquidadas até o dia 31 de dezembro de cada ano.
B
serão autorizadas somente se forem cobrados outros encargos, além da taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira ou à que vier a substituí-la.
C
serão permitidas até o último ano do mandato de Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, desde que incluam a taxa de juros da operação e a correção monetária.
D
serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico, promovido pelo Banco Central do Brasil, quando realizadas por Estados ou Municípios.
E
os Tribunais de Contas respectivos manterão sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicarão as sanções cabíveis à instituição credora.
Sobre a Dívida e o Endividamento, a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), define operação de crédito como:
A
a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
B
o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
C
o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
D
a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
A operação de crédito por antecipação de receita pode destinar-se a financiar investimentos de curto prazo, considerados prioritários, com o compromisso de resgate total até o final do respectivo mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
B
Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.
C
Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
D
Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.
E
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar
A
que apenas a primeira ARO poderá ser considerada legal, desde que autorizada por lei, sendo vedada a repetição de operação da mesma natureza em exercício subsequente ou no mesmo mandato do Chefe do Executivo.
B
a ilegalidade da primeira operação, eis que os recursos captados somente poderiam ser destinados a despesas de capital, sob pena de violação à denominada “regra de ouro”.
C
a regularidade de ambas as operações, desde que observado o limite de endividamento do ente, fixado em resolução do Senado Federal, e desde que o montante captado seja incorporado ao saldo da dívida consolidada.
D
que a primeira operação deve ser liquidada até 10 de dezembro do exercício em que foi realizada e a segunda ARO estará vedada caso efetuada sem que a primeira tenha sido integralmente resgatada.
E
que ambas as operações serão ilegais caso realizadas no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, exceto se os recursos forem destinados para cobertura do déficit do regime de previdência dos servidores municipais.
Considerando a Lei n.º 101/2000 e a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal, que encartam anotações específicas a respeito de despesa de pessoal, dívida e endividamento, operações de crédito e adimplemento contratual, assinale a opção a correta.
A
Considere-se que um governador de estado, a fim de cumprir as exigências limites e as condições relativas ao financiamento dos dispêndios e recomposição do caixa insuficiente, aguardou cinco dias após sua posse para tomar recursos via operação de crédito; ao tempo, no último ano de seu mandato, para que seu sucessor não ficasse na mesma situação que o governador enfrentara no dia da sua posse, este assumiu compromisso com outra operação de crédito por antecipação de receita, recompondo totalmente o caixa.
Nessa situação, o governador cumpriu o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
B
É permitida a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária por tomador que esteja inadimplente com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, desde que os recursos obtidos sejam vinculados à regularização de despesas correntes ou para quitar débitos contraídos junto a outra instituição concedente.
C
Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do primeiro ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
D
Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
E
Suponha-se que um governador tenha tomado posse em 2015 e finalizado o mandato em 2018, e que, em determinado período desse interregno, a despesa total com pessoal tenha atingido 53 pontos percentuais da receita corrente líquida e o estado tenha ficado imediatamente impedido de receber transferências voluntárias. Com base nessa situação hipotética, conclui-se que o fato ocorreu no último quadrimestre do último ano do mandato do governador e que o atingimento do referido percentual é suficiente para suportar o ato administrativo.
Conforme a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) N° 101/2000 A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Porém, para ser apto a requerer tal antecipação, o gestor público deve observar e cumprir algumas exigências. De acordo com as informações apresentadas, assinale a assertiva correta que contém uma das exigências a ser cumprida.
A
realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.
B
deverá ser liquidada, com juros, exceto, outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano.
C
Deverá ser autorizada podendo ser cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.
D
estará permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC nº 101/2000)) prevê uma série de restrições para a realização de certas despesas públicas nos períodos finais de mandatos de chefes do Poder Executivo.
-
Acerca desse tema e à luz da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último ano do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
B
A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
C
No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de contratar operações de crédito, inclusive as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária.
D
No primeiro quadrimestre do último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites presentes na LRF, o referido Poder fica imediatamente proibido de receber transferências voluntárias, inclusive aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
E
É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal do Poder Executivo no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Ano:
2022
Banca:
Legalle Concursos
Analise as partes que seguem: A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas algumas disposições (1ª parte), assim como para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita (2ª parte), independentemente de haver insuficiências de caixa (3ª parte).
Das partes, é possível afirmar que:
A
Somente a 1ª parte está correta.
B
Somente a 2ª e a 3ª partes não estão incorretas.
C
Somente a 1ª e a 2ª partes não estão corretas.
D
Somente a 2ª parte não está incorreta.
E
Somente a 3ª parte não está correta.
As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por estados ou municípios serão efetuadas mediante:
A
Abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
B
Aceite do contribuinte de antecipação do fato gerador da receita pública e fixação da taxa de desconto a ser aplicada.
C
Estabelecimento da taxa de desconto de títulos de crédito com prazo de vencimento e risco similares.
D
Indexação da receita a ser antecipada a índice de inflação ou de correção dos tributos do ente que realiza a operação.
E
Avaliação de agência de classificação de riscos ou câmara de custódia sobre as características da antecipação e das garantias exigidas.
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